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CAIVIArkpà, MUNICIPAL
DE AMAMBAI - MS.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Data: 1? i°? /7(0!2j
'1 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI Horário: 0432'• -1
,01 GABINETE DO PREFEITO Protocolo n°- 1 aocu-'
PROJETO DE LEI N° 008/2026 inatura
Naláditi
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá
outras providências."
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA, Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fulcro na Lei Federal n.° 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$
875.600,00 (oitocentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais), distribuídos nas seguintes
dotações:
02 26 00 SECRETARIA N1UN ICIPAL DE TURISMO
1396 18.695.0012.2229.0000
4.490.52.00
1397 18.695.0012.2229.0000
4.4.90.51.00
GESTÃO CONTINUADA AMBIENTAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO CONTINUADA AMBIENTAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
46.000,00
672.000,00
1398 18 695.0012.2229.0000 GESTÃO CONTINUADA AMBIENTAL 70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURI DICA
1399 18.695.0012.2229.0000 1.600,00
3.3.90.30.00
1400 18.695.0012.2229.0000
4.4.90.52.00
1401 18.695.0012.2229.0000
4.4.90.51.00
GESTÃO CONTINUADA AMBIENTAL
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
70.000,00
1402 18.695.0012.2229.0000 GESTÃO CONTINUADA AMBIENTAL 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1403 18.695.0012 2229.0000
3.3.90.30.00
GESTÃO CONTINUADA AMBIENTAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO CONTINUADA AMBIENTAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
GESTÃO CONTINUADA AMBIEN
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
Art. 2°. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
1— Anulação dos créditos da seguinte dotação:
02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1156 18.752.0012.2229.0000 GESTÃO CONTINUADA AMBIENTAL -875.600,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3.244— Fone: (67) 3481-7400 — Fax: (67) 3481-7430 — CEP: 79.990-000 — Amarnbai/MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
GABINETE DO PREFEITO
SERGIO DIOZ
Pre
DORIVAL SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão
Gabinete do Prefeito, em 13 de março de 2026.
OSA
Prefeitura de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3.244— Fone: (67) 3481-7400 — Fax: (67) 3481-7430 — CEP: 79.990-000 — Amambai/MS
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