sessao nº 31

Cântara fflunitipal be Ruim-dai 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 31/2025 
Aos vinte e nove dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, reuniram￾se os vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai 
Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência do Senhor 
VereadorDarci José da Silva-,--auxiliado pela Vice-Presidente, Vereadora Rosa Linda Rodrigues, pela 
Primeira SecretáriarVereadora Talyta Escobar da Silva Dias e Segundo Secretário, Vereador Runes 
de Oliveira, para realizarem a Trigésima Primeira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e cinco 
com a presença dos Senhores Vereadores: Brasília Aparecida Neves Farias, Cassiano Dutra Cardozo 
Éder Paulo Pin,an Mendonça, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Lígia da Silva Machado, 
Paulo Sérgio Go\ines da Silva, Roberto Peres e Suzana Ulisses da Silva. O Presidente declarou aberta 
a presente Sessão Ordinária na forma Regimental. Expediente: Iniciou a Sessão com a leitura bíblica 
de um Salmo. A seguir, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária n° 30/2025, 
realizada no dia 22 de setembro de 2025, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, foram lidas 
as correspondêncips recebidas do Poder Executivo Municipal: OF/GP/CAM. N° 045/2025, que 
encaminha o Projeto de Lei Complementar n° 004/2025, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a instituir o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras 
providências", para apreciação desta Casa de Leis. O Presidente colocou em discussão e votação o 
pedido do Poder Executivo, para que o Projeto de Lei Complementar n° 004/2025, tramitasse em 
Regime de Urgência Especial. Discutiram os vereadores: Cida Farias, Jota Roberto, "Pela Ordem' 
o vereador Éder Pinzan solicitou a Mesa Diretora para que o projeto fosse tramitado em Regime de 
Urgência Simples. Continua em discussão o pedido do Regime de Urgência Especial. Discutiram os 
vereadores: Lígia Borges, Runes Sabão, Paulo Sérgio Locutor, Roberto Sangue Bom e Darci José da 
Silva. Não havendo mais discussão, o Presidente colocou em votação, o pedido de Regime de 
Urgência Especial, solicitado pelo Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade. Ficando 
prejudicado o pedido do vereador Éder Pinzan para que o projeto tramitasse em Regime de Urgência 
Simples. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres, 
que retornará na Ordem do Dia. A seguir, foi feita a leitura do OF/GP/CAM. N° 046/2025, que 
encaminha o Projeto de Lei n° 033/2025, que "Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana 
(REURB) no Município de Amambai, estabelece procedimentos, define competências e dá outras 
providências", para apreciação desta Casa de Leis. "Pela Ordem" a vereadora Cida Farias solicitou 
a Mesa Diretora a dispensa da leitura do projeto, tendo em vista que o projeto é extenso e terá sua 
tramitação normal nas Comissões. O pedido da vereadora foi aprovado por unanimidade, e o Projeto 
de Lei foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres. Dando 
prosseguimento às correspondências do Executivo Municipal, foi lido o OF/GAB N° 00220/2025 
que encaminha devolutiva ao Requerimento n° 021/2025, de autoria da vereadora Talyta Escobar 
Logo após, foram lidas as correspondências recebidas de diversos, bem como as correspondências 
expedidas pela Câmara Municipal de Amambai. Na sequência, o Presidente passou a palavra aos 
Senhores Vereadores, para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas e votações: 
foi feita a leitura do Requerimento n° 024/2025, de autoria da vereadora Cida Farias. Em discussão o 
Requerimento. Não havendo discussão, pelas conclusões. O Requerimento foi aprovado por 
unanimidade e será encaminhado. "Pela Ordem" a vereadora, solicitou à Mesa Diretora, que 
encaminhasse Moção de Congratulação aos atletas Amambaienses Pedro Rodrigues do Amaral e Caio 
Rua Sete de Setembro, 3359 - Fone-Fax (67) 3481-1551 - E-mail: admmistrativo@amambat.ms.leg.br - CEP 79.990-000 - AMAMBAI - MS 
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Araújo Sant'Ana, e a treinadora professora Maristela Kuhn, pela conquista do P lugar no vôlei de 
praia dos jogos FEEMS (Federação Escolar de Esporte de MS), realizado nos dias 19. 20 e 21 de 
setembro de 2025, na cidade de Rio Brilhante. Em discussão a moção, não havendo, a moção foi 
aprovada por unanimidade e será encaminhada. Após, foi feita a leitura do Requerimento n° 025/2025, 
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão o Requerimento. Não 
havendo discussão, pelas conclusões. O Requerimento foi aprovado por unanimidade e será 
encaminhado. A seguir, foi lido o Requerimento n° 026/2025dt autoria da vereadora Rosa Linda 
(Rosa da Saúde). Em discussão o Requerimento. Discutiram os vereadores: Talyta Escobar, Darci 
José da Silva. Cida Farias, Jota Roberto e Paulo Sérgio Locutor. Não havendo mais discussão, pelas 
conclusões. O Requerimento foi aprovado por unanimidade e será encaminhado. "Pela Ordem" a 
vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde), solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de Pesar 
aos familiares da Sra. Alayda de Cordobal, pelo seu falecimento ocorrido dia 17 de setembro de 2025. 
A moção será encaminhada. Também, -Pela Ordem" a vereadora solicitou à Mesa Diretora, que 
encaminhasse Moção de Pesar, aos familiares do Sr. Diocézio Sguissardi, pelo seu falecimento 
. . ocorrido dia 23 de setembro de 2025. A moção será encaminhada. Após, foi lida a Indicação n° 
287/2025, de autoria da vereadora Lígia Borges. Indicação n° 288/2025, de autoria do vereador Éder 
Pinzan. Indicação n° 289/2025, de autoria do vereador Paulo Sérgio Locutor. "Pela Ordem" o 
vereador solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de Congratulação ao Senhor Douglas 
Júnior Peixoto, Presidente do Sindicato Rural de Amambai, e toda a direção, pelo marco histórico 
alcançado na realização da 34a edição da Expobai — Exposição Agropecuária de Amambai. Em 
discussão a moção, não havendo, a moção foi aprovada por unanimidade e será encaminhada. 
Também, "Pela Ordem" o vereador solicitou à Mesa Diretora, que enviasse Moção de Congratulação 
ao Sr. Coronel de Cavalaria Pedro Augusto da Casa Porto, Comandante do 170 Regimento de 
Cavalaria Mecanizado, em reconhecimento ao brilhante trabalho desenvolvido à frente do comando 
desta honrosa instituição militar, especialmente pela destacada participação no Desfile Cívico Militar 
de 07 de setembro de 2025. Em discussão a moção, não havendo discussão, a moção foi aprovada 
por unanimidade e será encaminhada. Indicação n° 290/2025, de autoria da vereadora Talyta Escobar. 
A seguir, o Presidente Darci José da Silva passou os trabalhos para a Vice-Presidente, para apresentar 
Indicação n° 291/2025, de sua autoria. Todas Indicações apresentadas serão encaminhadas via ofício. 
Não havendo tempo hábil para prosseguir o Expediente, o Presidente comunicou o Plenário que as 
Indicações n°s 293, 294, 295, 296, 297 e 299/2025, serão apresentadas na próxima sessão ordinária. 
As Indicações 292 e 298/2025, foram retiradas e substituídas a pedido dos autores. Também, não 
havendo hábil para o Pequeno Expediente, o Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos 
para reunião das Comissões, retornando a Sessão, o Presidente passou para a Ordem do Dia: foi feita 
a leitura do Parecer das Comissões Competentes, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 
004/2025. O Presidente colocou em Discussão o Parecer das Comissões Competentes. Discutiu a 
vereadora Lígia Borges. Não havendo mais discussão, o Parecer das Comissões foi aprovado por 
unanimidade. Logo após, o Presidente colocou em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto 
de Lei Projeto de Lei Complementar n° 004/2025, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
instituir o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras 
providências". Discutiram os vereadores: Cida Farias, Jota Roberto, Runes Sabão, Paulo Sérgio 
Locutor, Darci José da Silva, Éder Pinzan, que solicitou a transcrição de sua fala "Senhor Presidente, 
nobres colegas vereadores e vereadoras, mais uma vez, muito obrigado vocês terem esse 
entendimento aí dessa aprovação. Como eu e a colega Talyta falamos anteriormente, não éramos 
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Rua Sete de Setembro. 3359 - Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br - CEP 79.990-000 - AMAMBAI - MS 
Cântara fliuntripat he Ztniambat 
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contra a aprovação deste projeto. Como eu disse na minha jata anterior, e um projeto que vem de 
encontro à necessidade da população de Amambai. Mas, tendo em vista que nós, comi 
responsabilidade, temos que nos debruçar sobre um projeto de tão importância, fica aqui aquele 
quesito: que venham os projetos com mais tempo hábil para que a gente possa estar debatendo aqui. 
Gente, não pode chegar aqui do nada e aprovar os projetos sem ter um conhecimento técnico, fica 
muito vago. Mas como o Sabão comentou, o que tiver que ser aprovado em beneficio da população 
de Amam aipode contar comigo, vereador Éder Pinzan, com os demais colegas vereadores. A gente 
está aqui jara trabalhar por vocês epor vocês, só que a gente precisa ter um entendimento, porque 
se tratando de dinheiro público a gente tem que ter um respaldo. A gente tem que ter um 
conhecimento para não fazer algo que venha, aí no futuro, complicar a vida de algum cidadão 
amambaiense. Então, a gente tem uma responsabilidade muito grande aqui frente. a vocês, como 
legislativo, repr,ntantes dos munícipes de Amambai. Então, não pode chegar aqui do nada um 
projeto e a gente 'simplesmente ir por emoção e votar. Temos que ter consciência e sim, votar em 
beneficio da população, porque, se hoje eu estou aqui, foi porque 542 votos, 562 votos, 562 pessoas 
depositaram voto na minha pessoa. Então, elas esperam o mínimp que eu faça: represente-as 
legislando, fiscalizando e tendo um entendimento do que é bom e o qUe é ruim para a sociedade de 
Amambai. Obrigado". Na sequência, usou da palavra de sete minutos, os vereadores: Jota Roberto, 
Ligia Borges, que segue a transcrição de sua fala "Senhor Presidente, primeiramente, eu quero 
esclarecer para. A população que, quando a gente aprova um regime de urgência solicitado pelo 
prefeito, de maneira alguma a gente é irresponsável. Pelo contrário, a gente já vem de um mandato 
de quatro anos, a gente conhece muito bem o trabalho do doutor Caio do Dorival, e eu já sabia que 
jamais ele ia mandar um projeto tão importante para nós aqui, para aprovar em regime de urgência, 
se ele não tivesse estudado todas as possibilidades possíveis de questionamentos. Assim como foi 
falado, ele esteve o tempo todo em contato com o Rafael do cartório, alinhando todas as 
possibilidades possíveis de questionamento se alguém entrar com alguma ação para travar o projeto 
Então, todos que estavam participando da reunião de comissão, eu tenho certeza que ficou muito 
bem esclarecido que foi um projeto que já estava em estudo há bastante tempo. E, mais uma vez, 
reiterando que a Prefeitura Municipal de Amambai fez um estudo minucioso sobre todos os artigos 
colocados aqui. Então, eu tenho certeza que não existe nenhum tipo de responsabilidade da nossa 
parte, assim como já teve outros projetos de lei aqui que eu não preciso ficar toda vez lembrando 
que já foi aprovado em regime de urgência. E já se torna chato isso, porque fica como se fosse uma 
disputa de provar quem é melhor ou não. A gente está falando de uma coisa muito séria aqui, que é 
um imposto ao qual foi solicitado pela própria população. Não foi solicitado por mim, pela vereadora 
Cida e pelo vereador Sabão. Entendeu? Então, eu acho que a gente tem que ter mais 
responsabilidade na hora de vir aqui usar a palavra para se defender e sempre, sempre jogar ou 
diminuir os colegas quando a gente tem alguma atitude que cabe a nós. Que todo mundo foi eleito, 
independente de voto, aqui todo mundo é eleito, todo mundo é igual, todo mundo é vereador. E 
também agradecer mais uma vez ao doutor Caio Dorival. O doutor Emerson também que esteve ali 
esclarecendo. Eu acho que é isso que é importante, doutor: a gente estar ali discutindo, porque nas 
reuniões de comissões nós não somos convidados e nem participamos para discutir projetos. Muitas 
vezes, é só as comissões. E hoje a gente teve a oportunidade de aprender ali com o senhor, com o 
doutor Caio, com o Dorival, a Talyta ali também tirando dúvidas nossas. Eu acho que é isso: cada 
um somar, aprender. Eu acho que aqui todo mundo tinha curiosidade sobre a importância de cada 
cláusula, assim como o colega Jota Roberto também questionou. Aqui ninguém é melhor que 
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ninguém. Eu também tenho que aprender, estudar, quando você fala de uma responsabilidade e atrai 
a todos os 13 vereadores. O senhor pega a minha palavra e você vê se, em algum momento, eu tirei 
da nossa reunião de comissão. Então, senhor presidente, eu gostaria que o senhor fizesse isso sempre, 
não só quando nós usamos apalavra. Porque eu nunca vi o senhor vetar nenhuma fala aqui, e sempre 
as pessoas saem do assunto. Eu estou falando sobre a nossa reunião de comissão e sobre a 
importância da gente participar da reunião. E qual foi a reunião hoje? Então, eu vou concluir e vou 
continuar falando, porque eu acho que eu estou discutindo. Então, eu vou mais uma vez falar a 
importância de hoje nós termos sentados ali discutindo todo esse projeto e ter sanado as dúvidas. Eu 
peço um pouquinho também de respeito da sua parte, porque eu estava discutindo o mérito do 
projeto. Eu tenho o direito de usar a palavra e discutir, e eu estou discutindo dentro do assunto. 
Ninguém está fugindo do assunto. Se o senhor pegar a minha palavra desde o início da fala e eu não 
fugir do assunto, eu vou provar isso para o Eu só estou pedindo que o senhor faça isso mais vezes. 
Tudo bem, parei. Não só hoje, então ,faça mais vezes. Muito obrigada". Logo após, a vereadora Cida 
Farias solicitou "Questão de Ordem". Senhor Presidente, o que aconteceu agora, só queremos que 
o senhor preste atenção nas falas de todos os vereadores, porque isso acaba atrapalhando até a 
sessão, inclusive porque uns vão ali, falam o que querem, não são cortados e quando nós viemos 
falar aqui, a gente é repreendido. O projeto foi debatido lá nas comissões e foi isso que ela falou. 
Nós só queremos que o senhor siga o regimento e trate todos iguais. E isso, senhor presidente. Em 
momento algum eu estou fugindo dele. O senhor está interferindo a fala da vereadora. Pedir que um 
vereador ou vereadora conclua e que fale diretamente o que o regimento pede. Tudo o que o vereador 
Eder, que antecedeu, falou, um monte de coisa que não tinha nada a ver com o projeto, e ele falou 
tudo. Então, já que é para falar nomes, vamos falar. Ele falou, fez uso da palavra, chamou a gente 
de irresponsável, não citou nomes, mas falou isso que nós queremos e fica rindo. Isso que é 
importante: a população ver que, quando Eu ou a Lígia ou alguém de nós está fazendo uso da 
palavra, o senhor fica rindo. Nós somos todos iguais aqui, o senhor não é melhor que ninguém. Assim 
como eu tive os votos, o senhor também teve. Nós estamos aqui representando a população inteira. 
Então, o respeito é bom e eu gosto. Muito obrigada, senhor presidente". Não havendo mais 
discussão, em votação o Mérito do Projeto, sendo aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o 
Presidente passou para o Grande Expediente: Manifestaram-se pelo tempo regimental de 07 (sete) 
minutos, os seguintes vereadores: Cida Farias, Joanir Martins, Dr. Cassiano Cardozo, Éder Pinzan 
que solicitou a transcrição de sua fala na discussão do mérito do projeto, Jota Roberto, Ligia Borges 
que também solicitou a transcrição de sua fala na discussão do mérito do projeto, "Pela Ordem" a 
vereadora Cida Farias solicitou para fazer uso da palavra pela liderança do Prefeito. Manifestaram 
ainda, os vereadores: Rosa Linda (Rosa da Saúde), Runes Sabão e Darci José da Silva. Os vereadores: 
Paulo Sérgio Locutor, Suzana Ulisses, Talyta Escobar e Roberto Sangue Bom, não fizeram uso da 
palavra no Grande Expediente, por falta de tempo, ficando automaticamente inscritos para a próxima 
sessão, conforme o § 5
0
do artigo 144 do Regimento Interno. E, nada mais a ser tratado, o Presidente 
declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, e a servidora Jucimara Barros Rodrigues lavrou a 
presente ata, que após lida, discuti 4e apro essão Ordinária, será assinada pela 
Primeira Secretária e o Presidente. 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 29/09/2025 - 08:00
Encerramento: 29/09/2025 - 12:00
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:: 
Sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente
sessão.
Leitura de um Trecho Bíblico:: 
Leitura de um salmo.
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior:: 
Leitura da ata nº 30/2025, sessão ordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2025.
Em discussão a ata nº 30/2025.
Em votação, quem for favorável permaneça como está, ao contrário se manifeste.
Está aprovada a ata nº 30/2025. 
Leitura das Correspondências Recebidas do Executivo:: 
OF./GAB N° 00220/2025 - Resposta ao Requerimento 021/2025 que solicita informações
sobre o Projeto Contorno Viário de Amambai – MS.
OF/GP/CAM. nº 045/2025 - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 004/2025.
OF/GP/CAM. nº 046/2025 - Encaminha Projeto de Lei nº 033/2025.
Leitura das Correspondências Recebidas de Diversos:: 
Of. N 0538/2025- GSSTHRON - Indicação de Emenda Parlamentar ao OGU 2025.
Ofício n° 102/2025 - Convite para participação na COP Pantanal - Clima e Biodiversidade: o
papel dos estados e municípios na COP30.
Oficio N° 2314/2025/Subsjuventude - Convite para participação no Circuito Avança
Juventude - Etapa Região Sul-Fronteira.
Ofício SMAS 075/2025 - Resposta ao Oficio 077/2025 — Requerimento 019/2025
Leitura das Correspondências Expedidas:: 
Ofício n° 93/2025 - Encaminha, cópia do Projeto de Lei GP n° 023/2025.
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/09/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
30/09/2025
Página 1
Oficio n° 94/2025 - Encaminha, cópia do Projeto de Lei GP n° 032/2025.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 4
de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
Projeto de lei complementar nº
004/2025. Autoriza o poder executivo
municipal a instituir o parcelamento
do imposto sobre a Transmissão de
bens Imóveis (ITBI) e dá outras
providencias . 
Leitura e Deliberação
2 - Projeto de Lei nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
Projeto de lei nº 033/2025. Dispõe
sobre a regularização fundiária
urbana (REURB) no Município de
Amambai, estabelece procedimentos,
define competências e dá outras
providências. 
Leitura e Deliberação
3 - Requerimento nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Cida Farias 
Requeiro, na forma regimental, em
conformidade com os art. 77, inciso III
e o art. 93, inciso XI do Regimento
Interno, depois de ouvido o plenário,
ao Excelentíssimo Senhor Presidente
desta Casa de Leis, Darci da Silva, a
realização de uma Sessão Solene em
Homenagem ao Dia dos Professores
comemorado em 15/10, a ser realizada
no mês de outubro, de acordo com o
pactuado na Lei Municipal 2762/2021
“Dispõe sobre a instituição de
Homenagem “Professora Viviane
Scalon Fachin” de minha autoria. 
Leitura e Deliberação
4 - Requerimento nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
Requeremos, na forma regimental
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Presidente desta Casa
de Leis, Darci Jose da Silva, para que
oficie ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Sergio Diozebio
Barbosa, que informe a esta Casa de
Leis, em atenção ao disposto no artigo
57 e seu paragrafo único, as seguintes
informações. 
Leitura e Deliberação
5 - Requerimento nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Rosa Linda Rodrigues 
Requeremos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
desta Casa de Leis, Darci José da
Silva, para que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa,
que envie a esta Casa de Leis,
informações detalhadas sobre repasse
de recursos financeiro para auxílio na
realização da 34ª EXPOBAI, publicada
no Diário Oficial nº 3874, de 03 de
julho de 2025, conforme segue: 
Leitura e Deliberação
6 - Indicação nº 287 de 2025
Processo: -
Autor: Ligia Borges 
Indicação Indico de forma regimental
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sergio Diozebio Barbosa, a
Implementação de Internet Via
Satélite (star link) para viaturas de
Patrulhamento Rural da PMMS e
Policia Militar Ambiental de Amambai 
Leitura e Deliberação
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário ao
Leitura e Deliberação
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
30/09/2025
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 288 de 2025
Processo: -
Autores: Éder Pinzan, Darci, Jota
Roberto, Rosa Linda Rodrigues, Runes
de Oliveira, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Excelentíssimo Senador Nelsinho
Trad, a possibilidade de viabilizar
recursos visando à construção de uma
quadra poliesportiva coberta na
Escola Municipal Novo Horizonte,
localizada na Rodovia MS-289, Km 40,
entre Amambai e Juti. 
8 - Indicação nº 289 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Sergio Locutor 
Indico de forma regimental, após
ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de
Amambai, Sergio Diozebio Barbosa, a
necessidade de implementar aulas de
Educação Física e ginastica no parque
da cidade, ás terça e quinta- feiras,
ministrada por professores de
Educação Física do Município, bem
como a disponibilização de aferição de
pressão arterial durante as atividades. 
Leitura e Deliberação
9 - Indicação nº 290 de 2025
Processo: -
Autores: Talyta Escobar, Darci, Éder
Pinzan, Jota Roberto, Rosa Linda
Rodrigues, Runes de Oliveira, Suzana
Ulisses 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal Sergio Diozébio
Barbosa, que determine às Secretarias
competentes a adoção das
providências necessárias para que o
município realize a inclusão do Centro
de Atenção Psicossocial (CAPS) nos
programas federais existentes,
visando garantir ajuda de custo e
financiamento complementar para
manutenção e fortalecimento das
ações de saúde mental. 
Leitura e Deliberação
10 - Indicação nº 291 de 2025
Processo: -
Autores: Darci, Éder Pinzan, Jota
Roberto, Rosa Linda Rodrigues, Runes
de Oliveira, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Indicamos na forma regimental depois
de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa,
Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal n° 2.798, de 27 de JUNHO
de 2022, para reajustar o valor do
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA MUNICIPAL (PDDE
MUNICIPAL), mudando o valor
atualmente pago, R$20,00 por aluno,
passando a ser fixado em UFAs
(Unidade Fiscal de Amambai). 
Leitura e Deliberação
11 - Indicação nº 293 de 2025
Processo: -
Autor: Jota Roberto 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Sergio Diozebio Barbosa,
Prefeito Municipal de Amambai- MS a
necessidade construção de uma
Associação Comunitária, instalação de
Parquinhos Infantis e de uma
Academia ao Ar Livre na Vila Indiana. 
Leitura e Deliberação
12 - Indicação nº 294 de 2025
Processo: -
Autor: Dr. Cassiano Cardozo 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Sergio
Diozébio Barbosa, que seja realizada a
revitalização do Estádio Ernesto
Landolfi, com reforma dos muros, e a
iluminação das arquibancadas e
manutenção na pista de caminhada. 
Leitura e Deliberação
13 - Indicação nº 295 de 2025
Processo: -
Autores: Joanir Martins, Cida Farias,
Darci, Dr. Cassiano Cardozo, Éder
Pinzan, Jota Roberto, Ligia Borges,
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, a
necessidade de viabilizar a reforma
Leitura e Deliberação
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
30/09/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Rosa Linda Rodrigues, Runes de
Oliveira, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
geral da Escola Municipal Polo
Indigena Mbo’eroy Guarani Kaiowá 
14 - Indicação nº 296 de 2025
Processo: -
Autores: Runes de Oliveira, Darci,
Éder Pinzan, Jota Roberto, Rosa Linda
Rodrigues, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sergio
Diozébio Barbosa e ao Ilustrissimo
senhor Diretor do DETRAT, Gustavo
Otano Simões a implantação de uma
faixa de pedestres na Rua Benigno N.
Vasconcelos, esquina com a Rua
Tamarindo Pimentel, na lateral da
escola Escola Municipal Antônio Pinto
da Silva. 
Leitura e Deliberação
15 - Indicação nº 297 de 2025
Processo: -
Autores: Suzana Ulisses, Darci, Éder
Pinzan, Jota Roberto, Rosa Linda
Rodrigues, Runes de Oliveira, Talyta
Escobar 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, a
Ilustríssima Senhora Diretora
Executiva a Agencia do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS),
Aparecida Pereira Lopes, a
possibilidade de esclarecer os
seguintes questionamento. 
Leitura e Deliberação
16 - Indicação nº 299 de 2025
Processo: -
Autor: Roberto Sangue Bom 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa e,
de forma extensiva, ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado de MS,
Eduardo Corrêa Riedel, a viabilização
de recursos para realizar a
pavimentação asfáltica da no
prolongamento da Rua Marechal
Deodoro (Rua de acesso a AABB), e na
Estrada Vicinal, Zonas Rurais (Rua de
Acesso a Distribuidora Coca Cola), em
nosso município. 
Não informada
17 - Moção de Congratulação nº 33 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Sergio Locutor 
Moção de Congratulação O Vereador
que esta subscreve, no uso de suas
atribuições regimentais, requer à
Mesa Diretora, após ouvido o Plenário,
que seja encaminhada Moção de
Congratulação ao Ilustríssimo Senhor
Coronel de Cavalaria Pedro Augusto
da Cas Porto, Comandante do 17º
Regimento de Cavalaria Mecanizado –
Amambai/MS, em reconhecimento ao
brilhante trabalho desenvolvido à
frente do comando desta honrosa
instituição militar, especialmente pela
destacada participação no Desfile
Cívico- Militar de 07 de Setembro de
2025, alusivo às comemorações dos
203 anos de Independência do Brasil. 
Leitura e Deliberação
18 - Moção de Congratulação nº 34 de
2025
Processo: -
Autor: Dr. Cassiano Cardozo 
Solicito Moção de Congratulação: Ao
Senhor SILVANEI SILVA Presidente da
ASSOCIAÇÃO DE TRILHEIROS TATU
PEBA extensiva a todos da diretoria
da Associação e seus Associados, pelo
eventos 11° Trilhão Tatu Peba. 
Leitura e Deliberação
19 - Moção de Congratulação nº 35 de
2025
Processo: -
Autor: Cida Farias 
Moção de Congratulação, aos Atletas
Amambaienses Pedro Rodrigues do
Amaral e Caio Araújo Sant' Ana, e a
treinadora professora Maristela Kuhn,
pela conquista do 1° lugar no vôlei de
Não informada
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/09/2025
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30/09/2025
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Matéria Ementa Situação
praia dos jogos FEEMS ( Federação
Escolar de Esporte de MS), realizado
nos dias 19, 20 e 21, na cidade de Rio
Brilhante. 
20 - Moção de Congratulação nº 36 de
2025
Processo: -
Autor: Jota Roberto 
Moção de Congratulação: Ao 3° SGT
Breno de Almeida Ferreira Porto, SD
EP Matheus da Costa Brunholli
Benage, SD EV João Vitor de Oliveira
e Valdevino Markosk. Congratulamos
e registramos nossos sinceros
agradecimentos aos responsáveis
pelos serviços de distribuição de água
nas Vilas Nossa Senhora Aparecida e
Santo Antônio, que prontamente
atenderam à população após o recente
temporal que ocasionou falta de
energia elétrica e de abastecimento de
água naquelas localidades. 
Leitura e Deliberação
21 - Moção Pesar nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Rosa Linda Rodrigues 
Moção de Pesar Solicitação de Pesar
paras os familiares da senhora, Alayde
de Cordobal, pelo seu falecimento
ocorrido no dia 17 e setembro de
2025. 
Não informada
22 - Moção Pesar nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Rosa Linda Rodrigues 
Solicito uma moção de pesar para os
familiares do senhor, DIOCEZIO
SGUISSARDI, externamos nossos
votos de Paz e solidariedade , pelo
falecimento ocorrido dia 23 de
SETEMBRO de 2025. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer de Comissão nº 71 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
Parecer de Comissão nº 71/2025, da
Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, Comissão de Obras e
Serviços Públicos e Comissão de
Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei Complementar nº
004/2025. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
Projeto de lei complementar nº
004/2025. Autoriza o poder executivo
municipal a instituir o parcelamento
do imposto sobre a Transmissão de
bens Imóveis (ITBI) e dá outras
providencias . 
Leitura e Deliberação
___________________________________________ 
Darci
Presidente 
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/09/2025
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