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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER DE COMISSÃO Nº 010/2026
REF. PROJETO DE LEI GP Nº 008/2026
SÚMULA: “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e da outras providências”.
Após análise do Projeto de Lei GP nº 008/2026, de iniciativa do Executivo
Municipal, durante a reunião os membros das Comissões, em conjunto, deliberaram o que segue:
a) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Após análise detalhada da legalidade e da redação do Projeto, esta Comissão
concluiu que a proposta está em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais
pertinentes. A redação do projeto atende aos requisitos legais, não apresentando vícios que possam
obstar sua tramitação.
Ante o exposto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação total da matéria.
b) COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Comissão considerou que a proposta é essencial para viabilizar a execução de
projeto objetivando a implantação de um parque linear com trilha ecológica na área histórica da
antiga Usina Hidrelétrica do Panduí, em parceria institucional com a Itaipu Binacional, sendo
importante projeto na área ambiental, histórica e turística do Município.
Portanto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
c) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento analisa que o Projeto está devidamente
amparado pela lei orçamentária, havendo somente o remanejamento de créditos orçamentários já
existentes, através de anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para
abertura da correspondente dotação na Secretaria Municipal de Turismo, mecanismo
expressamente autorizado pelo art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Em vista do exposto, o voto é FAVORÁVEL pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO
Assim sendo, as Comissões em conjunto manifestam-se FAVORAVELMENTE à
aprovação do Projeto de Lei GP n° 008/2026, encaminhando o presente Parecer ao Plenário para
apreciação, discussão e votação.
Pelas conclusões, eis o Parecer.
Sala das Comissões, 23 de março de 2026.
Cassiano Dutra Cardozo
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator
Processo 7/2026. Assinado por 1 pessoa: CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 7/2026. Assinado por 2 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO e ROBERTO PERES Processo 7/2026. Assinado por 3 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES e RUNES DE OLIVEIRA Processo 7/2026. Assinado por 4 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES, RUNES DE OLIVEIRA e mais 1 Processo 7/2026. Assinado por 5 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES, RUNES DE OLIVEIRA e mais 2
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Paulo Sérgio Gomes da Silva
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Brasília Aparecida Neves Farias
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Membros:
Runes de Oliveira _____________________________
Roberto Peres _____________________________
Processo 7/2026. Assinado por 1 pessoa: CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 7/2026. Assinado por 2 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO e ROBERTO PERES Processo 7/2026. Assinado por 3 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES e RUNES DE OLIVEIRA Processo 7/2026. Assinado por 4 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES, RUNES DE OLIVEIRA e mais 1 Processo 7/2026. Assinado por 5 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES, RUNES DE OLIVEIRA e mais 2
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