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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº 097/2026
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
PAULO SERGIO LOCUTOR
E OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
13.04.2026
Indicamos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a realização de estudo técnico visando à implantação do
serviço de monitores no transporte escolar rural, especialmente nas linhas que atendem alunos da
educação infantil.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação nasce de uma preocupação legítima, urgente e necessária com
a segurança das nossas crianças.
O transporte escolar exerce papel fundamental na garantia do acesso à educação,
sobretudo na zona rural. No entanto, observa-se a ausência de um profissional responsável exclusivamente
pelo acompanhamento dos alunos durante o trajeto, o que acaba gerando sobrecarga ao motorista, que deve
manter atenção integral à condução do veículo e às condições do trânsito, conforme determina o Código de
Trânsito Brasileiro.
Estamos tratando de segurança, responsabilidade e, acima de tudo, de cuidado com
vidas.
Diante disso, propomos uma solução equilibrada e eficiente:
A criação do cargo de Monitor de Transporte Escolar no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos (PCCV), garantindo profissionais capacitados para atender à frota própria do
município;
Paralelamente, a inclusão da exigência desse profissional nos contratos de
transporte terceirizado, assegurando que todas as rotas estejam devidamente assistidas.
A presença do monitor é fundamental para:
Organizar o embarque e desembarque dos alunos;
Prevenir acidentes;
Garantir atenção especial às crianças menores e àquelas com deficiência, em
conformidade com a legislação vigente.
Destacamos ainda que o município de Amambai conta atualmente com 38 linhas de
transporte escolar rural, sendo que 25 dessas linhas transportam crianças menores de 8 anos, sendo que
parte delas são vinculadas à rede estadual de ensino. Dessa forma, há também responsabilidade
compartilhada com o Governo do Estado.
Assinado por 1 pessoa: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA Processo 120/2026. Assinado por 2 pessoas: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 120/2026. Assinado por 3 pessoas: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 120/2026. Assinado por 4 pessoas: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA, CASSIANO DUTRA CARDOZO, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e mais 1 Processo 120/2026. Assinado por 5 pessoas: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA, CASSIANO DUTRA CARDOZO, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e mais 2 Processo 120/2026. Assinado por 6 pessoas: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA, CASSIANO DUTRA CARDOZO, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e mais 3 Processo 120/2026. Assinado por 7 pessoas: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA, CASSIANO DUTRA CARDOZO, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/96644D931A894B5384B0E09BDD44A602
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Nesse sentido, sugerimos que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, estabeleça interlocução junto à Secretaria de Estado de Educação, especialmente
com o Secretário Hélio Daher, buscando viabilizar a implantação de monitores também nas linhas que
atendem alunos da rede estadual nas áreas rurais.
Além disso, a adoção dessa medida fortalece a segurança jurídica do município,
prevenindo responsabilidades futuras e demonstrando compromisso com uma gestão preventiva,
responsável e sensível às necessidades da população.
Esta indicação não é apenas técnica, ela nasce da escuta da comunidade, da vivência
do dia a dia e das dificuldades enfrentadas por pais, alunos e motoristas.
Nosso trabalho já vem há anos junto com os moradores de fazenda, acompanhando
de perto as questões relacionadas ao transporte escolar e à realidade das escolas no campo. Por isso,
necessitamos que o Senhor Prefeito possa atender esta indicação.
Atenciosamente,
Amambai-MS, 09 de abril de 2026.
PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA
VEREADOR - PP
CIDA FARIAS ROBERTO SANGUE BOM
VEREADORA (MDB) VEREADOR (MDB)
JOANIR MARTINS LÍGIA BORGES
VEREADOR (PT) VEREADOR (PP)
DR. CASSIANO CARDOZO RUNES SABÃO
VEREADOR (NOVO) VEREADOR (PSD)
Assinado por 1 pessoa: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA Processo 120/2026. Assinado por 2 pessoas: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 120/2026. Assinado por 3 pessoas: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 120/2026. Assinado por 4 pessoas: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA, CASSIANO DUTRA CARDOZO, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e mais 1 Processo 120/2026. Assinado por 5 pessoas: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA, CASSIANO DUTRA CARDOZO, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e mais 2 Processo 120/2026. Assinado por 6 pessoas: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA, CASSIANO DUTRA CARDOZO, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e mais 3 Processo 120/2026. Assinado por 7 pessoas: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA, CASSIANO DUTRA CARDOZO, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/96644D931A894B5384B0E09BDD44A602