texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº 241/2025
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
TALYTA ESCOBAR E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
11.08.2025
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio
Barbosa, que estude a viabilidade de adesão do Município de Amambai ao
CEJUSC-Saúde (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na
Área da Saúde), promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
JUSTIFICATIVA:
O CEJUSC-Saúde é uma iniciativa do Poder Judiciário que
busca promover a mediação e a conciliação de conflitos relacionados à área da
saúde, especialmente aqueles envolvendo o fornecimento de medicamentos,
exames, tratamentos e internações. A adesão a este programa tem como
objetivo evitar judicializações desnecessárias, garantir mais celeridade na
solução de demandas da população e gerar economia aos cofres públicos.
Além disso, o CEJUSC-Saúde atua de forma preventiva,
promovendo o diálogo entre o Município, Ministério Público, Defensoria
Pública e Secretaria de Saúde, o que contribui para uma gestão mais eficiente e
humanizada da saúde pública.
Diante da relevância da proposta e dos benefícios que
podem ser gerados tanto para a população quanto para a administração pública,
indico que o Executivo avalie com atenção essa adesão.
Amambai-MS, 07 de agosto de 2025.
TALYTA ESCOBAR DARCI JOSÉ DA SILVA
VEREADOR (REPUBLICANOS) VEREADOR (PSD)
2
RUNES SABÃO SUZANA ULISSES
VEREADOR (PSD) VEREADORA (PSDB)
ÉDER PINZAN JOTA ROBERTO
VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)
VEREADORA (PSDB)
open original →