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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº128 /2026
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
RUNES DE OLIVEIRA E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
04.05.2026
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio
Barbosa, a necessidade de implantar novamente o Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS), destinado ao parcelamento de débitos de IPTU no município.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo oportunizar aos
contribuintes do município a regularização de seus débitos relativos ao IPTU,
por meio de condições facilitadas de pagamento, como parcelamentos
acessíveis e possível redução de juros e multas.
Muitos munícipes enfrentam dificuldades financeiras que
acabam impedindo a quitação de seus tributos em dia. A criação ou reabertura
de um programa de REFIS permitirá que esses cidadãos regularizem sua
situação fiscal, evitando medidas mais severas e contribuindo para o aumento
da arrecadação municipal.
Além disso, a iniciativa promove justiça fiscal, incentiva a
adimplência e fortalece a relação entre o poder público e a população.
Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo
estude a viabilidade e adote as providências necessárias para implementação do
referido programa.
Amambai-MS, 28 de abril de 2026.
Assinado por 1 pessoa: RUNES DE OLIVEIRA Processo 154/2026. Assinado por 2 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA e JOANIR MARTINS Processo 154/2026. Assinado por 3 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, JOANIR MARTINS e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 154/2026. Assinado por 4 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, JOANIR MARTINS, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 1 Processo 154/2026. Assinado por 5 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, JOANIR MARTINS, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 2 Processo 154/2026. Assinado por 6 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, JOANIR MARTINS, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 3 Processo 154/2026. Assinado por 7 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, JOANIR MARTINS, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 4
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RUNES DE OLIVEIRA
VEREADOR (PSD)
LÍGIA BORGES PAULO SÉRGIO LOCUTOR
VEREADORA (PP) VEREADOR (PP)
CIDA FARIAS ROBERTO SANGUE BOM
VEREADORA (MDB) VEREADOR (MDB)
DR. CASSIANO CARDOZO JOANIR MARTINS
VEREADOR (NOVO) VEREADOR (PT)
Assinado por 1 pessoa: RUNES DE OLIVEIRA Processo 154/2026. Assinado por 2 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA e JOANIR MARTINS Processo 154/2026. Assinado por 3 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, JOANIR MARTINS e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 154/2026. Assinado por 4 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, JOANIR MARTINS, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 1 Processo 154/2026. Assinado por 5 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, JOANIR MARTINS, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 2 Processo 154/2026. Assinado por 6 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, JOANIR MARTINS, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 3 Processo 154/2026. Assinado por 7 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, JOANIR MARTINS, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 4
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