ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
1
PROJETO DE LEI CM
Nº 010 /2026
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
CIDA FARIAS E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
25/05/2026
SÚMULA: "Institui o Título Honorífico 'Servidor Jubilado – Legado e
Dedicação' no âmbito do Poder Legislativo de Amambai e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica instituído o Título Honorífico 'Servidor Jubilado – Legado e
Dedicação', a ser conferido anualmente pela Câmara Municipal de Amambai
aos servidores públicos concursados de provimento efetivo, pertencentes aos
quadros dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das autarquias e
fundações municipais, que ingressarem em aposentadoria."
Art. 2º - A homenagem consistirá na entrega de um diploma ou placa de
reconhecimento, em sessão solene ou ato oficial da Câmara, preferencialmente
no mês de outubro (mês do Servidor Público) ou conforme conveniência da
Mesa Diretora.
Art. 3º A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura e da Câmara poderá
ser oficiada anualmente para fornecer a relação dos servidores que ingressaram
no período de inatividade (aposentadoria).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de Maio de 2026.
Assinado por 1 pessoa: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 22/2026. Assinado por 2 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 22/2026. Assinado por 3 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 22/2026. Assinado por 4 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 1 Processo 22/2026. Assinado por 5 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 2 Processo 22/2026. Assinado por 6 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 3 Processo 22/2026. Assinado por 7 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 4
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AMAMBAI - MS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa instituir uma honraria
oficial para aqueles que são o verdadeiro motor da administração pública em
nosso município: os servidores públicos. Após décadas de dedicação, o
ingresso na aposentadoria — o "jubileu" do trabalhador — não deve ser visto
apenas como um ato administrativo, mas como o encerramento de uma
trajetória de entrega à coletividade.
Muitas vezes, o servidor passa 25, 30 ou 35 anos no desempenho de
suas funções sem o devido reconhecimento público. Esta proposta busca
corrigir essa lacuna, criando o Título Honorífico "Servidor Jubilado –
Legado e Dedicação".
É fundamental destacar que esta homenagem abrange de forma justa e
igualitária os servidores de ambos os Poderes. Queremos valorizar desde o
servidor que atua nas secretarias pelo Poder Executivo, até aqueles que,
dentro deste Poder Legislativo, dedicam suas vidas para que esta Casa de Leis
funcione com excelência e transparência.
Ao homenagearmos o servidor no ano de sua aposentadoria, estamos
enviando uma mensagem clara de gratidão de toda a sociedade amambaiense.
É um gesto que humaniza a gestão pública e eterniza o legado de quem, com
seu esforço diário, ajudou a construir a história de Amambai.
Por entender que a valorização do capital humano é o maior
investimento que uma instituição pode fazer, conto com o voto favorável de
meus pares para a aprovação deste Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, 20 de Maio de 2026.
Assinado por 1 pessoa: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 22/2026. Assinado por 2 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 22/2026. Assinado por 3 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 22/2026. Assinado por 4 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 1 Processo 22/2026. Assinado por 5 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 2 Processo 22/2026. Assinado por 6 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 3 Processo 22/2026. Assinado por 7 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/D77B1A65090A40499ECBCB4A54DCD717
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CIDA FARIAS
VEREADORA (MDB)
LIGIA BORGES ROBERTO SANGUE BOM
VEREADORA PP VEREADOR MDB
PAULO SÉRGIO LOCUTOR JOANIR MARTINS
VEREADOR PP VEREADOR PT
DR. CASSIANO CARDOSO RUNES SABÃO
VEREADOR NOVO VEREADOR PSD
Assinado por 1 pessoa: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 22/2026. Assinado por 2 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 22/2026. Assinado por 3 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 22/2026. Assinado por 4 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 1 Processo 22/2026. Assinado por 5 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 2 Processo 22/2026. Assinado por 6 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 3 Processo 22/2026. Assinado por 7 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, LIGIA DA SILVA MACHADO, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/D77B1A65090A40499ECBCB4A54DCD717