ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº124/2026
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
DR. CASSIANO CARDOZO
E OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
04/05/2026
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Sérgio Barbosa, que determine aos setores competentes a revisão dos
critérios de cobrança da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública), especialmente em relação aos consumidores que utilizam sistemas de micro e
minigeração distribuída de energia, como a energia solar fotovoltaica, assegurando que a
cobrança seja realizada de forma justa e proporcional ao consumo efetivo de energia elétrica
da rede pública.
JUSTIFICATIVA:
A geração de energia por meio de sistemas fotovoltaicos tem crescido de forma
significativa em todo o Brasil, impulsionada pelos avanços tecnológicos e pela
regulamentação vigente, como a Lei nº 14.300/2022, que instituiu o marco legal da geração
distribuída.
Esse modelo proporciona benefícios ambientais, econômicos e sociais, reduzindo a
dependência de fontes não renováveis e contribuindo para a sustentabilidade energética. No
entanto, muitos consumidores têm relatado distorções na cobrança da COSIP, especialmente
no que se refere à base de cálculo adotada.
Atualmente, em diversos casos, a contribuição tem sido calculada sobre o
consumo bruto de energia elétrica, desconsiderando a compensação da energia injetada na
rede pelos sistemas fotovoltaicos. Tal prática resulta em cobranças desproporcionais, que
não refletem o consumo real da energia disponibilizada pela rede pública.
Há situações em que o valor da COSIP representa parcela significativa da fatura de
energia elétrica, chegando, em alguns casos, a ultrapassar 50% do valor total da conta, o que
gera insatisfação e sensação de injustiça por parte dos contribuintes.
Diante disso, torna-se necessário que o Poder Executivo Municipal revise a
metodologia de cobrança da COSIP, adequando-a à realidade da geração distribuída, de
forma que a base de cálculo considere o consumo líquido de energia (após a compensação
dos créditos gerados), promovendo justiça fiscal e incentivando ainda mais o uso de fontes
de energia limpa e renovável.
Processo 150/2026. Assinado por 1 pessoa: CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 150/2026. Assinado por 2 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO e JOANIR MARTINS Processo 150/2026. Assinado por 3 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS e ROBERTO PERES Processo 150/2026. Assinado por 4 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS, ROBERTO PERES e mais 1 Processo 150/2026. Assinado por 5 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS, ROBERTO PERES e mais 2 Processo 150/2026. Assinado por 6 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS, ROBERTO PERES e mais 3 Processo 150/2026. Assinado por 7 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS, ROBERTO PERES e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/105695E26EE044FD94EC2250179AA12D
Tal medida contribuirá para o fortalecimento das políticas públicas de
sustentabilidade, além de garantir maior equidade na cobrança dos tributos municipais.
Amambai-MS, 28 de abril 2026
DR. CASSIANO CARDOZO
VEREADOR (NOVO)
LÍGIA BORGES PAULO SÉRGIO LOCUTOR
VEREADORA (PP) VEREADOR (PP)
CIDA FARIAS ROBERTO SANGUE BOM
VEREADORA (MDB) VEREADOR ( MDB)
RUNES SABÃO JOANIR MARTINS
VEREADOR (PSD) VEREADOR (PT)
Processo 150/2026. Assinado por 1 pessoa: CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 150/2026. Assinado por 2 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO e JOANIR MARTINS Processo 150/2026. Assinado por 3 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS e ROBERTO PERES Processo 150/2026. Assinado por 4 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS, ROBERTO PERES e mais 1 Processo 150/2026. Assinado por 5 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS, ROBERTO PERES e mais 2 Processo 150/2026. Assinado por 6 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS, ROBERTO PERES e mais 3 Processo 150/2026. Assinado por 7 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS, ROBERTO PERES e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/105695E26EE044FD94EC2250179AA12D