1
ESTADO DE MATO GR OSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº 119/2026
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
CIDA FARIAS e Outros PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
27.04.2026
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Sergio Diozébio Barbosa e ao Ilustríssimo Senhor
Secretário Municipal de Saúde Alessandro Godoi à adoção de medidas administrativas e
orçamentárias para a estruturação do suporte financeiro (transporte, alimentação e
hospedagem) aos pacientes do SUS de Amambai e seus acompanhantes, adequando a
legislação municipal às novas diretrizes da Lei Federal nº 15.390/2026.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de garantir o pleno acesso à
saúde para a população de Amambai. Atualmente, nosso município transporta mensalmente
aproximadamente de 1800 pacientes para centros de referência, o que demanda uma logística
complexa e um suporte financeiro humanizado.
A base legal desta proposta sustenta-se em dois pilares fundamentais:
Lei Federal nº 15.390/2026: Que instituiu formalmente o dever de custeio para
alimentação, transporte e hospedagem de pacientes e acompanhantes no âmbito do
SUS, garantindo o suporte necessário para deslocamentos superiores a 50 km.
Emenda Constitucional nº 103/2019: Que, além da reforma previdenciária, reforça a
busca pela eficiência administrativa e o equilíbrio atuarial. A correta gestão do TFD
(transporte fora do domicílio) evita o desperdício de recursos com judicialização e
garante que o orçamento da saúde seja aplicado de forma técnica e transparente.
Garantir este custeio é assegurar que o tratamento médico em Campo Grande,
Dourados ou outros centros não seja interrompido por falta de recursos básicos do cidadão
amambaiense, promovendo justiça social e eficiência na gestão pública.
Antes, o TFD era regulado apenas por portarias (como a Portaria SAS/MS nº
55/1999). Agora, por ser Lei Federal, o repasse de recursos federais para esse fim ganha
Assinado por 1 pessoa: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 145/2026. Assinado por 2 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 145/2026. Assinado por 3 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO e ROBERTO PERES Processo 145/2026. Assinado por 4 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES e mais 1 Processo 145/2026. Assinado por 5 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES e mais 2 Processo 145/2026. Assinado por 6 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES e mais 3 Processo 145/2026. Assinado por 7 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/AE8968357D28425B945B43C05F278376
2
maior estabilidade e obrigatoriedade de continuidade, diminuindo o risco de cortes em
programas de auxílio a pacientes.
Amambai é referência na gestão de TFD, mantendo Casas de Apoio em Cascavel e
Campo Grande, além de fornecer alimentação aos pacientes de hemodiálise em Ponta Porã.
No entanto, identificamos uma lacuna no atendimento aos pacientes encaminhados a
Dourados e outras localidades, que hoje não contam com o mesmo suporte.
A criação de um Fundo Municipal específico permitirá:
Isonomia no Tratamento: Garantir que aproximadamente 1.800 pacientes
transportados tenham o mesmo direito à alimentação e acolhimento,
independentemente do destino do encaminhamento.
Segurança Jurídica (Lei 15.390/2026): Adequar o município à nova legislação federal
que torna o custeio de alimentação e hospedagem uma diretriz formal do SUS.
Eficiência Administrativa (EC 103/2019): A centralização dos recursos em um
Fundo permite uma gestão financeira mais transparente, evitando a fragmentação de
gastos e facilitando a prestação de contas.
Com esta medida, Amambai consolidará sua política de saúde pública como uma das
mais humanizadas e eficientes do Estado de Mato Grosso do Sul, eliminando o desamparo
de nossos munícipes que buscam tratamento em Dourados e regiões adjacentes.
Amambai-MS, 23 Abril de 2026.
CIDA FARIAS
VEREADORA (MDB)
LIGIA BORGES ROBERTO SANGUE BOM
VEREADORA PP VEREADOR MDB
PAULO SÉRGIO LOCUTOR JOANIR MARTINS
VEREADOR PP VEREADOR PT
DR. CASSIANO CARDOZO RUNES SABÃO
VEREADOR NOVO VEREADOR PSD
Assinado por 1 pessoa: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 145/2026. Assinado por 2 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 145/2026. Assinado por 3 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO e ROBERTO PERES Processo 145/2026. Assinado por 4 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES e mais 1 Processo 145/2026. Assinado por 5 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES e mais 2 Processo 145/2026. Assinado por 6 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES e mais 3 Processo 145/2026. Assinado por 7 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO, ROBERTO PERES e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/AE8968357D28425B945B43C05F278376