sessao nº 27

Cântara fflunittpat be amalhai 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 27/2025 
Ao primeiro dia do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, reuniram-se os 
vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado 
de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência do Senhor 
Vereador Darci José da Silva, auxiliado pela Vice-Presidente, Vereadora Rosa Linda Rodrigues, pela 
Primeira Secretária, Vereadora Talyta Escobar da Silva Dias e Segundo Secretário, Vereador Runes 
de Oliveira, para realizarem a Vigésima Sétima Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e cinco, 
com a presença dos Senhores Vereadores: Brasília Aparecida Neves Farias, Cassiano Dutra Cardozo, 
Éder Paulo Pinzan Mendonça, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Lígia da Silva Machado, 
Paulo Sérgio Gomes da Silva, Roberto Peres e Suzana Ulisses da Silva. Na sequência, declarou aberta 
a presente Sessão Ordinária na forma Regimental. Expediente: Iniciou a Sessão com a leitura bíblica 
de um Salmo. A seguir, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária n° 26/2025, 
realizada no dia 25 de agosto de 2025, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, foram lidas as 
correspondências recebidas do Poder Executivo Municipal: OF/GP/CAM, N° 041/2025, que 
encaminha o Projeto de Lei Complementar n° 003/2025, que "Institui o REFIS — Programa de 
Recuperação de Créditos do Município de Amambai/MS, altera dispositivos da Lei Complementar 
Municipal n° 002/2003 — Código Tributário Municipal — e dá outras providências ". O Presidente 
colocou em discussão e votação o pedido do Poder Executivo, para que o Projeto de Lei 
Complementar n° 003/2025, tramitasse em Regime de Urgência Especial. Discutiram o pedido. de 
Regime de Urgência Especial, os vereadores: Cida Farias, Darci José da Silva e Jota Roberto. Não 
havendo mais discussão, o Presidente colocou em votação. O pedido de Regime de Urgência foi 
aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões Competentes para 
exararem seus Pareceres, que retornará na Ordem do Dia. Dando continuidade às correspondências 
do Executivo Municipal, foi lido o OF/GP/CAM. N° 040/2025, que encaminha o Projeto de Lei n° 
029/2025, que "Dispõe sobre a denominação da Praça Municipal do Conjunto Habitacional Caiuás, 
e dá outras providências". O Presidente encaminhou o projeto às Comissões Competentes para 
exararem seus Pareceres. Logo após, foi lido o OF/GP/CAM. N° 042/2025, que encaminha o Projeto 
de Lei n° 030/2025, que "Dispõe sobre a limpeza de imóveis no Município de Amambai/MS, 
estabelece normas de fiscalização, sanções e procedimentos administrativos, e dá outras 
providências". O Presidente encaminhou o projeto às Comissões Competentes para exararem seus 
Pareceres. Dando continuidade às correspondências do Executivo Municipal, foi feita a leitura do 
OF/GAB N° 00174/2025, que encaminha resposta ao Requerimento n° 018/2025, de autoria do 
vereador Dr. Cassiano Cardozo. Logo após, foi feita a leitura do OF/GAB N° 00176/2025, que 
encaminha resposta à Indicação n° 213/2025, de autoria do vereador Joanir Martins. Em seguida, 
foram lidas as correspondências recebidas de diversos, dentre elas foi feita a leitura do OFÍCIO SMS 
N° 492/2025, que encaminha devolutiva ao Requerimento n° 016/2025, de autoria do vereador Éder 
Pinzan. Na sequência, foram lidas as correspondências expedidas pela Câmara Municipal de 
Amambai. Dando prosseguimento, o Presidente passou a palavra aos Vereadores, para apresentarem 
as suas matérias, bem como suas justificativas e votações: foi feita a leitura do Requerimento n° 
020/2025, de autoria da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Em discussão o Requerimento. Não 
havendo discussão, pelas conclusões. O Requerimento foi aprovado por unanimidade e será 
encaminhado. Após, foi feita a leitura do Requerimento n° 021/2025, de autoria da vereadora Talyta 
Rua Sete de Setembro, 3359- Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: camaradeamambai@amambai.ms.leg.br - CEP 79.990-000- AMANIBAI - MS 
Câmara fnunitipat be aniamtai 
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Escobar. Em discussão o Requerimento. Discutiram os vereadores: Èaer Pinzan, Runes Sabão, Jota 
Roberto, Suzana Ulisses, Roberto Sangue Bom, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Paulo Sérgio Locutor, 
Darci José da Silva e Lígia Borges. Não havendo mais discussão, pelas conclusões. O Requerimento 
foi aprovado por unanimidade e será encaminhado. A seguir, foi lido o Requerimento n° 022/2025, 
de autoria da vereadora Suzana Ulisses. Em discussão o Requerimento. Discutiram os vereadores: 
Cida Farias e Talyta Escobar. Não havendo mais discussão, pelas conclusões. O Requerimento foi 
aprovado por unanimidade e será encaminhado. Em seguida, a vereadora Cida Farias solicitou a 
retirada do Requerimento n° 023/2025, de sua autoria. "Pela Ordem" a vereadora Cida Farias 
apresentou Requerimento Verbal, solicitando à Mesa Diretora, para que oficie o Excelentíssimo 
Senhor Presidente desta Casa de Leis, para a criação de uma Comissão Especial para estudos 
legislativos e a abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada, visando à 
atualização do Regimento Interno e da Lei Orgânica da Câmara Municipal de Amambai. Em 
discussão o Requerimento. Discutiram os vereadores: Lígia Borges, Jota Roberto, Paulo Sérgio 
Locutor e Darei José da Silva. Não havendo mais discussão, pelas conclusões. O Requerimento 
Verbal foi aprovado por unanimidade e será encaminhado. "Pela Ordem" a vereadora Cida Farias, 
solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de Congratulação à empreendedora rural Aucleia 
Nunes de Souza, pelos relevantes méritos alcançados no cenário do empreendedorismo feminino, 
sendo finalista na etapa estadual do Prêmio Sebrae Mulher de Negócios — Edição 2025, na categoria 
Rural. Em discussão a moção, não havendo discussão, a moção foi aprovada por unanimidade e será 
encaminhada. Também, "Pela Ordem" a vereadora Cida Farias, solicitou à Mesa Diretora, que 
enviasse Moção de Congratulação ao Prefeito Municipal Sérgio Diozebio Barbosa, pela idealização 
e realização do 1° Amaterra — Encontro da Agricultura da cidade de Amambai-MS e ao Senhor Rafael 
Martins, Diretor do Serviço de Inspeção Municipal da cidade de Amambai-MS, pela organização, 
estendendo esta moção a toda a equipe envolvida no projeto. Em discussão a moção, não havendo 
discussão, a moção foi aprovada por unanimidade e será encaminhada. Dando prosseguimento, o 
Presidente Darci José da Silva passou os trabalhos para a Primeira Secretária, para apresentar a 
Indicação n° 260/2025, de sua autoria. "Pela Ordem" o vereador solicitou à Mesa Diretora, que 
encaminhasse Moção de Pesar, aos familiares do Sr. João Antônio Lovatto, pelo seu Falecimento 
ocorrido no dia 25 de agosto de 2025. A moção será encaminhada. Indicação n° 261/2025, de autoria 
do vereador Roberto Sangue Bom. Indicação n° 262/2025, de autoria da vereadora Rosa Linda (Rosa 
da Saúde). "Pela Ordem" a vereadora solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de Pesar, 
aos familiares do Sr. Asturio Pires dos Santos, pelo seu Falecimento ocorrido no dia 25 de agosto de 
2025. A moção será encaminhada. Todas as Indicações apresentadas serão encaminhadas via oficio. 
Não havendo tempo hábil para prosseguir o Expediente, o Presidente comunicou o Plenário que as 
Indicações IN 263, 264, 265, 266, 267, 268 e 269/2025, serão apresentadas na próxima sessão 
ordinária. Também, não havendo hábil para o Pequeno Expediente, o Presidente suspendeu a Sessão 
por 10 (dez) minutos para reunião das Comissões, retornando a Sessão, o Presidente passou para a 
Ordem do Dia: foi feita a leitura do Parecer das Comissões Competentes, referente ao Projeto de Lei 
Complementar n° 003/2025. O Presidente colocou em Discussão o Parecer das Comissões 
Competentes. Discutiu o vereador Darci José da Silva. Não havendo mais discussão, o Parecer das 
Comissões foi aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente colocou em Regime de Urgência 
Especial o Mérito do Projeto de Lei Projeto de Lei Complementar n° 003/2025, que "Institui o REFIS 
— Programa de Recuperação de Créditos do Município de Amambai/MS, altera dispositivos da Lei 
Complementar Municipal n°002/2003 — Código Tributário Municipal — e dá outras providências". 
Rua Sete de Setembro, 3359 - Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: camaradeamambai@amambai.ms.leg.br - CEP 79.990-000 - AMAMBAI - MS 
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Não havendo discussão, em votação o Mérito do Projeto, sendo aprovado por unanimidade. Em 
seguida, foi lido o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto 
de Lei GP n° 025/2025, que "Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras 
providências". Em Discussão o Parecer, não havendo Discussão, o Parecer foi aprovado por 
unanimidade. A seguir, foi lido o Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 
referente ao Projeto de Lei GP n° 025/2025, que "Declara de utilidade pública a entidade que 
especifica, e dá outras providências". Em Discussão o Parecer, não havendo Discussão, o Parecer 
foi aprova4por unanimidade. Logo após, foi lido o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, 
referente ao Projeto de Lei GP n° 025/2025. que -Declara de utilidade pública a entidade que 
especifica, e dá outras providências". Em Discussão o Parecer, não havendo Discussão, o Parecer 
foi aprovado por unanimidade. Após, foi colocado em Primeira Discussão e Votação o Mérito do 
Projeto de Lei GP n°. 025/2025. "Pela Ordem" o vereador Jota Roberto solicitou a Mesa Diretora 
para que o Projeto de Lei GP n° 025/2025, GP n° 026 e CM n° 10/025, tramitassem em Primeira e 
Única Discussão e Votação. O Presidente consultou o Plenário e o pedido do vereador foi aprovado 
por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e 
Votação o Mérito do Projeto de Lei GP n°. 025/2025, sendo o projeto aprovado por unanimidade. Na 
sequência, foi lido o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto 
de Lei GP n° 026/2025, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal 
de Educação, e dá outras providências". Em Discussão o Parecer, não havendo Discussão, o Parecer 
foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi lido o Parecer da Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social, referente ao Projeto de Lei GP n° 026/2025, que "Dispõe sobre a prorrogação do 
prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências". Em Discussão o 
Parecer, não havendo Discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Logo após, foi lido o 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP n° 026/2025, que 
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, e dá outras 
providências". Em Discussão o Parecer, não havendo Discussão, o Parecer foi aprovado por 
unanimidade. Logo após, foi colocado em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto 
de Lei GP n°. 026/2025, sendo o projeto aprovado por unanimidade. Dando continuidade, foi lido o 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei CM n° 
10/2025, que "Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências". 
Em Discussão o Parecer, não havendo Discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A seguir, 
foi lido o Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei 
CM n° 10/2025, que "Declara de Utilidade. Pública a entidade que especifica e dá outras 
providências". Em Discussão o Parecer, não havendo Discussão, o Parecer foi aprovado por 
unanimidade. Logo após, foi lido o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao 
Projeto de Lei CM n° 10/2025, que "Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá 
outras providências". Em Discussão o Parecer, não havendo Discussão, o Parecer foi aprovado por 
unanimidade. Logo após, foi colocado em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto 
de Lei CM n°. 10/2025, sendo o projeto aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente 
passou para o Grande Expediente: Manifestaram-se pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os 
seguintes vereadores: Éder Pinzan, Paulo Sérgio Locutor, Joanir Martins, Jota Roberto, Lígia Borges, 
Rosa Linda (Rosa da Saúde), Runes Sabão, "Pela Ordem" a vereadora Cida Farias fez uso da palavra 
pela liderança do Prefeito. Logo após usou da palavra o vereador Darci José da Silva. Os vereadores: 
Suzana Ulisses, Talyta Escobar, Roberto Sangue Bom e Cida Farias, não fizeram uso da palavra no 
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Grande Expediente, por falta de tempo, ficando automaticamente inscritos para a próxima sessão, 
conforme o § 5° do artigo 144 do Regimento Interno. E, nada mais a ser tratado, o Presidente declarou 
encerrada a presente Sessão Ordinária, e a servidora Jucimara Barros Rodrigues lavrou a presente ata, 
que após lida, discutida e aprovada, na próxirn& Sessão Qrinári erá assinada a Primeira 
Secretária e o Presidente. 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 01/09/2025 - 08:00
Encerramento: 01/09/2025 - 12:00
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:: 
Sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente
sessão.
Leitura de um Trecho Bíblico:: 
Leitura de um salmo.
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior:: 
Leitura da ata nº 026/2025, sessão ordinária, realizada no dia 25 agosto de 2025.
Em discussão a ata nº 26/2025.
Em votação, quem for favorável permaneça como está, ao contrário se manifeste.
Está aprovada a ata nº 26/2025. 
Leitura das Correspondências Recebidas do Executivo:: 
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2025 – Tramitação em Regime de Urgência Especial.
Projeto de Lei GP Nº 029/2025 – Tramitação Normal.
Projeto de Lei GP Nº 030/2029 – Tramitação Normal.
Leitura das Correspondências Recebidas de Diversos:: 
Ofício SMS n2 492/2025 - fundamentação normativa acerca da desativação do projeto social
"geladeira solidária";
Dossiê de relacionamento Amambai - MS - Caixa Econômica; 
Convite - abertura do campeonato estadual de kung fu kuoshu.
Leitura das Correspondências Expedidas:: 
Oficio n° 77/2025 - encaminhamos a vossa excelência, cópia do requerimento n° 019/2025.
Oficio n° 78/2025 - encaminhamos a vossa excelência, cópia das indicações apresentadas
em sessão ordinária realizada no dia 25 de agosto de 2025, nesta casa de leis.
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Oficio n° 336/2025 - encaminhamos a vossa senhoria, cópias das indicações apresentadas
em sessão ordinária do dia 25 de agosto de 2025
Oficio n° 337/2025 - encaminhamos a vossa senhoria, cópia da indicação n° 256/2025
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 3
de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
nº003/2025 INSTITUI O REFIS￾PROGAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITO DO MUNICIPIO DE
AMAMBAI /MS, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº
002/2003- E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Leitura e Deliberação
2 - Projeto de Lei nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI nº029/2025-
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DA PRAÇA MUNICIPAL DO
CONJUNTO HABITACIONAL CAIUAS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
Leitura e Deliberação
3 - Projeto de Lei nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI nº030/2025-
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE
IMOVEIS NO MUNICIPIO DE
AMAMBAI/MS ESTABELECE
NORMAS DE FISCALIZAÇÃO
SANÇÕES E PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS , E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Leitura e Deliberação
4 - Requerimento nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Jota Roberto 
Requerimento n°020/2025
Requeremos na forma regimental,
depois de ouvido a plenário, ao
Excelentíssimo Presidente dessa Casa
de Leis, Darci José da Silva para que
se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Sergio Diozébio
Barbosa, a fornecer Informações a
esta Casa de Leis, referentes ao
Projeto de Lei GP n° 023/2025 
Leitura e Deliberação
5 - Requerimento nº 21 de 2025
Processo: -
Autores: Talyta Escobar, Darci, Éder
Pinzan, Jota Roberto, Rosa Linda
Rodrigues, Runes de Oliveira, Suzana
Ulisses 
Requerimento Requeremos, na forma
regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor
Presidente desta Casa de Leis, Darci
José da Silva, para que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa,
que envie a esta Casa de Leis, as
seguintes informações a respeito da
obra do anel viário do município: - Em
que fase se encontra o processo de
licitação da referida obra? -
Estimativa de prazo para as fases do
processo de licitação da fase
preparatória até a fase de
homologação 
Leitura e Deliberação
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Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Suzana Ulisses 
Requeiro, na forma regimental, depois
de ouvido plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Presidente desta Casa de Leis,
Darci José da Silva, para que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sergio Diozebio Barbosa,
solicitando que envie a esta Casa de
Leis, informações quanto ao assuntos
abaixo relacionados. 
Leitura e Deliberação
7 - Requerimento nº 23 de 2025
Processo: -
Autores: Cida Farias, Dr. Cassiano
Cardozo, Joanir Martins, Ligia Borges,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom 
Requeremos na forma regimental
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
desta Casa de Leis, Darci José da
Silva, para que se oficie ao
Ilustríssimo Presidente da Sociedade
Amigos de Amambai, Alcides Charão
Mariano e ao Ilustríssimo Diretor do
Hospital Regional Sr. Paulo Catto, que
envie a esta Casa de Leis, com base
estabelecida nos termos dos artigos 5º
e 31° da Constituição Federal, nos
artigos 13, 38, 75 e 76 da Lei
Orgânica Municipal, com fundamento
na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), bem como no
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o encaminhamento de
informações e documentos para os
seguintes questionamentos: 
Leitura e Deliberação
8 - Indicação nº 260 de 2025
Processo: -
Autor: Darci 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Sergio Diozebio Barbosa, a
Criação do Programa Municipal de
Combate e Atenção ao Diabetes tipo 1
Infantojuvenil; 
Leitura e Deliberação
9 - Indicação nº 261 de 2025
Processo: -
Autor: Roberto Sangue Bom 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a
possibilidade de criar um programa
Municipal que ofereça aulas gratuitas
de Zumba e Pilates para mulheres a
partir dos 16 anos de idade,
especialmente aquelas em situação de
vulnerabilidade social. 
Leitura e Deliberação
10 - Indicação nº 262 de 2025
Processo: -
Autores: Rosa Linda Rodrigues,
Darci, Éder Pinzan, Jota Roberto,
Runes de Oliveira, Suzana Ulisses,
Talyta Escobar 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a
viabilidade de adquirir kits de
primeiros socorros para os postos de
saúde do município de Amambai. O
acesso a Cuidados Específicos: Muitas
vezes, os pacientes que se dirigem às
UBS não precisam de um tratamento
hospitalar completo. Um kit de
primeiros socorros permite um
atendimento mais específico e rápido
para pequenos problemas, como
cortes, arranhões, picadas de insetos,
entre outros. 
Leitura e Deliberação
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Matéria Ementa Situação
11 - Indicação nº 263 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Sergio Locutor 
Indico, na forma regimental, após
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sérgio
Diozébio Barbosa, solicitar a
necessidade de implantação de uma
Academia ao Ar Livre Adaptada para
atender os idosos residentes no Lar
Frei Fabiano de Cristo, em nosso
município. 
Leitura e Deliberação
12 - Indicação nº 264 de 2025
Processo: -
Autores: Joanir Martins, Cida Farias,
Darci, Dr. Cassiano Cardozo, Éder
Pinzan, Jota Roberto, Ligia Borges,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Rosa Linda Rodrigues, Runes de
Oliveira, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, a
necessidade de viabilizar a reforma de
redutores de sinalização, na Aldeia
Limão Verde. 
Leitura e Deliberação
13 - Indicação nº 265 de 2025
Processo: -
Autor: Dr. Cassiano Cardozo 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Sergio
Diozébio Barbosa, traga para
Amambai cursos profissionalizantes,
visando a capacitação para o mercado
de trabalho e gerando assim novas
oportunidades para nossa população
contemplando as seguintes áreas: 
Leitura e Deliberação
14 - Indicação nº 266 de 2025
Processo: -
Autor: Jota Roberto 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Sergio Diozebio Barbosa,
Prefeito Municipal de Amambai- MS, e
Mara Eliza Navacchi Caseiro,
Deputada Estadual do Mato Grosso do
Sul a necessidade de viabilizar
recursos para a construção de um
prédio destinado à Associação de
Moradores do Assentamento
Guanabara, que atualmente conta com
98 famílias residentes. 
Leitura e Deliberação
15 - Indicação nº 267 de 2025
Processo: -
Autores: Runes de Oliveira, Darci,
Éder Pinzan, Jota Roberto, Rosa Linda
Rodrigues, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, a Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sergio
Diozébio Barbosa, a possibilidade de
realizar melhorias na iluminação
pública da Rua Lourival Nunes Vargas,
com inicio nas proximidades do Posto
de Combustível São Marcos e
prosseguindo no sentido ao Clube
Milionários, com atenção especial ao
trecho que dá acesso às chácaras
existentes na região do referido Clube.
Leitura e Deliberação
16 - Indicação nº 268 de 2025
Processo: -
Autor: Ligia Borges 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sérgio
Diozébio Barbosa, a necessidade de
promover a atualização da Lei
Municipal nº 2.477/2015, que institui
o Programa Bolsa Atleta em Amambai,
de modo a adequá-la às atuais
necessidades dos atletas e técnicos do
município, incluindo atletas
paraolímpicos, e também a
atualização dos valores concedidos 
Leitura e Deliberação
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02/09/2025
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Matéria Ementa Situação
17 - Indicação nº 269 de 2025
Processo: -
Autores: Éder Pinzan, Darci, Jota
Roberto, Rosa Linda Rodrigues, Runes
de Oliveira, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sergio
Diozebio Barbosa, doação oficial do
terreno atualmente cedido para uso da
AFHEA – Associação Filantrópica
Hípica e Equoterapia de Amambai,
onde já são desenvolvidas atividades e
ações sociais em benefício da
população de nosso município. 
Leitura e Deliberação
18 - Moção de Congratulação nº 22 de
2025
Processo: -
Autor: Jota Roberto 
Moção de Congratulação Ao Sr.
Alisson Lima de Melo pela conquista
de sua participação da Liga Nacional
de Rodeio, durante a tradicional Festa
do Peão de Boiadeiro de Barretos/SP 
Leitura e Deliberação
19 - Moção de Congratulação nº 23 de
2025
Processo: -
Autor: Cida Farias 
Moção de Congratulação Solicito
Moção de Congratulação á
empreendedora rural Aucleia Nunes
de Souza, pelos relevantes méritos
alcançados no cenário do
empreendedorismo feminino. 
Leitura e Deliberação
20 - Moção de Congratulação nº 24 de
2025
Processo: -
Autor: Cida Farias 
Moção de Congratulação Moção de
Congratulação ao Prefeito Sergio
Diozébio Barbosa pela idealização e
realização do 1° Amaterra-Encontro
da Agricultura da cidade de Amambai￾MS. 
Leitura e Deliberação
21 - Moção de Congratulação nº 25 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
Solicito Moção de Congratulação: Ao
Clube de Desbravadores Atalaias do
Rei, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade de Amambai. 
Leitura e Deliberação
22 - Moção de Congratulação nº 26 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Sergio Locutor 
Moção de Congratulação Moção de
Congratulação ao CTG- Sentinela de
Amambai pela brilhante participação
no FEGAMS-Festival Sul-Mato￾Grossense de Folclore e Tradição
Gaúcha. 
Leitura e Deliberação
23 - Moção de Congratulação nº 27 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
Solicito Moção de Congratulação: AO
POLICIAL CIVIL FELIPE HENRIQUE
MELO SILVEIRA, investigador do
Setor de Investigações Gerais – SIG,
pelo pronto atendimento e exemplar
atuação em um caso de importunação
sexual ocorrido em nosso município. 
Leitura e Deliberação
24 - Moção de Congratulação nº 28 de
2025
Processo: -
Autor: Runes de Oliveira 
A Câmara Municipal de Amambai, por
iniciativa do Vereador Runes de
Oliveira (Sabão), no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
apresenta MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO ao Senhor Luciney
Muller Bampi, Presidente do Partido
dos Trabalhadores (PT) em Amambai,
Mato Grosso do Sul, em
reconhecimento à sua destacada
atuação política e contribuição para o
fortalecimento da democracia e da
representatividade popular em seu
município e na região. 
Leitura e Deliberação
25 - Moção Pesar nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Darci 
Moção de Pesar Moção de pesar, aos
familiares do Sr. João Antonio Lovatto
pelo seu falecimento ocorrido no dia
25/08/2025. 
Leitura e Deliberação
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
02/09/2025
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Matéria Ementa Situação
26 - Moção Pesar nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Rosa Linda Rodrigues 
Moção de Pesar Moção de Pesar aos
familiares do senhor, Asturio Pires dos
Santos, pelo seu falecimento ocorrido
no dia 25 de Agosto de 2025. 
Leitura e Deliberação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer de Comissão nº 58 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
Parecer de Comissão nº 58/2025 - Em
conjunto - Ref. ao Projeto de Lei
Complementar nº 003/2025 
Não informada
2 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
nº003/2025 INSTITUI O REFIS￾PROGAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITO DO MUNICIPIO DE
AMAMBAI /MS, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº
002/2003- E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Leitura e Deliberação
3 - Parecer de Comissão nº 45 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
Parecer de Comissão nº 45/2025
referente ao Projeto de Lei GP nº
025/2025. 
Não informada
4 - Parecer de Comissão nº 50 de
2025
Processo: -
Autor: Cida Farias 
Parecer de Comissão nº 50/2025, da
Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social, referente ao
Projeto de Lei GP nº 025/2025. 
Não informada
5 - Parecer de Comissão nº 54 de
2025
Processo: -
Autor: Jota Roberto 
Parecer da Comissão nº 54/2025 -
Comissão de Finanças e Orçamento -
Ref. ao Projeto de Lei GP nº 025/2025.
Não informada
6 - Projeto de Lei nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI nº025/2025 Aguardando emissão de parecer da
comissão
7 - Parecer de Comissão nº 46 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
Parecer de Comissão nº 46/2025,
referente ao Projeto de Lei GP nº
026/2025. 
Não informada
8 - Parecer de Comissão nº 51 de
2025
Processo: -
Autor: Cida Farias 
Parecer de Comissão nº 51/2025, da
Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social, referente ao
Projeto de Lei GP nº 026/2025. 
Não informada
9 - Parecer de Comissão nº 55 de
2025
Processo: -
Autor: Jota Roberto 
Parecer da Comissão nº 55/2025 -
Comissão de Finanças e Orçamento -
Ref. ao Projeto de Lei GP nº 026/2025.
Não informada
10 - Projeto de Lei nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI nº026/2025 Aguardando emissão de parecer da
comissão
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Legislatura
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Matéria Ementa Situação
11 - Parecer de Comissão nº 48 de
2025
Processo: -
Autor: Talyta Escobar 
Parecer de Comissão nº 48/2025,
referente ao Projeto de Lei CM nº
10/2025. 
Não informada
12 - Parecer de Comissão nº 52 de
2025
Processo: -
Autor: Cida Farias 
Parecer de Comissão nº 52/2025, da
Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social, referente ao
Projeto de Lei CM nº 10/2025. 
Não informada
13 - Parecer de Comissão nº 56 de
2025
Processo: -
Autor: Jota Roberto 
Parecer da Comissão nº 56/2025 -
Comissão de Finanças e Orçamento -
Ref. ao Projeto de Lei CM nº 10/2025. 
Não informada
14 - Projeto de Lei Câmara nº 10 de
2025
Processo: -
Autores: Éder Pinzan, Darci, Dr.
Cassiano Cardozo, Jota Roberto, Rosa
Linda Rodrigues, Runes de Oliveira,
Suzana Ulisses, Talyta Escobar 
SÚMULA: “Declara de Utilidade
Pública a entidade que específica e dá
outras providências”. Art. 1º.
“ASSOCIAÇÃO DE TRILHEIROS TATU
PEBA”, com personalidade jurídica de
direito privado, sem fins econômicos,
localizada à Rua Benjamin Constant,
Nº 1539 Vila Graciela, no Município
de Amambai/MS, inscrita no CNPJ sob
nº 28.455.360/0001-05 Art. 2º. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições
em contrário. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
___________________________________________ 
Darci
Presidente 
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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