ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER DE COMISSÃO Nº 017/2026
REF. PROJETO DE LEI GP Nº 014/2026
SÚMULA: “Dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial do exercício de 2026, altera o
plano de custeio normal e institui plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS do Município de Amambai/MS, e dá outras providências”.
Após análise do Projeto de Lei GP nº 014/2026, de iniciativa do Executivo
Municipal, durante a reunião os membros das Comissões, em conjunto, deliberaram o que segue:
a) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Após análise detalhada da legalidade e da redação do Projeto, esta Comissão
concluiu que a proposta está em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais
pertinentes. A redação do projeto atende aos requisitos legais, não apresentando vícios que possam
impedir sua tramitação.
Diante do exposto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
b) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A presente Comissão reconhece a importância do Projeto de Lei, tendo em vista a
relação temática da proposição com a previdência social e proteção previdenciária dos
servidores vinculados ao RPPS.
Diante disso, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
c) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento analisa que o Projeto de Lei está
devidamente amparado pela lei orçamentária, atendendo a obrigatoriedade de realização anual de
avaliação atuarial para preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de
previdência social, mantendo a contribuição dos segurados ativos, aposentados e pensionistas no
percentual de 14%, fixando a contribuição patronal total em 16,78%, sendo 14% referente ao custo
normal previdenciário e 2,78% à taxa de administração, bem como instituindo plano de
amortização do déficit atuarial mediante aportes financeiros anuais de responsabilidade do ente
federativo.
Em vista do exposto, o voto é FAVORÁVEL pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO
Assim sendo, as Comissões em conjunto manifestam-se FAVORAVELMENTE à
aprovação do Projeto de Lei GP nº 014/2026, encaminhando o presente Parecer ao Plenário para
apreciação, discussão e votação.
Processo 23/2026. Assinado por 1 pessoa: LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 23/2026. Assinado por 2 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO e RUNES DE OLIVEIRA Processo 23/2026. Assinado por 3 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA e BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 23/2026. Assinado por 4 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e mais 1 Processo 23/2026. Assinado por 5 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e mais 2 Processo 23/2026. Assinado por 6 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e mais 3
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Pelas conclusões, eis o Parecer.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2026.
Cassiano Dutra Cardozo
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator
Lígia da Silva Machado
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Brasília Aparecida Neves Farias
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Membros:
Joanir Martins _____________________________
Paulo Sérgio Gomes da Silva _____________________________
Runes de Oliveira _____________________________
Processo 23/2026. Assinado por 1 pessoa: LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 23/2026. Assinado por 2 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO e RUNES DE OLIVEIRA Processo 23/2026. Assinado por 3 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA e BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 23/2026. Assinado por 4 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e mais 1 Processo 23/2026. Assinado por 5 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e mais 2 Processo 23/2026. Assinado por 6 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e mais 3
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