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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
REQUERIMENTO Nº012/2026
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
ÉDER PINZAN E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
16/03/2026
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis,Darci José da
Silva para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sergio
Diozébio Barbosa, para que envie a esta Casa de Leis, informações e
demonstrativos oficiais relativos à arrecadação e execução dos recursos
públicos do Município no exercício financeiro de 2025, nos termos abaixo
especificados.
1 – Relatórios oficiais da execução orçamentária
Encaminhamento de cópia dos Relatórios Resumidos da Execução
Orçamentária – RREO referentes a todos os bimestres do exercício de 2025,
conforme previsto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
2 – Relatórios de gestão fiscal
Encaminhamento de cópia dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF referentes
a todos os quadrimestres do exercício de 2025, elaborados nos termos do art. 54
da Lei Complementar nº 101/2000.
3 – Demonstrativo consolidado das receitas recebidas
Encaminhamento de demonstrativo consolidado das receitas arrecadadas
pelo Município no exercício de 2025, discriminando:
Receitas próprias;
Transferências constitucionais;
Transferências voluntárias;
Convênios firmados com a União e com o Estado;
Emendas parlamentares;
Assinado por 1 pessoa: EDER PAULO PINZAN MENDONCA Processo 23/2026. Assinado por 2 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA e ROSA LINDA RODRIGUES Processo 23/2026. Assinado por 3 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, ROSA LINDA RODRIGUES e DARCI JOSE DA SILVA Processo 23/2026. Assinado por 4 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA e mais 1 Processo 23/2026. Assinado por 5 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA e mais 2 Processo 23/2026. Assinado por 6 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA e mais 3
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Demais ingressos de recursos públicos.
Para cada recurso deverá constar:
Origem;
Data de recebimento;
Valor recebido;
Finalidade ou vinculação orçamentária.
4 – Demonstrativo da execução das despesas
Encaminhamento de demonstrativo da execução das despesas
correspondentes aos recursos recebidos no exercício de 2025, indicando:
Programa ou ação orçamentária;
Unidade gestora responsável;
Valor empenhado;
Valor liquidado;
Valor pago.
5 – Recursos com saldo remanescente
Encaminhamento de relatório identificando os recursos que ainda não foram
integralmente utilizados, indicando:
Valor originalmente recebido;
Valor executado;
Saldo atual existente;
Finalidade prevista para utilização do saldo.
6 – Identificação dos processos administrativos
Encaminhamento de relação dos processos administrativos correspondentes
à execução dos recursos públicos no exercício de 2025, contendo:
Número do processo;
Objeto da despesa;
Modalidade de contratação utilizada (licitação, dispensa, inexigibilidade
ou outro procedimento).
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional
de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo, sendo prerrogativa inerente ao
Assinado por 1 pessoa: EDER PAULO PINZAN MENDONCA Processo 23/2026. Assinado por 2 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA e ROSA LINDA RODRIGUES Processo 23/2026. Assinado por 3 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, ROSA LINDA RODRIGUES e DARCI JOSE DA SILVA Processo 23/2026. Assinado por 4 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA e mais 1 Processo 23/2026. Assinado por 5 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA e mais 2 Processo 23/2026. Assinado por 6 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA e mais 3
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exercício do mandato parlamentar acompanhar, analisar e fiscalizar a correta
aplicação dos recursos públicos administrados pelo Poder Executivo.
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 31, que a
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo aos
vereadores acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial da
administração pública.
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal instituiu mecanismos de transparência e controle da
gestão fiscal, determinando a elaboração periódica de relatórios oficiais, tais
como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o
Relatório de Gestão Fiscal (RGF), instrumentos essenciais para o
acompanhamento da arrecadação e da execução das despesas públicas.
A disponibilização das informações solicitadas permitirá ao
Poder Legislativo exercer de forma plena e efetiva sua função fiscalizatória,
garantindo que os recursos públicos sejam aplicados com observância dos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, a transparência na gestão fiscal constitui elemento
indispensável para o fortalecimento da boa governança administrativa e para a
promoção do controle institucional e social sobre a aplicação dos recursos
públicos.
Diante da relevância da matéria e da responsabilidade com o
erário público, faz-se necessário o encaminhamento das informações e
demonstrativos solicitados.
Amambai - MS, 12 de março de 2026.
ÉDER PINZAN DARCI JOSÉ DA SILVA
VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADOR (PSD)
Assinado por 1 pessoa: EDER PAULO PINZAN MENDONCA Processo 23/2026. Assinado por 2 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA e ROSA LINDA RODRIGUES Processo 23/2026. Assinado por 3 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, ROSA LINDA RODRIGUES e DARCI JOSE DA SILVA Processo 23/2026. Assinado por 4 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA e mais 1 Processo 23/2026. Assinado por 5 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA e mais 2 Processo 23/2026. Assinado por 6 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, ROSA LINDA RODRIGUES, DARCI JOSE DA SILVA e mais 3
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ROSA LINDA (ROSA DASAÚDE) SUZANA ULISSES
VEREADORA (PSDB) VEREADORA (PSDB)
JOTA ROBERTO TALYTA ESCOBAR
VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADORA(REPUBLICANOS)
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