materia nº 25/2025

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3244 – Fone: (67) 481-1911 – Fax: (67) 481-2445 – CEP: 79990-000 – Amambai/MS 
PROJETO LEI Nº 025/2025
‘‘Declara de utilidade pública a entidade que 
especifica, e dá outras providências’’
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA, Prefeito de Amambai, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Ñande Kaiowa Limão Verde de 
Amambai, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, localizada na Rodovia MS￾156, s/n, na Zona Rural do Município de Amambai/MS, inscrita no CNPJ sob o nº 
48.944.989/0001-18.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de julho de 2025.
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA
Prefeito Municipal
DORIVAL SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão