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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
REQUERIMENTO Nº001/2026
AUTORA DESTINATÁRIO SESSÃO
TALYTA ESCOBAR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
09.02.2026
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa
de Leis, José Darci da Silva para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Sergio Barbosa, que encaminhe a esta Casa de Leis,
informações referentes às licitações suspensas ou canceladas pelo Tribunal de
Contas do Estado, nos seguintes termos:
1. Informações completas de todo o processo, bem como
todos os andamentos das licitações que foram suspensas
ou canceladas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso do Sul (TCE-MS), incluindo:
- Extratos e registros constantes no sistema e-Sfinge;
- Datas, fases, decisões, despachos e manifestações
técnicas.
2. Motivos que fundamentaram as decisões do TCE-MS
pela suspensão ou cancelamento das referidas licitações,
com a devida indicação dos atos decisórios e pareceres
que embasaram tais deliberações.
3. Medidas administrativas adotadas pelo Município para
garantir a continuidade ou substituição dos serviços
objeto das licitações suspensas ou canceladas,
informando:
- Soluções emergenciais, contratos temporários, dispensas
ou inexigibilidades, quando houver;
Assinado por 1 pessoa: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F5D1804C11AC4456ABF0A20B69F5BD57
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- Forma de atendimento à população durante o período de
interrupção das licitações.
4. Que as informações solicitadas abrangem todo o
período, desde o início até o término de cada
procedimento licitatório, inclusive eventuais
desdobramentos posteriores à decisão do TCE-MS.
5. E todos os pareceres Jurídicos da Controladoria do
Município de cada licitação realizada.
Com cópia ao Ministério Público do Estado de Mato
Grosso do Sul.
Com cópia ao Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso do Sul (TCE-MS).
Amambai - MS, 03 de Fevereiro de 2026
TALYTA ESCOBAR
VEREADORA(REPUBLICANOS)
Assinado por 1 pessoa: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS
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