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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-000 – Amambai/MS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER DE COMISSÃO Nº 39/2025
REF. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Honrarias e Representação
da Câmara Municipal de Amambai e dá outras providências”.
Após análise do Projeto de Resolução nº 01/2025, de iniciativa da Mesa Diretora
desta Casa de Leis, durante a reunião os membros da Comissão deliberaram o que segue:
SÍNTESE
Tendo em vista o Projeto de Resolução nº 01/2025, que institui a Comissão de
Honrarias e Representação desta Casa de Leis, este é o relatório.
ANÁLISE
No processo legislativo, veio a proposição à análise desta Comissão, conforme
previsto no Art. 64, § 1°, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
A Comissão analisou o presente Projeto e verificou que a proposta está em
conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis, não apresentando qualquer
inconstitucionalidade ou ilegalidade. O Projeto respeita o devido processo legislativo e as normas
regimentais.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é de parecer FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2025, encaminhando o presente Parecer ao Plenário para
apreciação, discussão e votação.
Assim sendo e pelas conclusões, é o voto e parecer.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2025.
Éder Paulo Pinzan Mendonça
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator
Talyta Escobar da Silva Dias
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
José Roberto dos Santos
Membro
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