materia nº 5/2025

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
 Câmara Municipal de Amambai
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EMENDA ADITIVA Nº 03/2025 ao Projeto de Lei GP nº 040/2025
(Proposta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e 
Orçamento)
EMENDA ADITIVA Nº 03/2025
(Inclusão do Artigo 8-C)
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 040/2025 o seguinte Artigo 8-C, com a seguinte redação:
“Art. 8-C. O Controlador-Geral do Município terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma 
recondução por igual período.”
§ 1º. A nomeação e a eventual exoneração do Controlador-Geral permanecem como ato 
discricionário do Chefe do Poder Executivo, especialmente no início de cada mandato eletivo.
§ 2º. O término do mandato não gera direito adquirido à permanência no cargo, devendo o 
Controlador-Geral permanecer no exercício de suas funções até a nomeação do sucessor, se 
for o caso.
Éder Paulo Pinzan Mendonça 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator
José Roberto dos Santos
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
 Suzana Ulisses da Silva Talyta Escobar da Silva Dias
 Vice-Presidente – CFO Vice-Presidente – CLJRF e Membro – CFO 
Processo 85/2025. Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Processo 85/2025. Assinado por 2 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS e TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 85/2025. Assinado por 3 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e EDER PAULO PINZAN MENDONCA Processo 85/2025. Assinado por 4 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, EDER PAULO PINZAN MENDONCA e mais 1
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/24962153DE514207B879DA32EBF91420