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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº 050/2026
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
ROSA LINDA (ROSA DA
SAÚDE ) E OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
09.03.2026
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio
Barbosa, a viabilidade de criação e implantação do Programa Municipal de
Educação em Primeiros Socorros para Servidores Públicos, com a finalidade
de capacitar professores, motoristas do transporte escolar, servidores
administrativos e demais profissionais da rede pública municipal.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo fortalecer a
segurança e a cultura de prevenção no âmbito do serviço público municipal,
promovendo capacitação básica em primeiros socorros aos servidores que
atuam diretamente com a população.
Acidentes e situações de emergência, como engasgos,
quedas, crises convulsivas, paradas cardiorrespiratórias e mal súbitos, podem
ocorrer de forma inesperada, especialmente em ambientes escolares e espaços
públicos. Nesses casos, o atendimento imediato e correto pode ser
determinante para preservar vidas e reduzir complicações.
Importante destacar que a Lei Federal nº 13.722/2018,
conhecida como Lei Lucas, estabelece a obrigatoriedade da capacitação em
noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de
recreação infantil. Dessa forma, a presente indicação também contribui para o
cumprimento e fortalecimento da legislação vigente, ampliando a capacitação
não apenas para o ambiente escolar, mas também para outros servidores
públicos que exercem funções estratégicas no atendimento à população.
A implementação do programa poderá ser realizada com a
própria equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de
enfermeiros e profissionais habilitados, não gerando impacto financeiro
Assinado por 1 pessoa: ROSA LINDA RODRIGUES Processo 70/2026. Assinado por 2 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES e DARCI JOSE DA SILVA Processo 70/2026. Assinado por 3 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS Processo 70/2026. Assinado por 4 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA, JOSE ROBERTO DOS SANTOS e mais 1 Processo 70/2026. Assinado por 5 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA, JOSE ROBERTO DOS SANTOS e mais 2 Processo 70/2026. Assinado por 6 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA, JOSE ROBERTO DOS SANTOS e mais 3
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/E5462CDF35A64C129B80D3EFD48E6E06
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significativo ao município, mas promovendo elevado retorno social e
institucional.
Além de ampliar a segurança nos ambientes públicos, a
iniciativa valoriza os servidores municipais, fortalece a responsabilidade
coletiva e demonstra o compromisso da gestão com a proteção da vida e o
cuidado com a população de Amambai.
Diante do exposto, solicitamos a sensibilidade de Vossa
Excelência para que, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Educação, seja analisada e viabilizada a criação do
Programa Municipal de Educação em Primeiros Socorros para os servidores
públicos municipais.
Amambai-MS, 04 de março de 2026.
ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) DARCI JOSÉ DA SILVA
VEREADORA (PSDB) VEREADOR (PSD)
SUZANA ULISSES JOTA ROBERTO
VEREADORA (PSDB) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
TALYTA ESCOBAR ÉDER PINZAN
VEREADORA (REPUBLICANOS) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
C/Cópia:
Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, Dr. Alessandro Godoi
Barbosa.
Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação, Rosemeire
Medeiros Charão Barrizon.
Assinado por 1 pessoa: ROSA LINDA RODRIGUES Processo 70/2026. Assinado por 2 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES e DARCI JOSE DA SILVA Processo 70/2026. Assinado por 3 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS Processo 70/2026. Assinado por 4 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA, JOSE ROBERTO DOS SANTOS e mais 1 Processo 70/2026. Assinado por 5 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA, JOSE ROBERTO DOS SANTOS e mais 2 Processo 70/2026. Assinado por 6 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA, JOSE ROBERTO DOS SANTOS e mais 3
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/E5462CDF35A64C129B80D3EFD48E6E06