ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº 052/2026
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
DR. CASSIANO CARDOZO
E OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
09/03/2026
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Sérgio Barbosa, que seja feito um estudo e posterior
encaminhamento a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que institui o Programa
Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas no Município de
Amambai, com o objetivo de incentivar a participação da população no combate ao descarte
irregular de resíduos em vias públicas, áreas verdes, cursos d’água e demais locais
inadequados.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como finalidade fortalecer as ações de
preservação ambiental e de manutenção da limpeza urbana em nosso município.
Infelizmente, ainda são recorrentes situações de descarte irregular de
lixo, entulhos de construção e resíduos diversos em vias públicas, terrenos baldios, bueiros e
áreas de preservação, o que causa sérios prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e à
qualidade de vida da população.
O programa proposto busca incentivar a participação da comunidade
no processo de fiscalização, permitindo que cidadãos possam realizar denúncias
fundamentadas, acompanhadas de elementos mínimos de prova, como fotos, vídeos,
identificação de veículo, local e horário da infração.
Como forma de incentivo, o projeto prevê a possibilidade de
recompensa ao denunciante correspondente a um percentual do valor da multa
efetivamente arrecadada, fortalecendo assim o senso de responsabilidade coletiva e
estimulando a colaboração da população na proteção do meio ambiente urbano.
Importante destacar que o projeto também estabelece mecanismos de
sigilo da identidade do denunciante, bem como punições para denúncias realizadas de
má fé, garantindo a seriedade e a responsabilidade no uso desse instrumento.
Processo 72/2026. Assinado por 1 pessoa: CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 72/2026. Assinado por 2 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO e JOANIR MARTINS Processo 72/2026. Assinado por 3 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS e RUNES DE OLIVEIRA Processo 72/2026. Assinado por 4 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS, RUNES DE OLIVEIRA e mais 1 Processo 72/2026. Assinado por 5 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS, RUNES DE OLIVEIRA e mais 2 Processo 72/2026. Assinado por 6 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS, RUNES DE OLIVEIRA e mais 3 Processo 72/2026. Assinado por 7 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS, RUNES DE OLIVEIRA e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/FDEED76261CD4CC99094529AFDCF5552
Dessa forma, a implantação deste programa contribuirá
significativamente para:
Reduzir o descarte irregular de resíduos;
Fortalecer a fiscalização ambiental no município;
Promover maior conscientização da população;
Proteger o meio ambiente e a saúde pública.
Diante da relevância da matéria para o município de Amambai,
contamos com a atenção do Poder Executivo para análise e encaminhamento do respectivo
Projeto de Lei.
Amambai-MS, 05 de março 2026
DR. CASSIANO CARDOZO
VEREADOR (NOVO)
LÍGIA BORGES PAULO SÉRGIO LOCUTOR
VEREADORA (PP) VEREADOR (PP)
CIDA FARIAS ROBERTO SANGUE BOM
VEREADORA (MDB) VEREADOR (MDB)
RUNES SABÃO JOANIR MARTINS
VEREADOR (PSD) VEREADOR (PT)
Processo 72/2026. Assinado por 1 pessoa: CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 72/2026. Assinado por 2 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO e JOANIR MARTINS Processo 72/2026. Assinado por 3 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS e RUNES DE OLIVEIRA Processo 72/2026. Assinado por 4 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS, RUNES DE OLIVEIRA e mais 1 Processo 72/2026. Assinado por 5 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS, RUNES DE OLIVEIRA e mais 2 Processo 72/2026. Assinado por 6 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS, RUNES DE OLIVEIRA e mais 3 Processo 72/2026. Assinado por 7 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS, RUNES DE OLIVEIRA e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/FDEED76261CD4CC99094529AFDCF5552