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GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI Horário. 9 (4
Protocolo n°:92,66 (20.26
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMAMBA1- MS.
Data:
PROJETO LEI N° 013/2026 Nome e Asstnaturp
"Revoga integralmente a Lei Municipal n° 1.592, de 11 de
julho de 2000, que criou o Fundo Municipal de Investimentos
Sociais (FMIS), e dá outras providências."
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA, Prefeito de Amambai, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei revoga integralmente a Lei Municipal n° 1.592, de 11 de julho de 2000, e
extingue o Fundo Municipal de Investimentos Sociais — FMIS, criado no âmbito do Município
de Amambai.
Art. 2°. Fica integralmente revogada a Lei Municipal n° 1.592, de 11 de julho de 2000, que criou
o Fundo Municipal de Investimentos Sociais — FMIS.
Art. 3°. Fica extinto o Fundo Municipal de Investimentos Sociais — FMIS, criado pela norma
revogada pelo art. 10.
Art. 4°. Eventuais saldos financeiros, patrimoniais, contábeis, orçamentários ou documentais
vinculados ao Fundo Municipal de Investimentos Sociais — FMIS serão incorporados ao
patrimônio, à contabilidade e às unidades orçamentárias competentes do Poder Executivo
Municipal, observadas as normas aplicáveis.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de
janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, em 14 de abril de 2026.
SERGIO DIO
Prefe
DOR1VAL SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão
RBOSA
Prefeitura de Amambai
Cmgarrtke-r, 1144 Ur•rt.m. 141\ /1Q1 101 1 /A-7\ 441 1J14.; nED• 10000 000
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