ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER DE COMISSÃO Nº 012/2026
REF. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026
SÚMULA: “Institui a Sessão Solene em Homenagem às Mulheres no âmbito do Poder Legislativo
de Amambai – MS, a ser realizada anualmente no mês de março, e dá outras providências”.
Após análise do Projeto de Resolução nº 001/2026, de iniciativa da Vereadora
Cida Farias, durante a reunião os membros das Comissões, em conjunto, deliberaram o que segue:
a) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Após análise detalhada da legalidade e da redação do Projeto, esta Comissão
concluiu que a proposta está em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais
pertinentes. A redação do projeto atende aos requisitos legais, não apresentando vícios que possam
impedir sua tramitação.
A Comissão, em conjunto com as demais, apresentou EMENDAS
MODIFICATIVAS ao Projeto de Resolução nº 001/2026, para melhor adequação da técnica
redacional, alterando os Art. 4º e 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias legislativas próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Ante o exposto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação total da matéria, com as
emendas apresentadas.
b) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A presente Comissão reconhece a importância do Projeto de Resolução, tendo em
vista que o referido propõe a instituição de sessão solene em homenagem às mulheres no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, a ser realizada anualmente no mês de março, prevendo a entrega da
honraria “Mulher Destaque” a cidadãs indicadas pelos parlamentares, assegurando o reconhecimento
às mulheres que contribuem para o desenvolvimento de Amambai, através de uma política
institucional permanente da Câmara Municipal de Amambai.
Diante disso, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da matéria, com as emendas
apresentadas.
c) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento analisa que o Projeto de Resolução está
devidamente amparado pela lei orçamentária, sendo que as despesas para execução da Resolução
Assinado por 1 pessoa: CASSIANO DUTRA CARDOZO Assinado por 2 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO e RUNES DE OLIVEIRA Assinado por 3 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, RUNES DE OLIVEIRA e LIGIA DA SILVA MACHADO Assinado por 4 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, RUNES DE OLIVEIRA, LIGIA DA SILVA MACHADO e mais 1
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correrão por dotações orçamentárias legislativas próprias, suplementadas se necessário, observando
a disponibilidade orçamentária e planejamento administrativo da Casa.
Em vista do exposto, o voto é FAVORÁVEL pela aprovação da matéria, com as
emendas apresentadas. A proposta é de autoria da Vereadora Cida Farias, Presidente desta
Comissão que ora deixa de participar desta decisão.
CONCLUSÃO
Assim sendo, as Comissões em conjunto manifestam-se FAVORAVELMENTE à
aprovação do Projeto de Resolução nº 001/2026, encaminhando o presente Parecer com emendas ao
Plenário para apreciação, discussão e votação.
Pelas conclusões, eis o Parecer.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2026.
Cassiano Dutra Cardozo
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator
Lígia da Silva Machado
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Runes de Oliveira
Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Membro:
Paulo Sérgio Gomes da Silva _____________________________
Assinado por 1 pessoa: CASSIANO DUTRA CARDOZO Assinado por 2 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO e RUNES DE OLIVEIRA Assinado por 3 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, RUNES DE OLIVEIRA e LIGIA DA SILVA MACHADO Assinado por 4 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, RUNES DE OLIVEIRA, LIGIA DA SILVA MACHADO e mais 1
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