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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
REQUERIMENTO Nº
015/2025
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
TALYTA ESCOBAR E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
04.08.2025
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José
da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Sérgio Diozébio Barbosa, que envie a esta Casa de Leis, informações
detalhadas sobre os gastos com medicamentos no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme segue:
1. Relação detalhada dos gastos mensais com aquisição
de medicamentos no período de janeiro a julho de 2025, separando:
✓ Medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica (CBAF);
✓ Medicamentos adquiridos fora da lista básica (RENAME);
✓ Medicamentos adquiridos por ordem judicial;
✓ Medicamentos de alto custo adquiridos com recursos próprios do
município.
2. Cópias dos contratos ou termos de adjudicação/ata de
registro de preços firmados para as aquisições mencionadas;
3. Planilhas ou relatórios que demonstrem os valores
efetivamente pagos por mês, indicando as empresas fornecedoras e a origem
dos recursos utilizados (municipal, estadual ou federal).
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação visa cumprir o papel fiscalizador do
Poder Legislativo Municipal, assegurando transparência na gestão dos recursos
públicos e permitindo o acompanhamento da execução orçamentária da saúde,
especialmente no tocante à distribuição e garantia de acesso aos medicamentos
pela população de Amambai. Trata-se de informação de interesse coletivo,
relacionada diretamente ao direito constitucional à saúde.
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Amambai-MS, 29 de julho de 2025.
TALYTA ESCOBAR DARCI JOSÉ DA SILVA
VEREADORA (REPUBLICANOS) VEREADOR (PSD)
RUNES SABÃO SUZANA ULISSES
VEREADOR (PSD) VEREADORA (PSDB)
ÉDER PINZAN JOTA ROBERTO
VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)
VEREADORA (PSDB)
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