ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
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PROJETO DE LEI CM
Nº008/2026
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
CIDA FARIAS E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
11/05/2026
SÚMULA: “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde Mental
no Município de Amambai-MS e dá outras providências."
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Amambai - MS, a
Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde Mental, a ser realizada
anualmente na terceira semana do mês de maio.
Art. 2º A Semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 3º São objetivos da Semana Municipal de Conscientização sobre a
Saúde Mental:
I – Promover o debate e a sensibilização da sociedade sobre a importância
do bem-estar psíquico;
II – Combater o estigma, o preconceito e a discriminação em relação às
pessoas com transtornos mentais;
III – Informar a população sobre os canais de acolhimento e a rede de
atenção psicossocial disponível no município;
IV – Fomentar a realização de palestras, seminários e atividades
educativas sobre o tema.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá
buscar parcerias com entidades da sociedade civil, associações de classe,
conselhos tutelares e instituições de ensino, sem que isso acarrete ônus financeiro
obrigatório ao erário.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de Maio de 2026.
CIDA FARIAS
VEREADORA (MDB)
Assinado por 1 pessoa: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 20/2026. Assinado por 2 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 20/2026. Assinado por 3 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO e PAULO SERGIO GOMES DA SILVA Processo 20/2026. Assinado por 4 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO, PAULO SERGIO GOMES DA SILVA e mais 1 Processo 20/2026. Assinado por 5 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO, PAULO SERGIO GOMES DA SILVA e mais 2 Processo 20/2026. Assinado por 6 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO, PAULO SERGIO GOMES DA SILVA e mais 3 Processo 20/2026. Assinado por 7 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO, PAULO SERGIO GOMES DA SILVA e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/EC019D1FBFDE473B8AC087B8668766C4
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir um período dedicado à
reflexão e ao fortalecimento das ações voltadas à saúde mental em nosso
município. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é
considerado o país com a maior prevalência de transtornos de ansiedade no
mundo, situação que foi agravada de forma drástica após a pandemia de COVID19.
A escolha da terceira semana de maio não é aleatória. Ela coincide com o
dia 18 de maio, data em que se celebra o Dia Nacional da Luta Antimanicomial,
um marco fundamental para o tratamento humanizado e em liberdade de pessoas
com sofrimento mental.
Ao instituirmos esta semana no Calendário Oficial, buscamos atingir três
pilares fundamentais:
1. Combate ao Estigma: Muitas pessoas deixam de buscar ajuda por
medo do julgamento social ou por desconhecimento de que transtornos mentais
são condições de saúde tratáveis.
2. Educação e Prevenção: Através de palestras e ações de
conscientização, podemos identificar precocemente sinais de depressão,
ansiedade e riscos de autoextermínio, especialmente entre jovens e idosos.
3. Mobilização Social: A lei abre espaço para que a sociedade civil
organizada, profissionais da saúde e o poder público unam forças em eventos que
não geram custos extras, mas que possuem um impacto social inestimável.
Ademais, nosso município já conta com o importante trabalho realizado pelo
CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), que é o coração da Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS) em Amambai. A criação desta Semana Municipal servirá
como uma vitrine para o trabalho desses profissionais, permitindo que a população
conheça melhor os serviços oferecidos e saiba onde buscar auxílio especializado,
fortalecendo o vínculo entre a unidade de saúde e a comunidade.
É importante ressaltar que a proposta respeita as competências do Poder
Legislativo, possuindo caráter programático e educativo, não interferindo na gestão
direta da Secretaria de Saúde, mas sim fornecendo diretrizes para o fortalecimento
da cidadania e da saúde pública local.
Diante da relevância do tema para a qualidade de vida dos nossos
cidadãos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 05 de Maio de 2026.
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CIDA FARIAS
VEREADORA (MDB)
LIGIA BORGES ROBERTO SANGUE BOM
VEREADORA PP VEREADOR MDB
PAULO SÉRGIO LOCUTOR JOANIR MARTINS
VEREADOR PP VEREADOR PT
DR. CASSIANO CARDOSO RUNES SABÃO
VEREADOR NOVO VEREADOR PSD
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