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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER DE COMISSÃO Nº 004/2026
REF. PROJETO DE LEI GP Nº 007/2026
SÚMULA: “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de
Educação, e dá outras providências”.
Após análise do Projeto de Lei GP nº 007/2026, de iniciativa do Executivo
Municipal, durante a reunião os membros das Comissões, em conjunto, deliberaram o que segue:
a) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Após análise detalhada da legalidade e da redação do Projeto, esta Comissão
concluiu que a proposta está em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais
pertinentes. A redação do projeto atende aos requisitos legais, não apresentando vícios que possam
obstar sua tramitação.
Ante o exposto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação total da matéria.
b) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A presente Comissão considera que a prorrogação do Plano Municipal de
Educação é essencial para o fortalecimento das políticas educacionais do Município. Tal medida irá
permitir que as diretrizes e metas educacionais estejam adequadamente alinhadas com as exigências
do PNE, promovendo um acesso contínuo e de qualidade à educação para a população de Amambai.
A continuidade do plano é um passo importante para garantir que a educação no Município alcance
os resultados desejados.
Diante disso, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
CONCLUSÃO
Assim sendo, as Comissões em conjunto manifestam-se FAVORAVELMENTE à
aprovação do Projeto de Lei GP n° 007/2026, encaminhando o presente Parecer ao Plenário para
apreciação, discussão e votação.
Pelas conclusões, eis o Parecer.
Sala das Comissões, 18 de março de 2026.
Cassiano Dutra Cardozo
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator
Processo 5/2026. Assinado por 1 pessoa: LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 5/2026. Assinado por 2 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 5/2026. Assinado por 3 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, CASSIANO DUTRA CARDOZO e BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 5/2026. Assinado por 4 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, CASSIANO DUTRA CARDOZO, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e mais 1
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/C159857D3EB44AAD8379FB1F298E5186
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Lígia da Silva Machado
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Brasília Aparecida Neves Farias
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Paulo Sérgio Gomes da Silva
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Processo 5/2026. Assinado por 1 pessoa: LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 5/2026. Assinado por 2 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 5/2026. Assinado por 3 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, CASSIANO DUTRA CARDOZO e BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 5/2026. Assinado por 4 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, CASSIANO DUTRA CARDOZO, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e mais 1
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/C159857D3EB44AAD8379FB1F298E5186
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