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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
REQUERIMENTO Nº
013/2026
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
ROSA LINDA (ROSA DA
SAÚDE) E OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
23.03.2026
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José
da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Sérgio Diozébio Barbosa, que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes
informações:
1. O envio do cardápio geral da alimentação escolar, contendo todas as
opções de refeições previstas e ofertadas aos alunos da rede municipal de
ensino ao longo do período letivo, considerando a rotatividade semanal e
mensal dos alimentos;
2. O cronograma detalhado de execução da alimentação escolar, informando
como se dá a distribuição dessas refeições ao longo das semanas nas
unidades escolares;
3. Informações detalhadas sobre a forma de preparo da alimentação escolar,
esclarecendo:
Se toda a alimentação é preparada em cozinha central do município;
Quais alimentos/refeições são preparados na cozinha central;
Quais alimentos/refeições estão sendo preparados diretamente nas
cozinhas das unidades escolares.
4. Relação completa contendo a quantidade de merendeiras/servidoras
responsáveis pela alimentação escolar, especificando:
Quantidade de profissionais lotadas na cozinha central;
Quantidade de merendeiras em cada unidade escolar da rede municipal.
Assinado por 1 pessoa: ROSA LINDA RODRIGUES Processo 25/2026. Assinado por 2 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES e TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 25/2026. Assinado por 3 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e JOSE ROBERTO DOS SANTOS Processo 25/2026. Assinado por 4 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, JOSE ROBERTO DOS SANTOS e mais 1 Processo 25/2026. Assinado por 5 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, JOSE ROBERTO DOS SANTOS e mais 2 Processo 25/2026. Assinado por 6 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, JOSE ROBERTO DOS SANTOS e mais 3
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/33DA3A7DB9E042A1848AD483903A5C13
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5. Informação detalhada sobre qual fonte de recurso está sendo utilizada para
custear a merenda escolar atualmente fornecida, especificando o
fundo/origem dos valores;
6. O envio de extratos financeiros atualizados relacionados à aplicação desses
recursos, bem como cópias das notas fiscais referentes às aquisições dos
gêneros alimentícios utilizados na merenda escolar;
7. Informações completas acerca do processo licitatório realizado no presente
ano para aquisição da merenda escolar, especificando:
Em qual fase se encontra o processo;
Empresa(s) participante(s) e eventual vencedora;
Valores previstos e já executados;
E, caso ainda não concluído, quais medidas estão sendo adotadas para
garantir a regularidade no fornecimento da merenda;
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento é resultado de relatos e
preocupações reais da comunidade escolar, especialmente no que se refere à
organização, preparo e oferta da alimentação nas unidades de ensino do
município.
A alimentação escolar é uma política pública essencial,
que exige planejamento adequado, estrutura suficiente e equipe compatível
com a demanda atendida. Informações apontam que, em algumas unidades, há
um número elevado de alunos sendo atendidos por quantidade reduzida de
profissionais, o que pode comprometer a qualidade, a segurança e a
regularidade do serviço prestado.
Além disso, há a necessidade de esclarecimento quanto à
forma de preparo das refeições, uma vez que é fundamental compreender se
existe centralização na produção ou se a responsabilidade está sendo
distribuída entre as escolas, e em quais condições isso está ocorrendo.
A solicitação das informações financeiras, incluindo
extratos e notas fiscais, bem como do processo licitatório, reforça o papel do
Poder Legislativo de garantir transparência na aplicação dos recursos públicos,
assegurando que tudo esteja sendo executado dentro da legalidade e com
responsabilidade.
Assinado por 1 pessoa: ROSA LINDA RODRIGUES Processo 25/2026. Assinado por 2 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES e TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 25/2026. Assinado por 3 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e JOSE ROBERTO DOS SANTOS Processo 25/2026. Assinado por 4 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, JOSE ROBERTO DOS SANTOS e mais 1 Processo 25/2026. Assinado por 5 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, JOSE ROBERTO DOS SANTOS e mais 2 Processo 25/2026. Assinado por 6 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, JOSE ROBERTO DOS SANTOS e mais 3
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/33DA3A7DB9E042A1848AD483903A5C13
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Este requerimento não tem caráter apenas informativo,
mas representa uma ação concreta de fiscalização, cuidado e compromisso
com as nossas crianças, que dependem de uma alimentação adequada para seu
desenvolvimento.
Diante disso, solicita-se o encaminhamento das
informações de forma clara, completa e dentro do prazo legal, considerando a
relevância e urgência do tema.
Amambai-MS, 19 de março de 2026.
ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) DARCI JOSÉ DA SILVA
VEREADORA (PSDB) VEREADOR (PSD)
SUZANA ULISSES JOTA ROBERTO
VEREADORA (PSDB) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
TALYTA ESCOBAR ÉDER PINZAN
VEREADORA (REPUBLICANOS) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
C/Cópia:
Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação, Rosemeire Medeiros Charão
Barrizon.
Assinado por 1 pessoa: ROSA LINDA RODRIGUES Processo 25/2026. Assinado por 2 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES e TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 25/2026. Assinado por 3 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e JOSE ROBERTO DOS SANTOS Processo 25/2026. Assinado por 4 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, JOSE ROBERTO DOS SANTOS e mais 1 Processo 25/2026. Assinado por 5 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, JOSE ROBERTO DOS SANTOS e mais 2 Processo 25/2026. Assinado por 6 pessoas: ROSA LINDA RODRIGUES, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, JOSE ROBERTO DOS SANTOS e mais 3
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/33DA3A7DB9E042A1848AD483903A5C13