ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
1
PROJETO DE LEI CM
Nº 009/2026
AUTORA DESTINATÁRIO SESSÃO
CIDA FARIAS E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
18.05.2026
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º.
Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO INDÍGENA KOEJU
NEPUA PYAHU”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 60.668.708/0001-47, com sede na Rodovia Amambai a
Ponta Porã, s/n, Aldeia Amambai, no município de Amambai/MS, CEP 79.993-
899.
Art. 2º.
A entidade tem por finalidade desenvolver, entre outras, as seguintes atividades:
I – Atividades de associações de defesa de direitos sociais;
II – Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente;
III – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas;
IV – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros
serviços sociais;
V – Ensino de esportes;
VI – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial;
VII – Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana;
VIII – Serviços de assistência social sem alojamento.
Art. 3º.
A declaração de utilidade pública confere à associação os benefícios e
prerrogativas previstas na legislação municipal vigente.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 12 de Maio de 2026.
CIDA FARIAS
VEREADORA (MDB)
Assinado por 1 pessoa: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 21/2026. Assinado por 2 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 21/2026. Assinado por 3 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO e JOANIR MARTINS Processo 21/2026. Assinado por 4 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS e mais 1 Processo 21/2026. Assinado por 5 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS e mais 2 Processo 21/2026. Assinado por 6 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS e mais 3 Processo 21/2026. Assinado por 7 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS e mais 4
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
2
JUSTIFICATIVA
A Associação Indígena Koeju Nepua Pyahu, inscrita no CNPJ nº
60.668.708/0001-47, desenvolve suas atividades na Aldeia Amambai, no
município de Amambai/MS, promovendo ações voltadas à defesa dos direitos
sociais, fortalecimento cultural, desenvolvimento comunitário e inclusão social
das comunidades indígenas.
A entidade atua em diversas áreas de relevante interesse público,
incluindo apoio à agricultura, promoção de eventos culturais e sociais,
atividades educacionais, esportivas, capacitação profissional, práticas
integrativas em saúde e assistência social, contribuindo significativamente
para o fortalecimento da cidadania e da organização comunitária indígena.
A declaração de utilidade pública municipal representa o
reconhecimento formal da importância social da associação, possibilitando
maior fortalecimento institucional, ampliação de parcerias, celebração de
convênios e acesso a políticas públicas voltadas ao desenvolvimento das
comunidades indígenas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
CIDA FARIAS
VEREADORA (MDB)
JOANIR MARTINS LIGIA BORGES
VEREADOR (PT) VEREADORA (PP)
PAULO SÉRGIO LOCUTOR DR. CASSIANO CARDOZO
VEREADOR (PP) VEREADOR (NOVO)
RUNES SABÃO ROBERTO SANGUE BOM
VEREADOR (PSD) VEREADOR (MDB)
Assinado por 1 pessoa: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 21/2026. Assinado por 2 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 21/2026. Assinado por 3 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO e JOANIR MARTINS Processo 21/2026. Assinado por 4 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS e mais 1 Processo 21/2026. Assinado por 5 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS e mais 2 Processo 21/2026. Assinado por 6 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS e mais 3 Processo 21/2026. Assinado por 7 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, CASSIANO DUTRA CARDOZO, JOANIR MARTINS e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A67CDDD6DC864A88AFB6D2D80B154EFF