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ESTADO DE MATO GR OSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº020 /2026
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
CIDA FARIAS e Outros PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
20.02.2026
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sérgio Diozebio
Barbosa e ao Senhor Secretário Municipal de Saúde Alessandro Godoi,
considerando a recente sanção da Lei 15.250/2025, que reconhece oficialmente
os motoristas de ambulância como profissionais da área da saúde, esta
indicação parlamentar tem por objetivo solicitar a implementação imediata
dessa normativa em nosso município.
Justificativa:
A Lei 15.250/2025 estabelece que os motoristas de ambulância
possuem papel estratégico no atendimento à saúde pública, dado que atuam
diretamente no transporte seguro e humanizado de pacientes, muitas vezes em
situações de urgência e emergência. Além da condução do veículo, esses
profissionais são capacitados para realizar verificações técnicas diárias do
equipamento, apoiar a equipe de saúde nas manobras de imobilização e
primeiros socorros, e garantir a estabilidade e conforto do paciente durante o
deslocamento.
O reconhecimento dos motoristas de ambulância como
profissionais de saúde é fundamental para sua valorização, assegurando
condições adequadas de trabalho, inclusão no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS) da saúde municipal, formação continuada e respeitando a
legislação pertinente, como a possibilidade de acúmulo de cargos conforme
previsto na Constituição.
Portanto, solicitamos que a Prefeitura de Amambai, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, adote as medidas necessárias para:
Adequar o quadro funcional da saúde incluindo os motoristas de
ambulância como profissionais de saúde;
Implementar programas de capacitação, reciclagem e suporte técnico
conforme determina a Lei 15.250/2025;
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Garantir os direitos trabalhistas, condições dignas e a valorização
profissional desses servidores.
Tal medida promoverá um atendimento mais eficiente, seguro e
humanizado à população, reconhecendo a importância desses profissionais
essenciais para o sistema de saúde municipal.
Amambai-MS, 10 de Fevereiro de 2026.
CIDA FARIAS
VEREADORA (MDB)
LIGIA BORGES ROBERTO SANGUE BOM
VEREADORA PP VEREADOR MDB
PAULO SÉRGIO LOCUTOR JOANIR MARTINS
VEREADOR PP VEREADOR PT
DR. CASSIANO CARDOZO RUNES SABÃO
VEREADOR NOVO VEREADOR PSD
Com cópias:
Procuradoria Municipal
Motoristas da Secretaria Municipal de Saúde.
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Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/937D42E1C95B4C7B9855768364F0735F