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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
REQUERIMENTO Nº
020/2026
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
TALYTA ESCOBAR E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
18.05.2026
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José
da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Sérgio Diozébio Barbosa, que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes
informações e documentos referentes aos valores devolvidos pela Câmara
Municipal ao Poder Executivo, oriundos de sobra financeira do repasse do
duodécimo, no exercício de 2025:
01. Qual o montante total devolvido pelo Poder Legislativo ao Executivo no
ano de 2025;
02. Qual foi a destinação dada aos referidos recursos;
03. Em quais ações, programas, obras, investimentos ou despesas específicas
os valores foram aplicados;
04. Caso os recursos ainda não tenham sido utilizados, informar:
a) qual a destinação prevista pela Administração Municipal;
b) quando os recursos serão utilizados;
c) em qual conta os valores se encontram atualmente depositados;
5. Que sejam encaminhadas cópias dos documentos comprobatórios da
aplicação dos recursos, incluindo empenhos, notas fiscais, ordens de
pagamento, processos administrativos ou demais documentos pertinentes.
Assinado por 1 pessoa: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 35/2026. Assinado por 2 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e DARCI JOSE DA SILVA Processo 35/2026. Assinado por 3 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA e ROSA LINDA RODRIGUES Processo 35/2026. Assinado por 4 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA, ROSA LINDA RODRIGUES e mais 1 Processo 35/2026. Assinado por 5 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA, ROSA LINDA RODRIGUES e mais 2 Processo 35/2026. Assinado por 6 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA, ROSA LINDA RODRIGUES e mais 3
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A32EA2AA5CF5418B902BC213F8E4C8BF
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JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade garantir a
transparência, a fiscalização e o devido acompanhamento da aplicação dos
recursos públicos, considerando que os valores devolvidos pela Câmara
Municipal ao Poder Executivo decorrem da economicidade e da boa gestão
dos recursos do Poder Legislativo.
É dever constitucional do vereador exercer a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração
Pública, nos termos dos princípios da legalidade, publicidade, moralidade,
eficiência e transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Dessa forma, torna-se imprescindível que esta Casa de
Leis tenha conhecimento detalhado acerca da destinação dos recursos
devolvidos no exercício de 2025, assegurando que tais valores estejam sendo
efetivamente revertidos em ações de interesse público e em benefício da
população amambaiense.
Amambai-MS, 14 de maio de 2026.
TALYTA ESCOBAR DARCI JOSÉ DA SILVA
VEREADORA (REPUBLICANOS) VEREADOR (PSD)
ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) SUZANA ULISSES
VEREADORA (PSDB) VEREADORA (PSDB)
EDER PINZAN JOTA ROBERTO
VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
Assinado por 1 pessoa: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 35/2026. Assinado por 2 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e DARCI JOSE DA SILVA Processo 35/2026. Assinado por 3 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA e ROSA LINDA RODRIGUES Processo 35/2026. Assinado por 4 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA, ROSA LINDA RODRIGUES e mais 1 Processo 35/2026. Assinado por 5 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA, ROSA LINDA RODRIGUES e mais 2 Processo 35/2026. Assinado por 6 pessoas: TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA, ROSA LINDA RODRIGUES e mais 3
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A32EA2AA5CF5418B902BC213F8E4C8BF