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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
REQUERIMENTO Nº
011/2026
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
TALYTA ESCOBAR E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
16.03.2026
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José
da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Sérgio Diozébio Barbosa, que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes
informações e documentos:
01. Se existe laudo técnico de insalubridade referente às cozinhas das
escolas da rede municipal de ensino.
02. Em caso positivo, que seja encaminhada cópia integral do laudo técnico
que fundamenta o pagamento do adicional de insalubridade às merendeiras
escolares.
03. Quais servidoras atualmente recebem adicional de insalubridade,
especificando se são servidoras efetivas (concursadas) ou contratadas
temporariamente, bem como o grau de insalubridade aplicado.
04. Caso as servidoras efetivas recebam adicional de insalubridade e as
contratadas não, qual a justificativa legal e administrativa para o pagamento do
adicional de insalubridade às servidoras efetivas e não pagamento às
servidoras contratadas, quando exercem a mesma função e estão submetidas às
mesmas condições de trabalho.
05. Se há estudos ou providências em andamento para regularizar eventual
diferença de tratamento entre servidoras que desempenham a mesma atividade
nas cozinhas escolares.
06. Se a Prefeitura Municipal realiza a entrega de Equipamentos de Proteção
Individual (EPIs) às merendeiras da rede municipal de ensino.
Processo 24/2026. Assinado por 1 pessoa: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 24/2026. Assinado por 2 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e DARCI JOSE DA SILVA Processo 24/2026. Assinado por 3 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA e SUZANA ULISSES DA SILVA Processo 24/2026. Assinado por 4 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA, SUZANA ULISSES DA SILVA e mais 1 Processo 24/2026. Assinado por 5 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA, SUZANA ULISSES DA SILVA e mais 2 Processo 24/2026. Assinado por 6 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA, SUZANA ULISSES DA SILVA e mais 3
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07. Em caso positivo, que seja encaminhada relação dos EPIs fornecidos,
periodicidade de entrega e cópia dos registros ou fichas de entrega assinadas
pelas servidoras.
08. Que seja encaminhada cópia do LTCAT – Laudo Técnico das Condições
Ambientais de Trabalho referente às unidades escolares do município.
09. Que seja encaminhada cópia do PGR – Programa de Gerenciamento de
Riscos, ou documento equivalente, relativo às atividades desenvolvidas nas
cozinhas escolares.
10. Informar quem é o responsável técnico pela elaboração dos laudos e
programas de segurança do trabalho do município, indicando nome, cargo e
registro profissional.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo o exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que diz respeito
às condições de trabalho das merendeiras da rede municipal de ensino.
Considerando que o adicional de insalubridade decorre da
exposição a agentes nocivos à saúde, torna-se imprescindível verificar a
existência de laudos técnicos atualizados, bem como as medidas adotadas pelo
Poder Executivo para garantir a proteção da saúde e integridade das
trabalhadoras, incluindo o fornecimento de Equipamentos de Proteção
Individual.
Ademais, faz-se necessário esclarecer eventual tratamento
diferenciado entre servidoras que exercem a mesma função, o que pode
contrariar o princípio da isonomia previsto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Dessa forma, as informações solicitadas são essenciais
para assegurar transparência na gestão pública, respeito aos direitos das
trabalhadoras e adequada fiscalização por parte desta Casa de Leis.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares
para a aprovação da presente proposição.
Amambai-MS, 12 de março de 2026.
Processo 24/2026. Assinado por 1 pessoa: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 24/2026. Assinado por 2 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e DARCI JOSE DA SILVA Processo 24/2026. Assinado por 3 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA e SUZANA ULISSES DA SILVA Processo 24/2026. Assinado por 4 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA, SUZANA ULISSES DA SILVA e mais 1 Processo 24/2026. Assinado por 5 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA, SUZANA ULISSES DA SILVA e mais 2 Processo 24/2026. Assinado por 6 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA, SUZANA ULISSES DA SILVA e mais 3
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TALYTA ESCOBAR DARCI JOSÉ DA SILVA
VEREADORA (REPUBLICANOS) VEREADOR (PSD)
ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) SUZANA ULISSES
VEREADORA (PSDB) VEREADORA (PSDB)
EDER PINZAN JOTA ROBERTO
VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
C/Cópias:
Excelentíssimo Senhor Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro, Promotor de
Justiça da Comarca de Amambai
Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação, Rosimeire Medeiros Charão
Barrizon
Secretário Municipal de Administração, Dorival Soares da Silva
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