ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER DE COMISSÃO Nº 015/2026
REF. PROJETO DE LEI CM Nº 002/2026
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a entidade que específica e dá outras providências”.
Após análise do Projeto de Lei CM nº 002/2026, de iniciativa do Vereador Darci
José da Silva, durante a reunião os membros das Comissões, em conjunto, deliberaram o que
segue:
a) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Após análise detalhada da legalidade e da redação do Projeto, esta Comissão
concluiu que a proposta está em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais
pertinentes. A redação do projeto atende aos requisitos legais, não apresentando vícios que possam
impedir sua tramitação.
A Comissão, em conjunto com as demais, apresentou EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto, alterando o Art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO CASA E
ACOLHIDA SANTA FAUSTINA”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o nº 32.964.653/000-87, com sede a Rua General Câmara, nº 73, Vila Vargas, no
município de Amambai/MS.
Ante o exposto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação total da matéria, com a
emenda apresentada.
b) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A presente Comissão reconhece a importância do Projeto de Lei, que tem como
objetivo declarar de Utilidade Pública a Associação Casa Acolhida Santa Faustina, entidade que
desenvolve importantes serviços de caráter socioassistencial voltados às famílias da
comunidade.
Diante disso, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da matéria, com a emenda
apresentada.
CONCLUSÃO
Assim sendo, as Comissões em conjunto manifestam-se FAVORAVELMENTE à
aprovação do Projeto de Lei CM nº 002/2026, encaminhando o presente Parecer com emenda ao
Plenário para apreciação, discussão e votação.
Processo 6/2026. Assinado por 1 pessoa: CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 6/2026. Assinado por 2 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO e LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 6/2026. Assinado por 3 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, LIGIA DA SILVA MACHADO e PAULO SERGIO GOMES DA SILVA Processo 6/2026. Assinado por 4 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, LIGIA DA SILVA MACHADO, PAULO SERGIO GOMES DA SILVA e mais 1
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/1EFB09080E6043F6ADEBFDD9EEF73A00
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Pelas conclusões, eis o Parecer.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2026.
Cassiano Dutra Cardozo
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator
Lígia da Silva Machado
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Membros:
Brasília Aparecida Neves Farias _____________________________
Paulo Sérgio Gomes da Silva _____________________________
Processo 6/2026. Assinado por 1 pessoa: CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 6/2026. Assinado por 2 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO e LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 6/2026. Assinado por 3 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, LIGIA DA SILVA MACHADO e PAULO SERGIO GOMES DA SILVA Processo 6/2026. Assinado por 4 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, LIGIA DA SILVA MACHADO, PAULO SERGIO GOMES DA SILVA e mais 1
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