sessao nº 29

Câmara Illiunitipat bt Zintamini 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 29/2025 
Aos quinze dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, reuniram-se os 
vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado 
de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência do- Senhor 
Vereador Darci José da Silva, auxiliado pela Vice-Presidente, Vereadora Rosa Linda Rodrigues, pela 
Primeira Secretária, Vereadora Talyta Escobar da Silva Dias e Segundo Secretário, Vereador Runes 
de Oliveira, para realizarem a Vigésima Nona Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e cinco, 
com a presença dos Senhores Vereadores: Brasília Aparecida Neves Farias, Cassiano Dutra Cardozo, 
Éder Paulo Pinzan Mendonça, Vereador Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Lígia da Silva 
Machado, Paulo Sérgio Gomes da Silva, Roberto Peres e Suzana Ulisses da Silva. Na sequência, 
declarou aberta a presente Sessão Ordinária na forma Regimental. Expediente: Iniciou a Sessão com 
a leitura bíblica de um Salmo. A seguir, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária n` 
28/2025, realizada no dia 08 de setembro de 2025, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, 
foram lidas as correspondências recebidas de diversos, dentre elas foi feita a leitura do Requerimento, 
datado do dia 11 de setembro de 2025, Protocolo n° 1.408/2025, da Médica Psiquiatra, Gabriela 
Bampi Paixão, Registro Médico n° 19.900 MD(Paraguay), solicitando a concessão do uso da Tribuna 
Livre desta Casa de Leis. Após a leitura o Presidente encaminhou o requerimento à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise e autorização. A seguir, foram lidas as 
correspondências expedidas pela Câmara Municipal de Amambai. Dando prosseguimento, o 
Presidente passou a palavra aos Vereadores, para apresentarem as suas matérias, bem como suas 
justificativas e votações: foi feita a leitura do Projeto de Lei CM n° 12/2025, de autoria da vereadora 
Talyta Escobar, que "Dispõe sobre o registro e sepultamento de natimortos e a Política Municipal 
de Humanização do Luto Materno e Parental, em conformidade com as legislações federá 
pertinentes, e dá outras providências". O Presidente encaminhou o Projeto de Lei às Comissões 
Competentes para exararem seus Pareceres. Após, foi lida a Indicação n° 275/2025, de autoria do 
vereador Roberto Sangue Bom. "Pela Ordem" a vereadora Talyta Escobar solicitou à Mesa Diretora, 
que encaminhasse Moção de Pesar, aos familiares do Sr. Ramão Xavier, pelo seu Falecimento 
ocorrido no dia 14 de setembro de 2025. A moção será encaminhada. Indicação n° 276/2025, de 
autoria do vereador Dr. Cassiano Cardozo. "Pela Ordem" o vereador, solicitou à Mesa Diretora, que 
encaminhasse Moção de Congratulação ao Sr. Toni Elvis Lopes Aguilheira, Policial Civil e 
Investigador, pelos 23 anos de serviços prestados para nossa população, contribuindo para a 
segurança e bem-estar da nossa comunidade. Em discussão a moção, não havendo discussão, a moção 
foi aprovada por unanimidade e será encaminhada. Indicação n° 277/2025, de autoria do vereadoi 
Paulo Sérgio Locutor. Indicação n° 278/2025, de autoria do vereador Jota Roberto. Indicação n" 
279/2025, de autoria da vereadora Suzana Ulisses. "Pela Ordem" a vereadora, solicitou à Mesa 
Diretora, que enviasse Moção de Congratulação ao Sr. Abdo Mariano, Presidente do CAV (Conheci 
Antônia Vera), e à sua Diretoria, pela realização do 80 Encontro do CAV-Filhos e Amigos de 
Amambai, ocorrido no período de 05 a 07 de setembro de 2025, no Alphaville Club. Em discussão a 
moção, não havendo discussão, a moção foi aprovada por unanimidade e será encaminhada. A seguir. 
o Presidente Darci José da Silva passou os trabalhos para a Vice-Presidente, para apresentar Indicação 
n°280/2025, de sua autoria. Indicação n° 281/2025, de autoria da vereadora Cida Farias. Indicação n° 
282/2025, de autoria do vereador Runes Sabão. Indicação n° 283/2025, de autoria da vereadora Roda 
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Linda (Rosa da Sande). '757/c7-Orderri =ora, solicitou à. Mesa Diretora, que encaminhasse' 
Moção de Congratulação ao Sr. Mariano Olazar, em homenagem à sua trajetória e dedicação como 
alfaiate em nosso município, por ocasião da celebração do Dia do Alfaiate. Em discussão a moção, 
discutiu o vereador Darci José da Silva. Não havendo mais discussão, a moção foi aprovada por 
unanimidade -e será encaminhada. Também, "Pela Ordem" a vereadora solicitou à Mesa Diretora, 
que encaminhasse Moção de Pesar, aos familiares do Sr. Ciriaco Mancuello, pelo seu Falecimento 
ocorrido no dia 07 de setembro de 2025. A moção será encaminhada. Indicação n° 284/2025, de 
autoria Éder Pinzan. "Pela Ordem" o vereador solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção 
de Pesar, aos familiares do Sr. Valmir Pinzan, pelo seu Falecimento ocorrido no dia 12 de setembro 
de 2025. A moção será encaminhada. Indicação n° 285/2025, de autoria da vereadora Lígia Borges. 
Indicação n° 286/2025, de autoria do vereador Joanir Matins. Todas Indicações apresentadas serão 
encaminhadas via oficio. Na sequência, o Presidente passou para o Pequeno Expediente, para o uso 
da palavra de 05 (cinco) minutos. Os vereadores dispensaram o uso da palavra no Pequeno 
Expediente. Na sequência, o Presidente passou para a Ordem do Dia: Após, foi lido o Parecer da 
Comissão Especial de Honrarias e Representação, referente aos Requerimentos de iniciativa dos 
Vereadores e protocolados nesta Casa de Leis, sobre a concessão de Títulos Honoríficos de Cidadania 
do Município de Amambai e dá outras providências. Em seguida foi lido o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 01/2025, que "Outorga Títulos Honoríficos de Cidadania do Município de Amambai, 
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". O Presidente colocou em discussão e 
votação o Parecer da Comissão de Honrarias e Representação, o Parecer foi aprovado por 
unanimidade. Na sequência, o Presidente encaminhou o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2025, 
às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. "Pela Ordem" a 
vereadora Suzana Ulisses solicitou à Mesa Diretora a dispensa dos Pareceres, referente ao Projeto de 
Decreto Legislativo n° 01/20254, considerando que o Projeto de Decreto já foi analisado pela 
Comissão Especial de Honraria e Representação e, para atender as tramitações internas desta Casa 
Legislativa, pode-se suprimir tais procedimentos. O Presidente consultou o Plenário e o pedido da 
vereadora foi aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente colocou em Primeira e Única 
Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Decreto Legislativo 01/2025, sendo aprovado por 
unanimidade. Dando prosseguimento, foi feita a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final, referente ao Projeto de Lei GP n° 022/2025. O Presidente colocou em Discussão o 
Parecer da Comissão. Não havendo discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Logo após, 
foi lido Parecer em Conjunto das Comissões de Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e 
Assistência Social e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP N° 022/2025. O Presidente 
colocou em Discussão o Parecer das Comissões Competentes. Não havendo discussão, o Parecer foi 
aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou em Primeira Discussão e Votação o 
Mérito do Projeto de Lei GP n° 022/2025, que "Dispõe sobre a denominação das Unidades Básicas 
de Saúde das Vilas Doriane e Vilarinho, e dá outras providências". "Pela Ordem" o vereador Éder 
Pinzan, solicitou à Mesa Diretora para que os Projetos de Lei GP nos 022, 028 e CM n° 11/2025, 
tramitassem em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito dos Projetos. O Presidente consultou 
o Plenário e o pedido do vereador foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou 
em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP n°. 022/2025, sendo o 
projeto aprovado por unanimidade. Na sequência, foi lido o Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei GP n° 028/2025. Em Discussão o Parecer, não 
havendo Discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Logo após, foi lido o Parecer da 
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Comissao de Obras e Serviços Puncos, reterente ao Projeto de Lei GP nu 028/2025. Em Discussão 
o Parecer, não havendo Discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Após, foi lido o Parecer 
da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei GP n° 028/2025. 
Em Discussão o Parecer, não havendo Discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A seguir, 
foi feita a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP 
n° 028/2025. Em Discussão o Parecer, não havendo Discussão, o Parecer foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito 
do Projeto de Lei GP n°. 028/2025, que "Dispõe sobre a denominação da Praça do Cruzeiro, e dá 
outras providências". Não havendo discussão, em votação o Mérito do Projeto, sendo aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer em conjunto das Comissões Competentes, 
Referente ao Projeto de Lei CM n° 11/2025. Em Discussão o Parecer, não havendo Discussão, o 
Parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em Primeira e Única 
Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei CM no. 11/2025, que "Dispõe sobre a substituição 
de sinais sonoros de alta intensidade por sinais adequados ao público com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Amambai/MS, e dá outras providências". 
Em Discussão o Mérito do Projeto. Discutiram os vereadores: Cida Farias e Darci José da Silva. Não 
havendo mais discussão, o Mérito do Projeto foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o 
Presidente passou para o Grande Expediente: Manifestaram-se pelo tempo regimental de 07 (sete) 
minutos, os seguintes vereadores: Talyta Escobar, Roberto Sangue Bom, Cida Farias, Joanir Martins, 
Dr. Cassiano Cardozo, Éder Pinzan, Jota Roberto, Lígia Borges, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Runes 
Sabão, Paulo Sérgio Locutor, Suzana Ulisses, "Pela Ordem" a vereadora Cicia Farias fez uso da 
palavra pela liderança do Prefeito. Logo após usou da palavra o vereador Darei José da Silva. E, nada 
mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, e a servidora Jucimara 
Barros Rodrigues lavrou a presente ata, que após lida, - . . . .d• próxi a Sessão 
Ordinária, será assinada pela Primeira Secretária e o P eside e. ---
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 15/09/2025 - 08:00
Encerramento: 15/09/2025 - 12:04
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:: 
Sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente
sessão.
Leitura de um Trecho Bíblico:: 
Leitura de um salmo.
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior:: 
Leitura da ata nº 028/2025, sessão ordinária, realizada no dia 08 de setembro de 2025.
Em discussão a ata nº 28/2025.
Em votação, quem for favorável permaneça como está, ao contrário se manifeste.
Está aprovada a ata nº 28/2025. 
Leitura das Correspondências Recebidas de Diversos:: 
Solicitação do Uso da Tribuna Livre- Gabriela Bampi Paixão - Médica Psiquiatra;
Convite para 7ª CONFERENCIA ESTADUAL. DIREITOS HUMANOS;
Convite para o Seminário Estadual de Discussão da PEC n° 14/2021;
Convite para cerimônia de certificação dos cursos de Formação Inicial de Continuada (FIC)
do IFMS;
Leitura das Correspondências Expedidas:: 
Oficio n° 87/2025 - Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei GP
n°031/2025 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que especifica e dá outras
providências",
Oficio n° 355/2025 - Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia da Indicação n° 271/2025, de
autoria da Vereadora Cida Farias e subscrita pela Vereadora Lígia Borges, apresentada em
sessão ordinária do dia 08 de setembro de 2025, nesta Casa de Leis.
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Câmara nº 12 de
2025
Processo: -
Autor: Talyta Escobar 
SÚMULA:" Dispõe sobre o registro e
sepultamento de natimortos e a
Politica Municipal de Humanização do
Luto Materno e Parental em
conformidade com as legislações
federal pertinentes , e dá outras
providências." 
Leitura e Deliberação
2 - Indicação nº 275 de 2025
Processo: -
Autor: Roberto Sangue Bom 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a
necessidade de viabilizar recursos
com urgência para se fazer: •O
estacionamento em toda extensão do
quarteirão na frente ao CAPS, na vila
Doriane, e calçamento com
acessibilidade em torno de todo o
quarteirão, onde abrange o Posto de
Saúde e Associação de Moradores. 
Leitura e Deliberação
3 - Indicação nº 276 de 2025
Processo: -
Autor: Dr. Cassiano Cardozo 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Sergio
Diozébio Barbosa, que faça a efetiva
implementação e cumprimento das
disposições previstas na Lei
Complementar nº 61/2019, que
instituiu o Plano Municipal de
Mobilidade Urbana de Amambai. 
Leitura e Deliberação
4 - Indicação nº 277 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Sergio Locutor 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Sergio
Diozébio Barbosa, solicitando a
reforma da ponte de madeira sobre o
Rio Moroti, localizado na MS-160,
região da fazenda Bonamigo 01. 
Leitura e Deliberação
5 - Indicação nº 278 de 2025
Processo: -
Autor: Jota Roberto 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Senador da República
Nelsinho Trad, solicitando a
destinação de emenda parlamentar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) para atender a agricultura
familiar no município de Amambai￾MS. 
Leitura e Deliberação
6 - Indicação nº 279 de 2025
Processo: -
Autores: Suzana Ulisses, Cida Farias,
Darci, Dr. Cassiano Cardozo, Éder
Pinzan, Joanir Martins, Jota Roberto,
Ligia Borges, Paulo Sergio Locutor,
Roberto Sangue Bom, Rosa Linda
Rodrigues, Runes de Oliveira, Talyta
Escobar 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de
Segurança Pública Antônio Carlos
Videira e ao Ilustríssimo Senhor
Comandante-Geral da Polícia Militar
do MS, Cel. QOPM Renato dos Anjos
Garnes, no sentido de que seja
analisada a implantação de um
Pelotão de Transito no município, bem
como o envio de uma viatura para a
Companhia da 3º CIPM, afim de
atender à implantação desse Pelotão
de Transito. 
Leitura e Deliberação
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 280 de 2025
Processo: -
Autores: Darci, Éder Pinzan, Jota
Roberto, Rosa Linda Rodrigues, Runes
de Oliveira, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Sergio Diozébio Barbosa, a
Criação do Programa Municipal de
Combate à Depressão e Ansiedade 
Leitura e Deliberação
8 - Indicação nº 281 de 2025
Processo: -
Autor: Cida Farias 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município, Sérgio Diozebio Barbosa, e
ao Ilustríssimo senhor Secretário
Municipal de Saúde Alessandro Godoy
a adesão e utilização, no município de
Amambai/MS, do programa “Saúde na
Palma da Mão”, uma plataforma
digital que busca facilitar o acesso dos
pacientes aos serviços de saúde
pública, oferecendo recursos de : •
Agendamento de consultas; • Exames;
• Acompanhamento de resultados; •
Acesso ao histórico médico;
Notificações e demais informações de
forma rápida e eficiente, diretamente
por meio de dispositivos móveis. 
Leitura e Deliberação
9 - Indicação nº 282 de 2025
Processo: -
Autores: Runes de Oliveira, Darci,
Éder Pinzan, Jota Roberto, Rosa Linda
Rodrigues, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, a Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sérgio
Diozebio Barbosa, a possibilidade de
patrola mento nas estradas situadas
na região dos Albuquerque. 
Leitura e Deliberação
10 - Indicação nº 283 de 2025
Processo: -
Autores: Éder Pinzan, Darci, Jota
Roberto, Rosa Linda Rodrigues, Runes
de Oliveira, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sergio
Diozebio Barbosa a possibilidade de
realizar estudo técnico para
implantação de sinalização viária
adequada na saída para Ponta Porã,
nas proximidades do Carretão. 
Leitura e Deliberação
11 - Indicação nº 284 de 2025
Processo: -
Autores: Rosa Linda Rodrigues,
Darci, Éder Pinzan, Jota Roberto,
Runes de Oliveira, Suzana Ulisses,
Talyta Escobar 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sergio Diozebio Barbosa, a
possibilidade de estar realizando a
obra de construção do estacionamento
na Avenida Nicolau Otano. Próximo a
rotatória da rua 7de setembro e logo
abaixo da mesma. 
Leitura e Deliberação
12 - Indicação nº 285 de 2025
Processo: -
Autor: Ligia Borges 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sérgio
Diozébio Barbosa, a possibilidade do
rebaixamento das calçadas para a
implantação de estacionamento
público na Rua Algacir Pissini, lateral
ao Fórum do e PROMUSE, bem como
na Rua da Republica, ao lado da
Polícia Civil e fundos com a Policia
Militar, em Amambai. 
Leitura e Deliberação
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Matéria Ementa Situação
13 - Indicação nº 286 de 2025
Processo: -
Autores: Joanir Martins, Cida Farias,
Darci, Dr. Cassiano Cardozo, Éder
Pinzan, Jota Roberto, Ligia Borges,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Rosa Linda Rodrigues, Runes de
Oliveira, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, a
necessidade de viabilizar a reforma de
redutores de sinalização, na Aldeia
Limão Verde. 1. Recuperação,
readequação e sinalização dos 05
(Cinco) redutores de velocidades
(quebra-molas) existentes na Rodovia
MS-156, trecho que liga Amambai/
Tacuru. 2. Implantação de TRAVESSIA
ELEVADA na Rodovia MS-156, trecho
que liga Amambai/Tacuru, na entrada
da Aldeia Limão Verde, em frente
barracão de eventos e na entrada da
Escola Municipal Polo Indigenas
Mbo’eroy Tupã’i Nhandeva próximo 4
lombada (quebra-mola). 
Leitura e Deliberação
14 - Moção de Congratulação nº 30 de
2025
Processo: -
Autor: Rosa Linda Rodrigues 
Solicitação de Moção de
Congratulação Solicito moção de
congratulação para o senhor
MARIANO OLAZAR, em homenagem à
sua trajetória e dedicação como
alfaiate em nosso município, por
ocasião da celebração do Dia do
Alfaiate. 
Leitura e Deliberação
15 - Moção de Congratulação nº 31 de
2025
Processo: -
Autor: Suzana Ulisses 
Moção de Congratulação Solicito
Moção de Congratulação ao Senhor
Addo Mariano, presidente do CAV
(Conheci Antônio Vera), e á sua
diretoria, PELA REALIZAÇÃO DO 8°
ENCONTRO DO CAV- filhos e amigos
de Amambai, ocorrido no período de
05 a 07 de setembro de 2025. 
Leitura e Deliberação
16 - Moção de Congratulação nº 32 de
2025
Processo: -
Autor: Dr. Cassiano Cardozo 
Solicito Moção de Congratulação: Ao
clube Senhor, TONI ELVIS LOPES
AGUILHEIRA Policial Civil e
Investigador, pelos 23 anos de
serviços prestado para nossa
população, contribuindo para a
segurança e bem-estar da nossa
comunidade. Sua trajetória é marcada
por coragem, responsabilidade e
exemplo de serviço público. Nosso
reconhecimento e gratidão por toda a
sua contribuição! 
Leitura e Deliberação
17 - Moção Pesar nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Rosa Linda Rodrigues 
Moção de Pesar Solicito uma Moção
de Pesar para os familiares do senhor
CIRIACO MANCUELLO. 
Leitura e Deliberação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer de Comissão nº 64 de
2025
Processo: -
Autor: Suzana Ulisses 
Parecer de Comissão nº 64/2025, da
Comissão de Honrarias e
Representação, com Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/2025 anexo
à este, referente à Concessão de
Títulos Honoríficos de Cidadania do
Município de Amambai. 
Leitura e Deliberação
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Suzana Ulisses 
Súmula: "Outorga Titulo Honoríficos
de Cidadania do Município de
Amambai, Estado de Mato Grosso do
Sul. 
Leitura e Deliberação
3 - Parecer de Comissão nº 57 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
Parecer de Comissão nº 57/2025, da
Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, ref. ao Projeto de Lei
GP nº 022/2025. 
Leitura e Deliberação
4 - Parecer de Comissão nº 60 de
2025
Processo: -
Autor: Jota Roberto 
Parecer de Comissão nº 60/2025, da
Comissão de Obras e Serviços
Públicos, Comissão de Educação,
Saúde e Assistência Social e Comissão
de Finanças e Orçamento, referente
ao Projeto de Lei nº 022/2025. 
Leitura e Deliberação
5 - Projeto de Lei nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a denominação das
Unidade Básicas de Saúde das Vilas
Doriane e Vilarinho e da outras
providencias 
Não informada
6 - Parecer de Comissão nº 47 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
Parecer de Comissão nº 47/2025,
referente ao Projeto de Lei GP nº
028/2025. 
Leitura e Deliberação
7 - Parecer de Comissão nº 53 de
2025
Processo: -
Autor: Jota Roberto 
Parecer da Comissão nº 53/2025 -
Comissão de Obras e Serviços
Públicos - Ref. ao Projeto de Lei GP nº
028/2025. 
Não informada
8 - Parecer de Comissão nº 59 de
2025
Processo: -
Autor: Cida Farias 
Parecer de Comissão nº 59/2025, da
Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social, ref. ao Projeto de
Lei GP nº 028/2025. 
Leitura e Deliberação
9 - Parecer de Comissão nº 61 de
2025
Processo: -
Autor: Jota Roberto 
Parecer de Comissão nº 61/2025, da
Comissão de Finanças e Orçamento,
referente ao Projeto de Lei GP nº
028/2025. 
Leitura e Deliberação
10 - Projeto de Lei nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI nº028/2025 Aguardando emissão de parecer da
comissão
11 - Parecer de Comissão nº 63 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
Parecer de Comissão nº 63/2025,
referente ao Projeto de Lei CM nº
11/2025. 
Leitura e Deliberação
12 - Projeto de Lei Câmara nº 11 de
2025
Processo: -
Autor: Cida Farias 
Ementa: Dispõe sobre a substituição
de sinais sonoros de alta intensidade
por sinais adequados ao publico com
Transtorno do Espectro autista (TEA)
nas escolas de Rede Municipal de
Ensino de Amambai/MS, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/09/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
19/09/2025
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___________________________________________ 
Darci
Presidente 
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/09/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
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