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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER DE COMISSÃO Nº 003/2026
REF. PROJETO DE LEI GP Nº 006/2026
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Campanha Incentivadora e
Publicitária para arrecadação do Tributo Municipal: IPTU – Imposto Predial e Territorial
Urbano – consistente na aquisição e doação de prêmios e na realização de anúncios publicitários
em geral, e dá outras providências”.
Após análise do Projeto de Lei GP nº 006/2026, de iniciativa do Executivo
Municipal, durante a reunião os membros das Comissões, em conjunto, deliberaram o que segue:
a) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Após análise detalhada da legalidade e da redação do Projeto, esta Comissão
concluiu que a proposta está em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais
pertinentes. A redação do projeto atende aos requisitos legais, não apresentando vícios que possam
obstar sua tramitação.
Ante o exposto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação total da matéria.
b) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A presente Comissão analisa que o Projeto está devidamente amparado pela lei
orçamentária, sendo de suma importância para arrecadação de receita pelo Município, ao incentivar
um maior número de pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano de Amambai,
conscientizando os munícipes acerca da responsabilidade do pagamento do tributo em questão, uma
vez que poderão ser premiados por tal conduta, também permitindo a melhor fixação da
responsabilidade de pagamento do tributo, bem como das datas de vencimento.
Em vista do exposto, o voto é FAVORÁVEL pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO
Assim sendo, as Comissões em conjunto manifestam-se FAVORAVELMENTE à
aprovação do Projeto de Lei GP n° 006/2026, encaminhando o presente Parecer ao Plenário para
apreciação, discussão e votação.
Pelas conclusões, eis o Parecer.
Sala das Comissões, 18 de março de 2026.
Cassiano Dutra Cardozo
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Relator
Processo 4/2026. Assinado por 1 pessoa: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 4/2026. Assinado por 2 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e PAULO SERGIO GOMES DA SILVA Processo 4/2026. Assinado por 3 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, PAULO SERGIO GOMES DA SILVA e CASSIANO DUTRA CARDOZO
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/9139D23B161A4E6E968F0C2BDB8C4F2A
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SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
Brasília Aparecida Neves Farias
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Paulo Sérgio Gomes da Silva
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Processo 4/2026. Assinado por 1 pessoa: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 4/2026. Assinado por 2 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e PAULO SERGIO GOMES DA SILVA Processo 4/2026. Assinado por 3 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, PAULO SERGIO GOMES DA SILVA e CASSIANO DUTRA CARDOZO
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/9139D23B161A4E6E968F0C2BDB8C4F2A
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