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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
MS
REQUERIMENTO N"
016/2026
AUTORIA DESTINATÁRIO SESSÃO
MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMAMBAI/MS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
24.04.2026
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José
da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Sérgio Diozébio Barbosa e ao Juízo da Ia Zona Eleitoral de Amambai/MS,
manifestando apoio institucional à pretensão de instalação de seção eleitoral,
a funcionar na Escola Municipal Novo Horizonte, situada na zona rural do
Município, ou, conforme avaliação técnica da Justiça Eleitoral, à criação de
local de votação com a correspondente seção eleitoral naquela unidade escolar.
JUSTIFICATIVA:
Conforme oficio encaminhado pelo Poder Executivo, a
solicitação busca ampliar o acesso ao voto para moradores da zona rural do
Município, especialmente os residentes na Aldeia Jaguari, no Assentamento
Magno de Oliveira, no Loteamento Querência e em outras áreas rurais
circunvizinhas, reduzindo deslocamentos e promovendo maior inclusão
eleitoral.
Segundo dados oficiais da Justiça Eleitoral, o Município
de Amambai conta atualmente com 27.001 eleitores, distribuídos em 15
locais de votação e 97 seções eleitorais, no âmbito da 1a Zona Eleitoral.
A legislação eleitoral atribui à Justiça Eleitoral a
designação dos locais de votação e das seções eleitorais, com preferência por
edifícios públicos, recorrendo-se a prédios particulares apenas de forma
subsidiária. Também é vedada a instalação de seções em propriedade rural
privada, o que não se verifica na hipótese em análise, por se tratar de escola
pública municipal.
Processo 32/2026. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA Processo 32/2026. Assinado por 2 pessoas: DARCI JOSE DA SILVA e ROSA LINDA RODRIGUES Processo 32/2026. Assinado por 3 pessoas: DARCI JOSE DA SILVA, ROSA LINDA RODRIGUES e TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 32/2026. Assinado por 4 pessoas: DARCI JOSE DA SILVA, ROSA LINDA RODRIGUES, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e mais 1
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/5A810B5800EF49D1820BF40C14425B1C
No próprio Município de Amambai, já há seções eleitorais
instaladas em unidades escolares rurais e indígenas, o que demonstra a
viabilidade institucional desse modelo de atendimento ao eleitorado local.
A presente manifestação não interfere na competência
técnica e decisória da Justiça Eleitoral. Busca, apenas, registrar o apoio
institucional desta Casa Legislativa à iniciativa, evidenciando a pertinência
local da demanda e contribuindo para sua análise pelos órgãos competentes.
Amambai-MS, 15 de abril de 2026.
DARCI JOSÉ DA SILVA ROSA LINDA RODRIGUES
Presidente Vice-Presidente
TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS RUNES DE OLIVEIRA
1' Secretária 2' Secretário
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Processo 32/2026. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA Processo 32/2026. Assinado por 2 pessoas: DARCI JOSE DA SILVA e ROSA LINDA RODRIGUES Processo 32/2026. Assinado por 3 pessoas: DARCI JOSE DA SILVA, ROSA LINDA RODRIGUES e TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 32/2026. Assinado por 4 pessoas: DARCI JOSE DA SILVA, ROSA LINDA RODRIGUES, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e mais 1
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/5A810B5800EF49D1820BF40C14425B1C
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