materia nº 8/2026

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 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE 
 AMAMBAI - MS
REQUERIMENTO Nº 
008/2026
AUTORA DESTINATÁRIO SESSÃO
SUZANA ULISSES PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
02.03.2026
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o 
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José 
da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
Sérgio Diozébio Barbosa, a fim de que preste, ou solicite junto ao órgão 
competente do Estado de Mato Grosso do Sul, informações oficiais acerca do 
Convênio de Trânsito mantido entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o 
Município de Amambai/MS, especialmente quanto aos seguintes pontos:
I – O saldo atualizado dos recursos vinculados ao 
referido Convênio de Trânsito, indicando sua origem e natureza (multas, 
repasses ou outras fontes);
II – Cópia do instrumento do convênio, bem como de 
eventuais termos aditivos, com indicação de seu objeto, vigência e finalidades 
permitidas;
III – A possibilidade jurídica e técnica de utilização dos 
recursos do convênio para a aquisição de viatura destinada à Polícia Militar, 
com vistas ao reforço da fiscalização de trânsito no Município;
IV – A base legal, normativa ou regulamentar que 
discipline a aplicação dos recursos do Convênio de Trânsito, inclusive quanto 
a despesas permitidas e vedadas;
V – A indicação dos procedimentos, requisitos ou 
autorizações necessárias para eventual destinação dos recursos à aquisição de 
viatura, inclusive quanto à necessidade de anuência da SEFAZ/MS ou de 
outros órgãos estaduais;
VI – Informar se já houve, em exercícios anteriores, 
utilização de recursos do Convênio de Trânsito para aquisição de bens 
permanentes, especialmente veículos ou equipamentos destinados à 
fiscalização.
Assinado por 1 pessoa: SUZANA ULISSES DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A26502CDCAF2497EA836952F91EF271E
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JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade obter 
informações oficiais e atualizadas acerca da situação financeira e da forma de 
utilização dos recursos vinculados ao Convênio de Trânsito firmado entre o 
Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Amambai/MS, no exercício 
do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo.
A eventual possibilidade de aplicação desses recursos na 
aquisição de viatura destinada à Polícia Militar pode contribuir 
significativamente para o fortalecimento das ações de fiscalização, prevenção 
de acidentes e organização do tráfego urbano, refletindo positivamente na 
segurança viária e na proteção da população.
Dessa forma, faz-se necessário esclarecer o saldo 
existente, as finalidades legalmente admitidas e os procedimentos exigidos 
para a correta destinação dos recursos, assegurando transparência, legalidade e 
adequada aplicação dos recursos públicos.
Amambai-MS, 26 de fevereiro de 2026.
 SUZANA ULISSES 
 VEREADORA (PSDB) 
C/Cópia ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Fazenda de MS – SEFAZ, Flávio 
César Mendes de Oliveira
Assinado por 1 pessoa: SUZANA ULISSES DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A26502CDCAF2497EA836952F91EF271E