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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº 100/2026
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
JOTA ROBERTO E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
13.04.2026
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio
Barbosa, com cópia ao Diretor-Presidente da SANESUL, Renato Marcílio da
Silva, a necessidade de implantação de rede de esgoto na Rua Sebastião
Espíndola, no bairro Vila Cristina, especialmente no trecho compreendido a
partir do CRAS até o final da via, bem como a extensão do serviço para toda a
Vila Planalto, neste município.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se faz necessária tendo em vista que
as localidades mencionadas ainda não dispõem de rede de esgotamento
sanitário, situação que obriga os moradores a utilizarem soluções precárias,
como fossas sépticas e outros meios inadequados, expondo a população a
sérios riscos à saúde pública, além de contribuir para a contaminação do solo,
do lençol freático e do meio ambiente.
Ressalta-se que o trecho da Rua Sebastião Espíndola,
compreendido a partir do CRAS até o seu final, encontra-se em estado crítico
quanto à ausência de infraestrutura básica de saneamento, gerando transtornos
constantes aos moradores, especialmente em períodos de chuvas, além de
representar uma antiga e legítima reivindicação da comunidade local, que há
anos aguarda providências do poder público.
Importante destacar que o acesso ao saneamento básico,
especialmente à rede de esgoto, não se trata apenas de uma melhoria urbana,
mas de um direito assegurado por lei. A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico, atualizada pela Lei nº
14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), determina a universalização
dos serviços, reconhecendo o esgotamento sanitário como serviço público
essencial e indispensável à promoção da saúde, à dignidade da pessoa humana
e à preservação do meio ambiente equilibrado.
Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Processo 123/2026. Assinado por 2 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS e SUZANA ULISSES DA SILVA Processo 123/2026. Assinado por 3 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, SUZANA ULISSES DA SILVA e EDER PAULO PINZAN MENDONCA Processo 123/2026. Assinado por 4 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, SUZANA ULISSES DA SILVA, EDER PAULO PINZAN MENDONCA e mais 1 Processo 123/2026. Assinado por 5 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, SUZANA ULISSES DA SILVA, EDER PAULO PINZAN MENDONCA e mais 2 Processo 123/2026. Assinado por 6 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, SUZANA ULISSES DA SILVA, EDER PAULO PINZAN MENDONCA e mais 3
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/FC8B5842B840435BB12664F5DA8CE7F5
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Nesse contexto, a ampliação da rede de esgoto para toda a
Vila Planalto mostra-se medida urgente e indispensável, visando garantir
condições mínimas de higiene, salubridade e qualidade de vida à população,
além de promover o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável do
município.
Diante do exposto, solicitamos especial atenção por parte
do Poder Executivo Municipal e da SANESUL para o atendimento deste
importante demanda, considerando seu relevante interesse público e o impacto
direto na vida dos munícipes.
Amambai-MS, 09 de abril de
2026.
JOTA ROBERTO DARCI JOSÉ DA SILVA
VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADOR (PSD)
TALYTA ESCOBAR SUZANA ULISSES
VEREADORA (REPUBLICANOS) VEREADORA (PSDB)
ÉDER PINZAN ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)
VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADORA (PSDB)
Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Processo 123/2026. Assinado por 2 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS e SUZANA ULISSES DA SILVA Processo 123/2026. Assinado por 3 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, SUZANA ULISSES DA SILVA e EDER PAULO PINZAN MENDONCA Processo 123/2026. Assinado por 4 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, SUZANA ULISSES DA SILVA, EDER PAULO PINZAN MENDONCA e mais 1 Processo 123/2026. Assinado por 5 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, SUZANA ULISSES DA SILVA, EDER PAULO PINZAN MENDONCA e mais 2 Processo 123/2026. Assinado por 6 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, SUZANA ULISSES DA SILVA, EDER PAULO PINZAN MENDONCA e mais 3
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/FC8B5842B840435BB12664F5DA8CE7F5