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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER DE COMISSÃO Nº 001/2026
REF. PROJETO DE LEI GP Nº 004/2026
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Centro
Espírita Caminho de Damasco para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para
Crianças e Adolescentes – Casa Acolhida Fraterna, e autoriza a cessão de uso de bens públicos, e
dá outras providências”.
Após análise do Projeto de Lei GP nº 004/2026, de iniciativa do Executivo
Municipal, durante a reunião os membros das Comissões, em conjunto, deliberaram o que segue:
a) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Após análise detalhada da legalidade e da redação do Projeto, esta Comissão
concluiu que a proposta está em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais
pertinentes. A redação do projeto atende aos requisitos legais, não apresentando vícios que possam
obstar sua tramitação.
Ante o exposto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação total da matéria.
b) COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Comissão considerou que a proposta é essencial para aprimorar a execução do
serviço de acolhimento institucional, integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Portanto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
c) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A presente Comissão reconhece a importância do Projeto para garantir maior
qualificação técnica no atendimento prestado às crianças e adolescentes afastados do convívio
familiar por determinação judicial ou em razão de situação de risco pessoal e social.
Diante disso, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
d) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento analisa que o Projeto está devidamente
amparado pela lei orçamentária, viabilizando modelo de execução do serviço prestado pela Casa
Acolhida Fraterna, por meio de parceria com o Centro Espírita Caminho de Damasco, entidade
regularmente constituída.
Em vista do exposto, o voto é FAVORÁVEL pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO
Processo 2/2026. Assinado por 1 pessoa: RUNES DE OLIVEIRA Processo 2/2026. Assinado por 2 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA e BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 2/2026. Assinado por 3 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 2/2026. Assinado por 4 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO e mais 1 Processo 2/2026. Assinado por 5 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO e mais 2
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/3B878C855DCF4DD6B2210E89C3D1E022
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
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Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
Assim sendo, as Comissões em conjunto manifestam-se FAVORAVELMENTE à
aprovação do Projeto de Lei GP n° 004/2026, encaminhando o presente Parecer ao Plenário para
apreciação, discussão e votação.
Pelas conclusões, eis o Parecer.
Sala das Comissões, 02 de março de 2026.
Cassiano Dutra Cardozo
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator
Paulo Sérgio Gomes da Silva
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Lígia da Silva Machado
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Brasília Aparecida Neves Farias
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Membro:
Runes de Oliveira _____________________________
Processo 2/2026. Assinado por 1 pessoa: RUNES DE OLIVEIRA Processo 2/2026. Assinado por 2 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA e BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 2/2026. Assinado por 3 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 2/2026. Assinado por 4 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO e mais 1 Processo 2/2026. Assinado por 5 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO e mais 2
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