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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAM BAI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 005/2026
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e
da outras providências."
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA, Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fulcro na Lei Federal n.° 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar na importância de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1392 08.241.0055.2236.0000 SER VICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
02 07 01 FUNDO DE MANUT.DESENV. DA EDUC. BÁSICA - FUNDEB
1393 12.361.0021.2041.0000 GESTÃO CONTINUADA FUNDEB 30%
33.90.46.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
1394 12.365.0026.2071.0000 PROGRAMA PRIMEIRA INTANCIA - 30%
3.3.90.46.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
1.100.000,00
500.000,00
500.000,00
Art. 2°. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
I — Anulação dos créditos das seguintes dotações:
02 03 03 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
308 08.244.0003 2043 0000
3.1.91.13.00
309 08.244.0003 2043.0000
3.3.50.43.00
GESTÃO CONTINUADA- ASSISTENCIA SOCIAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO CONTINUADA - A SSISTENCTA SOCIAL
SUBVENÇÕES SOCIAIS
310 08.244.0003.2043.0000 GESTA() CONTINUADA - ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
311 08.244.0003.2043.0000 GESTÃO CONTINUADA - ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS. ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS E DESP.
- 5.000,00
- 380.000,00
- 10.000,00
- 1.500,00
317 08.244.0003.2043.0000 GESTÃO CONTINUADA - ASSISTENCIA SOCIAL - 18.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
313 08.244.0003.2043.0000 GESTÃO CONTINUADA - ASSISTENCIA SOCIAL - 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Prefeitura de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3.244— Fone: (67) 3481-7400 — Fax: (67) 3481-7430 — CEP: 79.990-000 — Amambai/MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
GABINETE DO PREFEITO
314 08.244.0003.2043.0000
3.3.90.39.00
315 08.244.0003.2043.0000
3.3.90.46.00
316 08.244.0003.2043.0000
3.3.90.47.00
317 08.244.0003.2043.0000
3.3.90.93.00
318 08.244.0(103 2043.0000
4.4.90.52.00
GESTÃO CONTINUADA - ASSISTENCIA SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GESTÃO CONTINUADA - ASSISTENCIA SOCIAL
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
GESTÃO CONTINUADA - ASSISTENCIA SOCIAL
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
GESTÃO CONTINUADA - ASSISTENCLA SOCIAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
GESTÃO CONTINUADA - ASSISTENCIA SOCIAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
454 04.122.0002.2024.0000
3.1.90.11.00
- 5.000.00
- 10.000,00
- 3.000.00
- 1.000,00
- 5.000,00
GESTÃO CONTINUADA— ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - 560.500.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
02 07 01 FUNDO DE NI ANUT.DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
697 12.365.0307.1117.0000 PROGRAMA VAAT AI
3.1.90. [1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
02 23 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1335 24.131.0305.2119.0000
- 1.000.000,00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - 100 000.00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURiD1CA
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma dignai no(
SERGIO DIOZERIO SERGIO DIOZEBIO
BARBOSA46856889968 RARBOSA:46856889968
Dados: 2026.02.25 12.0137 -0400'
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA
Prckito Municipal
DORIVAL SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão
' íg CAMARA MUNICIPAL
DE AMAMBAI - MS.
Data: •.9‘ / Q i o
Horário: 1 0 j° Y
Protocolo n°' 09( /0)02.4
Nome e As natura
Prefeitura de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3.244— Fone: (67) 3481-7400 — Fax: (67) 3481-7430 — CEP: 79.990-000 — Amambai/MS
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