materia nº 143/2026

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 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE 
 AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº 143/2026
AUTORA DESTINATÁRIO SESSÃO
SUZANA ULISSES PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
11.05.2026
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que
envie cópia à Secretaria Municipal de Cidade, que sejam realizados estudos 
técnicos e administrativos visando à instauração de procedimento de 
Regularização Fundiária Urbana (REURB), na modalidade cabível, para as 
famílias residentes em área localizada na Vila Cristina, especificamente na 
Quadra F.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo garantir 
dignidade, segurança jurídica e melhores condições de vida às famílias que 
residem há anos na referida localidade, mas que ainda não possuem a 
regularização formal de seus imóveis.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) constitui 
importante instrumento de política pública voltado à promoção do direito 
social à moradia, à efetivação da função social da propriedade e à inclusão 
urbana da população, possibilitando aos moradores acesso à propriedade 
regularizada, financiamentos, infraestrutura e demais serviços públicos 
essenciais.
Destaca-se que muitas famílias já possuem vínculos 
consolidados com a área, circunstância que demonstra a relevância social da 
adoção de medidas administrativas voltadas à regularização fundiária, seja por 
meio da REURB-S (interesse social) ou REURB-E, conforme análise técnica 
do Poder Executivo
Dessa forma, solicitamos atenção especial à Quadra F da 
Vila Cristina, visando garantir cidadania, segurança jurídica e valorização aos 
moradores daquela localidade.
 Amambai-MS, 07 de Maio de 2026.
 SUZANA ULISSES 
 VEREADORA (PSDB) Assinado por 1 pessoa: SUZANA ULISSES DA SILVA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/7FDA917D8A5F4A82BED056F465BA88D6