ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E PECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER DE COMISSÃO Nº 018/2026
REF. PROJETO DE LEI GP Nº 015/2026
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o
Sindicato Rural de Amambai para apoio à realização da 35ª Exposição Agropecuária e Industrial
de Amambai – EXPOBAI 2026, e dá outras providências”.
Após análise do Projeto de Lei GP nº 015/2026, de iniciativa do Executivo
Municipal, durante a reunião os membros das Comissões, em conjunto, deliberaram o que segue:
a) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Após análise detalhada da legalidade e da redação do Projeto, esta Comissão
concluiu que a proposta está em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais
pertinentes. A redação do projeto atende aos requisitos legais, não apresentando vícios que possam
impedir sua tramitação.
Ante o exposto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação total da matéria.
b) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A presente Comissão reconhece a importância do Projeto de Lei, que visa celebrar
termo de fomento com o Sindicato Rural de Amambai, para apoio institucional, econômico,
cultural, turístico e agropecuário à realização da EXPOBAI 2026, tendo como contrapartida social
obrigatória, o art. 4º que estabelece a gratuidade de acesso da população ao Parque de Exposições
de Amambai em todos os dias de realização da Exposição, vinculando o repasse público a benefício
coletivo direto.
Diante disso, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
c) COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA,
PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
A presente Comissão analisou o presente Projeto e reconhece a relevância do
mesmo, com importante repercussão no desenvolvimento regional, na valorização do agronegócio,
no comércio local, na geração de emprego e renda e no calendário de festividades municipais.
Assim, o voto da Comissão é FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
d) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Processo 24/2026. Assinado por 1 pessoa: CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 24/2026. Assinado por 2 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO e LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 24/2026. Assinado por 3 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, LIGIA DA SILVA MACHADO e RUNES DE OLIVEIRA Processo 24/2026. Assinado por 4 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA e mais 1 Processo 24/2026. Assinado por 5 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA e mais 2 Processo 24/2026. Assinado por 6 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA e mais 3
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/32A2BD8272F94F3DB709ADE21BF27B4D
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
A Comissão de Finanças e Orçamento analisa que o Projeto de Lei está
devidamente amparado pela lei orçamentária, uma vez que as despesas decorrentes da execução do
projeto possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2026,
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e consonância com o Plano Plurianual
vigente.
Em vista do exposto, o voto é FAVORÁVEL pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO
Assim sendo, as Comissões em conjunto manifestam-se FAVORAVELMENTE à
aprovação do Projeto de Lei GP nº 015/2026, encaminhando o presente Parecer ao Plenário para
apreciação, discussão e votação.
Pelas conclusões, eis o Parecer.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2026.
Cassiano Dutra Cardozo
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator
Lígia da Silva Machado
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Brasília Aparecida Neves Farias
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária e Meio Ambiente
Membros:
Joanir Martins _____________________________
Processo 24/2026. Assinado por 1 pessoa: CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 24/2026. Assinado por 2 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO e LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 24/2026. Assinado por 3 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, LIGIA DA SILVA MACHADO e RUNES DE OLIVEIRA Processo 24/2026. Assinado por 4 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA e mais 1 Processo 24/2026. Assinado por 5 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA e mais 2 Processo 24/2026. Assinado por 6 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA e mais 3
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/32A2BD8272F94F3DB709ADE21BF27B4D
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
Paulo Sérgio Gomes da Silva _____________________________
Runes de Oliveira _____________________________
Processo 24/2026. Assinado por 1 pessoa: CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 24/2026. Assinado por 2 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO e LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 24/2026. Assinado por 3 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, LIGIA DA SILVA MACHADO e RUNES DE OLIVEIRA Processo 24/2026. Assinado por 4 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA e mais 1 Processo 24/2026. Assinado por 5 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA e mais 2 Processo 24/2026. Assinado por 6 pessoas: CASSIANO DUTRA CARDOZO, LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA e mais 3
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/32A2BD8272F94F3DB709ADE21BF27B4D