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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaPROJETO DE LEI nº028/2025
native_id88

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Encaminhado — —
2025-09-15 Leitura e Deliberação — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-08 Leitura e Deliberação — —
2025-08-07 Encaminhado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T10:51:08.829493-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3244 – Fone: (67) 481-1911 – Fax: (67) 481-2445 – CEP: 79990-000 – Amambai/MS 
PROJETO LEI Nº 028/2025
‘‘Dispõe sobre a denominação da Praça do Cruzeiro, e 
dá outras providências’’.
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA, Prefeito de Amambai, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada ‘‘Praça do Cruzeiro Verbo Divino’’ a Praça Municipal conhecida 
atualmente como Praça do Cruzeiro, situada nas proximidades do Centro de Tradições Gaúchas, 
na Rua Lourino Albuquerque, no Município de Amambai, tombada para o patrimônio 
paisagístico, histórico e cultural através da Lei Municipal n° 2.792/2022.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de agosto de 2025.
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA
Prefeito Municipal
DORIVAL SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão

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