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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EMENDA ADITIVA Nº 02/2025 ao Projeto de Lei GP nº 040/2025
(Proposta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e
Orçamento)
EMENDA ADITIVA Nº 02/2025
(Inclusão do Artigo 8-B)
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 040/2025 o seguinte Artigo 8-B, com a seguinte redação:
“Art. 8-B. A Controladoria-Geral do Município participará da elaboração e definição de sua
proposta orçamentária anual, no âmbito da programação do Poder Executivo Municipal,
garantindo-se recursos financeiros mínimos necessários para o cumprimento de suas
atribuições.”
§ 1º. A proposta orçamentária da Controladoria-Geral será consolidada pelo Chefe do Poder
Executivo, observadas as disposições da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual.
§ 2º. A autonomia orçamentária de que trata este artigo não implica desvinculação da
estrutura administrativa do Poder Executivo, nem criação de unidade orçamentária própria,
preservada a compatibilidade com o organograma municipal.
Éder Paulo Pinzan Mendonça
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator
José Roberto dos Santos
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Suzana Ulisses da Silva Talyta Escobar da Silva Dias
Vice-Presidente – CFO Vice-Presidente – CLJRF e Membro – CFO
Processo 85/2025. Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Processo 85/2025. Assinado por 2 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS e EDER PAULO PINZAN MENDONCA Processo 85/2025. Assinado por 3 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, EDER PAULO PINZAN MENDONCA e TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 85/2025. Assinado por 4 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, EDER PAULO PINZAN MENDONCA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e mais 1
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/0A2CEEBBFFB7477A8A40E20D3EF19481
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