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ESTADO DE MATO GR OSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº 131/2026
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
CIDA FARIAS E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
04.05.2026
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Eduardo Riedel, bem como, uma cópia a Ilustríssima Secretária da SEAD, Dra. Patrícia
Cozzolino, a regulamentação e implementação da emissão digital da Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia com reconhecimento de Pessoa com Deficiência
(PcD), aproveitando a plataforma já existente da SEAD e o aplicativo “MS Digital”
Justificativa:
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de dar efetividade plena às
conquistas legislativas recentes que asseguram dignidade e direitos àqueles que convivem
com a fibromialgia. Como autora de leis municipais que balizam este tema, reforço que o
cenário jurídico atual é claro: a Lei Estadual nº 6.468/2025 e a Lei Federal nº
15.176/2025 estabelecem, de forma inequívoca, o reconhecimento da fibromialgia
como Deficiência (PcD) para todos os fins legais.
Cabe ressaltar que, no município de Amambai, já avançamos com a Lei Municipal
nº 2.774/2021, de minha autoria, que garante o uso de vagas de estacionamento
prioritário aos portadores de fibromialgia, e com a Lei Municipal nº 2.710/2020, que
fundamentou a criação da carteira municipal. Portanto, a emissão estadual Plataforma
Digital da SEAD, ou, via MS Digital virá para padronizar e dar escala estadual a um direito
que já comprovou sua eficácia e necessidade em nossa cidade, facilitando a fiscalização e o
respeito às vagas reservadas em qualquer município do Mato Grosso do Sul.
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Para que esses direitos saiam do papel e cheguem ao cidadão, especialmente aqueles
residentes no interior do Estado, como em Amambai, faz-se necessária a modernização do
fluxo de emissão da carteira de identificação. Propõe-se, portanto:
1. Aproveitamento da Infraestrutura Existente: Considerando que a SEAD já
emite com sucesso as carteiras do Autista (CIPTEA), do Idoso e de outras Deficiências em
sua plataforma digital, a inclusão da Fibromialgia configura-se como uma atualização de
catálogo técnica e financeiramente viável, bastando especificar a nomenclatura da
deficiência no documento. A utilização de uma plataforma já consolidada reduz custos
operacionais, aproveita a infraestrutura tecnológica do Estado e permite o uso de
autenticação segura via Gov.br.
2. Integração ao MS Digital: A operacionalização via aplicativo “MS Digital”
garante que o morador de Amambai e de todo o interior possa solicitar o benefício sem
deslocamentos, utilizando a segurança do login Gov.br e eliminando burocracias físicas.
3. Eficiência Administrativa: A centralização na plataforma da SEAD permite
um controle estatístico preciso e facilita a fiscalização por parte dos órgãos de trânsito e
estabelecimentos comerciais, garantindo que o selo "PcD" seja respeitado em todo o Estado.
4. Desburocratização para o Interior: A emissão via internet elimina a
necessidade de deslocamentos físicos e simplifica o envio de laudos e exames para a
avaliação biopsicossocial, garantindo celeridade no atendimento a pacientes que muitas
vezes possuem limitações de mobilidade e dores crônicas.
5. Alinhamento com Melhores Práticas: Estados como Santa Catarina,
Paraíba e Tocantins já operam com sistemas de emissão digital, colhendo resultados
positivos na organização de dados estatísticos e na satisfação dos usuários.
6. Garantia de Direitos PcD: A emissão digital com o selo de "PcD" facilitará
o acesso imediato a benefícios como o Passe Livre Intermunicipal, prioridade em filas,
reserva de vagas e o cumprimento integral da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Diante do exposto, e considerando que tal medida se insere perfeitamente no Plano
de Governo Digital de Mato Grosso do Sul, submeto esta indicação para que o Poder
Executivo Estadual promova a inclusão e a cidadania digital dos fibromiálgicos sul-matogrossenses.
Amambai-MS, 29 de Abril de 2026.
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CIDA FARIAS
VEREADORA (MDB)
LIGIA BORGES ROBERTO SANGUE BOM
VEREADORA PP VEREADOR MDB
PAULO SÉRGIO LOCUTOR JOANIR MARTINS
VEREADOR PP VEREADOR PT
DR. CASSIANO CARDOSO RUNES SABÃO
VEREADOR NOVO VEREADOR PSD
Com cópias:
Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, Dr. Alessandro Godoi Barbosa
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