ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER DE COMISSÃO Nº 009/2026
REF. PROJETO DE LEI CM Nº 004/2026
SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos da
Câmara Municipal de Amambai/MS, revoga as Leis Municipais nº 2.481/2015 e nº 2.589/2018, e dá
outras providências”.
Após análise do Projeto de Lei CM nº 004/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Amambai, durante a reunião os membros das Comissões, em conjunto,
deliberaram o que segue:
a) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Após análise detalhada da legalidade e da redação do Projeto, esta Comissão
concluiu que a proposta está em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais
pertinentes. A redação do projeto atende aos requisitos legais, não apresentando vícios que possam
obstar sua tramitação.
A Comissão, em conjunto com as demais, apresentou EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei CM nº 004/2026, alterando o Art. 3º, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 3º. O vale-alimentação será concedido em valor mensal único de R$ 300,00
(trezentos reais), de forma igualitária a todos os servidores abrangidos por esta Lei.
Ante o exposto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação total da matéria, com a
emenda apresentada.
b) COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Comissão considerou que a proposta é essencial para garantir a qualidade do
serviço público, com a reestruturação integral do regime jurídico do vale-alimentação no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, com aumento real do benefício para todos os servidores.
Portanto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da matéria, com a emenda
apresentada.
c) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A presente Comissão reconhece a importância do Projeto, tendo em vista que o
referido propõe a atualização dos valores do vale-alimentação atualmente praticados, especialmente
em um cenário de elevação do custo de vida e de necessidade de reforço das condições mínimas de
subsistência dos trabalhadores.
Processo 13/2026. Assinado por 1 pessoa: CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 13/2026. Assinado por 2 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO e ROBERTO PERES Processo 13/2026. Assinado por 3 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES e JOANIR MARTINS Processo 13/2026. Assinado por 4 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES, JOANIR MARTINS e mais 1 Processo 13/2026. Assinado por 5 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES, JOANIR MARTINS e mais 2 Processo 13/2026. Assinado por 6 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES, JOANIR MARTINS e mais 3 Processo 13/2026. Assinado por 7 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES, JOANIR MARTINS e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/24B02B3128344D2BA2DE5F0A95E6D1D4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
Diante disso, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da matéria, com a emenda
apresentada.
d) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento analisa que o Projeto está devidamente
amparado pela lei orçamentária, com a modernização, racionalização administrativa e adequação do
vale-alimentação a parâmetros mais justos de distribuição do benefício.
Em vista do exposto, o voto é FAVORÁVEL pela aprovação da matéria, com a
emenda apresentada.
CONCLUSÃO
Assim sendo, as Comissões em conjunto manifestam-se FAVORAVELMENTE à
aprovação do Projeto de Lei CM n° 004/2026, encaminhando o presente Parecer com emenda ao
Plenário para apreciação, discussão e votação.
Pelas conclusões, eis o Parecer.
Sala das Comissões, 23 de março de 2026.
Cassiano Dutra Cardozo
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator
Paulo Sérgio Gomes da Silva
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Lígia da Silva Machado
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Brasília Aparecida Neves Farias
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Processo 13/2026. Assinado por 1 pessoa: CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 13/2026. Assinado por 2 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO e ROBERTO PERES Processo 13/2026. Assinado por 3 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES e JOANIR MARTINS Processo 13/2026. Assinado por 4 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES, JOANIR MARTINS e mais 1 Processo 13/2026. Assinado por 5 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES, JOANIR MARTINS e mais 2 Processo 13/2026. Assinado por 6 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES, JOANIR MARTINS e mais 3 Processo 13/2026. Assinado por 7 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES, JOANIR MARTINS e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/24B02B3128344D2BA2DE5F0A95E6D1D4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
Membros:
Joanir Martins _____________________________
Runes de Oliveira _____________________________
Roberto Peres _____________________________
Processo 13/2026. Assinado por 1 pessoa: CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 13/2026. Assinado por 2 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO e ROBERTO PERES Processo 13/2026. Assinado por 3 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES e JOANIR MARTINS Processo 13/2026. Assinado por 4 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES, JOANIR MARTINS e mais 1 Processo 13/2026. Assinado por 5 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES, JOANIR MARTINS e mais 2 Processo 13/2026. Assinado por 6 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES, JOANIR MARTINS e mais 3 Processo 13/2026. Assinado por 7 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES, JOANIR MARTINS e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/24B02B3128344D2BA2DE5F0A95E6D1D4