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ESTADO DE MATO GR OSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº 025/2026
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
CIDA FARIAS E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
23.02.2026
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Sérgio Barbosa e ao Ilustríssimo
Senhor Dr. Caio Fachin:
Vimos, respeitosamente, indicar a Vossa Excelência que
seja elaborado Projeto de Lei visando a REESTRUTURAÇÃO DO CARGO
DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, elevando o requisito de
escolaridade para Nível Superior e promovendo o reenquadramento dos atuais
servidores, nos termos seguintes:
Justificativa
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de
adequação à Resolução SES nº 359, de 31 de março de 2025, que estabelece
novas diretrizes para a fiscalização sanitária, exigindo um grau de
complexidade técnica incompatível com a formação de nível médio. A
modernização do setor de saúde demanda profissionais com formação
acadêmica específica para garantir a segurança da população em inspeções de
alta complexidade.
Propõe-se que o atual cargo de Fiscal de Vigilância
Sanitária passe por uma reestruturação de carreira. Conforme o
entendimento jurisprudencial moderno, a elevação do requisito de escolaridade
(de nível médio para superior) de um cargo já existente não configura novo
provimento, mas sim uma modernização da carreira.
Para os servidores que já integram o quadro e possuem a
formação de nível superior exigida, a indicação propõe o reenquadramento
automático na nova tabela de vencimentos e atribuições.
Assinado por 1 pessoa: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 27/2026. Assinado por 2 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e ROBERTO PERES Processo 27/2026. Assinado por 3 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, ROBERTO PERES e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 27/2026. Assinado por 4 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, ROBERTO PERES, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 1 Processo 27/2026. Assinado por 5 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, ROBERTO PERES, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 2 Processo 27/2026. Assinado por 6 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, ROBERTO PERES, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 3 Processo 27/2026. Assinado por 7 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, ROBERTO PERES, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 4
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O cargo não muda de natureza (continua sendo
fiscalização sanitária), apenas exige-se agora um nível de complexidade
compatível com a nova realidade normativa de 2025.
Diferente da criação de um cargo novo (que exigiria
concurso e deixaria os antigos em um cargo "extinto"), a reestruturação
mantém o vínculo original, aproveitando a expertise dos servidores veteranos
que já se qualificaram academicamente, atendendo ao princípio da eficiência
administrativa.
A medida não apenas cumpre a norma estadual de 2025,
mas também evita a evasão de talentos qualificados e previne riscos de desvio
de função, fortalecendo o Sistema Único de Saúde (SUS) local.
A medida garante segurança jurídica, evita o desvio de
função e permite que o município/estado se adeque às normas estaduais e
federais de vigilância.
Amambai-MS, 12 de Fevereiro de 2026.
CIDA FARIAS
VEREADORA (MDB)
LIGIA BORGES ROBERTO SANGUE BOM
VEREADORA PP VEREADOR MDB
PAULO SÉRGIO LOCUTOR JOANIR MARTINS
VEREADOR PP VEREADOR PT
DR. CASSIANO CARDOSO RUNES SABÃO
VEREADOR NOVO VEREADOR PSD
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