sessao nº 36

Câmara fflunitipat be Ztatanitiat 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N" 36/2025 
Aos três dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, reuniram-se os 
vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado 
de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência do Senhor 
Vereador Darci José da Silva, auxiliado pela Vice-Presidente, Vereadora Rusay.,inda Rodrigues, pela 
Primeira Secretária, Vereadora Talyta Escobar da Silva Dias e Segundo Secretário, Vereador Runes 
de Oliveira, para realizarem a Trigésima Sexta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e cinco, 
com a presença dos Senhores Vereadores: Brasília Aparecida Neves Faria sb Cassiano Dutra Cardozo, 
Éder Paulo Pinzan Mendonça, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Lígia da Silva Machado, 
Paulo Sérgio Gomes da Silva, Roberto Peres e Suzana Ulisses da Silva. O Presidente declarou aberta 
a presente Sessão Ordinária na forma Regimental. Expediente: Iniciou a Sessão com a leitura bíblica 
de um Salmo. A seguir, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária n° 35/2025, 
realizada no dia 27 de outubro de 2025, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, foram lidas 
as correspondências recebidas do Poder Executivo Municipal: OF/GP/CAM. N° 049/2025, que 
encaminha o Projeto de Lei n° 037/2025, que "Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1.765/2003, e 
dá outras providências". O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões Competentes para 
exararem seus Pareceres. Logo após, foi lido OF/GP/CAM. N° 050/2025, que encaminha o Projeto 
de Lei n° 038/2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e dá 
outras providências". Após, foi lido OF/GP/CAM. N° 051/2025, que encaminha o Projeto de Lei n° 
039/2025, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Amambai, Estado de Mato 
Grosso do Sul, para o orçamento do exercício de 2026". "Pela Ordem" a vereadora Cida Farias 
solicitou a Mesa Diretora a dispensa da leitura dos projetos em pauta, tendo em vista que os projetos 
são extensos e terão suas tramitações normal na Comissão. O pedido da vereadora foi colocado em 
discussão, não havendo discussão, o pedido foi aprovado por unanimidade, e os Projetos foram 
encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer. Na sequência, foram lidas as 
correspondências recebidas de diversos, dentre elas foi feita a leitura do Oficio n° 49/2025, da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, solicitando a prorrogação do prazo para 
pronunciamento e Parecer da Comissão, sobre o Projeto de Lei GP n° 035/2025, que "Dispõe sobre 
o Uso e Ocupação do Solo no Município de Amambai-MS, e dá outras providências" e o Projeto de 
Lei GP n° 036/2025, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Amambai￾MS, e dá outras providências", que encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis, devido à diferença 
de prazo regimental entre os Projetos de Lei citados e o Projeto de Lei Complementar n° 005/2025, 
vez que a aprovação destes dois Projetos sofrem implicações do Projeto de Lei Complementar n` 
005/2025, vide em especial o Art. 25 do referido PLC. Logo após, foram lidas as correspondênciá 
expedidas pela Câmara Municipal de Amambai. Dando continuidade, o Presidente passou a palavra 
aos Vereadores, para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas e votações: foi feita 
a leitura do Projeto de Lei CM n° 013/2025, de autoria da vereadora Lígia Borges. O Projeto de Lei 
foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres. "Pela Ordem" a 
vereadora solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de Repúdio ao Decreto n° 12.686, de 
20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a 
Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Em discussão a moção. Discutiram os vereadores: 
Cida Farias, Darci José da Silva, Suzana Ulisses, Roberto Sangue Bom, Runes Sabão, Jota Roberto e 
Rua Sete de Setembro. 3359 - Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail admmistratnio@amambat ms.leg.br - CEP 79.990-000 - AMAMBAI - MS 
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
"Ialyta Escobar. Não havendo mais discussão, a moção foi aprovada por unanimidade e será 
encaminhada. Também, "Pela Ordem" a vereadora solicitou à Mesa Diretora, que enviasse Moção 
de Pesar aos familiares da Sra. Hermínia Alvarenga Nunes, pelo seu falecimento ocorrido do dia 29 
de outubro de 2025. A moção será encaminhada. Prosseguindo, foi lido o Requerimento n° 028/2025, 
de autoria do vereador Éder Pinzan. Em Discussão o Requerimento, discutiram os vereadores: Rosa 
Linda (Rosa da Saúde), Talyta Escobar e Darci José da Silva. Não havendo mais discussão, pelas 
conclusões. O Requerimento foi aprovado por unanimidade e será encaminhado. "Pela Ordem" o 
vereador solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de Congratulação a Sra. Adriana 
Gaedicke, Coordenadora Municipal da Pastoral da Criança, pelos excelentes serviços prestados, 
reconhecendo seu compromisso, dedicação e amor no cuidado e acompanhamento das crianças e 
famílias da comunidade. Em discussão a moção, não havendo discussão, a moção foi aprovada por 
unanimidade e será encaminhada. Em ato continuo, foi feita a leitura da Indicação n° 347/2025, de 
autoria do vereador Runes Sabão. A seguir, o Presidente Darci José da Silva passou os trabalhos para 
a Vice-Presidente, para apresentar Indicação n° 348/2025, de sua autoria. Indicação n° 349/2025, de 
autoria do vereador Roberto Sangue Bom. Indicação n°350/2025, de autoria da vereadora Rosa Linda 
(Rosa da Saúde). Indicação n° 351/2025, de autoria do vereador Dr. Cassiano Cardozo. Indicação n° 
352/2025, de autoria do vereador Joanir Martins. Indicação n° 353/2025, de autoria da vereadora 
Talyta Escobar. Indicação n° 354/2025, de autoria do vereador Paulo Sérgio Locutor. "Pela Ordem" 
o vereador solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de Congratulação ao atleta Luiz 
Solon, pelo excelente desempenho e conquistas nas etapas estaduais de IPSC — Fuzil Optics, 
representando o município de Amambai. Em discussão a moção, não havendo discussão, a moção foi 
aprovada por unanimidade e será encaminhada. Indicação n° 355/2025, de autoria do vereador Jota 
Roberto. "Pela Ordem" o vereador solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de 
Congratulação as alunas da equipe de Voleibol Feminino: Isabella Cardoso, Isabella dos Santos, 
Lorena, Fernanda, Emanuelle, Yasmin, Lavínia, Mariah, Laura e Amelie, bem como aos professores 
Maristela e André, pela conquista do 1° lugar no 33° Jogos Intercolegiais de Amambai. Em discussão 
a moção, não havendo discussão, a moção foi aprovada por unanimidade e será encaminhada. 
Indicação n° 356/2025, de autoria da vereadora Suzana Ulisses. "Pela Ordem" a vereadora solicitou 
à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de Congratulação aos Senhores: Alba Regina Martins dos 
Santos Souza, Jhonatan Antunes Pinto, Márcia Aparecida de Lima, Anderson Rocha Martines e Tiago 
Moreira Marques, Membros do Conselho Tutelar de Amambai, pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade, pelo trabalho exemplar, dedicado e incansável na proteção e defesa dos direitos da 
criança e do adolescente em nosso município. Em discussão a moção, não havendo discussão, a 
moção foi aprovada por unanimidade e será encaminhada. Também, "Pela Ordem" a vereadora 
solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de Congratulação ao Sr. Marcos Sorce Correia, 
motorista da empresa AnjosTur, pelos relevantes serviços prestados à AUNAD (Associação dos 
Universitários de Amambai a Dourados), destacando-se pela seriedade, comprometimento, coragem, 
habilidade e experiência demonstradas no exercício de sua função. Em discussão a moção, não 
havendo discussão, a moção foi aprovada por unanimidade e será encaminhada. Indicação n° 
357/2025, de autoria da vereadora Cida Farias. Todas Indicações apresentadas serão encaminhadas 
via ofício. Na sequência, o Presidente passou para o Pequeno Expediente, para o uso da palavra de 
05 (cinco) minutos, os vereadores dispensaram o uso da palavra e na sequência o Presidente autorizou 
a entrega de Moção em Plenário. Manifestando a vereadora Cida Farias, para a entrega da Moção de 
Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária do dia 29 de setembro de 2025, aos atletas 
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Amambaienses Pedro Rodrigues do Amaral e Caio Araújo Sant'Ana, e a treinadora professora 
Maristela Kuhn, representada pelo Diretor Adjunto da Escola Estadual Dom Aquino Corrêa, Altamir 
dos Santos Lima. Em seguida, a vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde), realizou a entrega da Moção 
de Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2025, ao Diretor do Jornal 
Correio da Fronteira, Jorge Pacheco. Logo após, manifestou o vereador Paulo Sérgio Locutor para 
realizar a entrega de Moção de Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária do dia 08 de setembro 
de 2025, aos jovens çlas categorias Pré-Mirim e Juvenil do CTG Sentinela de Amambai. Dando 
prosseguimento, o vereador Dr. Cassiano Cardozo, realizou a entrega de Moção de Congratulação, 
aprovada em Sessão Ordinária do dia 06 de outubro de 2025, ao Sr. Mauricio Zonta. Os 
homenageados fizeram o uso da palavra para agradecimentos, conforme o § 2° do Art. 136 do 
Regimento Interno. Não havendo Ordem do Dia o Preidente passou para o Grande Expediente: 
Manifestaram-se pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores: Éder Pinzan, 
Jota Roberto, Ligia Borges, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Darci José da Silva, Cida Farias, Suzana 
Ulisses, Talyta Escobar e Runes Sabão. Os vereadores: Paulo Sérgio Locutor, Roberto Sangue Bom, 
Joanir Matins e Dr. Cassiano Cardoso, não fizeram uso da palavra no Grande Expediente, por falta 
de tempo, ficando automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme o § 5° do artigo 144 
do Regimento Interno. E, nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a presente Sessão 
Ordinária, e a servidora Jucimara Barros Rodrigues lavrou a presente ata, que após lida, discutida e 
rovada, na rdiiata, será assinada pela Primeira Secretária e o Presidente. . , . 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 03/11/2025 - 08:00
Encerramento: 03/11/2025 - 11:59
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:: 
Sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente
sessão.
Leitura de um Trecho Bíblico:: 
Leitura de um salmo.
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior:: 
Leitura da ata nº 35/2025, sessão ordinária, realizada no dia 20 de outubro de 2025.
Em discussão a ata nº 35/2025.
Em votação, quem for favorável permaneça como está, ao contrário se manifeste.
Está aprovada a ata nº 35/2025
Leitura das Correspondências Recebidas do Executivo:: 
OF/GP/CAM. n° 049/2025 - Encaminha Projeto de Lei n° 037/2025;
OF/GP/CAM. n° 050/2025 - Encaminha Projeto de Lei n° 038/2025;
OF/GP/CAM. n° 051/2025 - Encaminha Projeto de Lei n° 039/2025.
Leitura das Correspondências Recebidas de Diversos:: 
Convite consulta pública AGEMS
Leitura das Correspondências Expedidas:: 
Oficio n° 448 e 449/2025 - Encaminha, cópia da Indicação n° 334/2025;
Oficio n° 450/2025 – Encaminha, cópias das Indicações: Indicação n° 334/2025, e Indicação
n° 342/2025;
Oficio n° 451/2025 - Encaminha, cópias das Indicações: indicação n" 335/2025 e Indicação
nº 337/2025;
Oficio n° 452/2025 - Encaminha, cópia da Indicação: Indicação n° 335/2025;
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Pauta da 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
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04/11/2025
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Processo 100/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/2E27F11E30654A6691BC8A17208B6DBB
Oficio n° 453/2025 – Encaminha, cópias das Indicações: Indicação n° 335/2025; Indicação
nº 338/2025 e Indicação n°340/2025.
Oficio n° 454 e 455/2025 – Encaminha, cópia da Indicação n" 341/2025.
Oficio n° 456/2025 - Encaminha, cópias das Indicações: Indicação nº 341/2025 e Indicação
n° 345/2025;
Oficio n° 457/2025 - Encaminha, cópia da Indicação n" 341/2025;
Oficio n° 458/2025 - Encaminha, cópia da Indicação n° 344/2025;
Oficio n° 459, 461 e 462/ 2025- Encaminha, cópia da Indicação n° 345/2025;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL nº 1.765/2003 E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS 
Leitura e Deliberação
2 - Projeto de Lei nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI nº 038/2025 DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA
O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS 
Leitura e Deliberação
3 - Projeto de Lei nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI nº 039/2025
"ESTIMA A RECEITA E FIXA
DESPESA DO MUNICIPAL DE
AMAMBAI, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL PARA O
ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE
2026 
Leitura e Deliberação
4 - Projeto de Lei Câmara nº 13 de
2025
Processo: -
Autores: Ligia Borges, Cida Farias,
Dr. Cassiano Cardozo, Joanir Martins,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Runes de Oliveira 
PROJETO DE LEI CM Declara de
utilidade pública municipal a
Associação Guapoy e dá outras
providências. 
Leitura e Deliberação
5 - Requerimento nº 28 de 2025
Processo: -
Autores: Éder Pinzan, Darci, Jota
Roberto, Rosa Linda Rodrigues,
Suzana Ulisses, Talyta Escobar 
Requeremos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
desta Casa de Leis, José Darci da silva
para que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Sergio
Barbosa, para que envie a esta Casa
de Leis, informações sobre os motivos
da paralização da obra de rede de
esgoto da Vila Planalto que foram
interrompidas, deixando parte dos
moradores em situação de grande
desconforto. 
Leitura e Deliberação
6 - Indicação nº 347 de 2025
Processo: -
Autor: Runes de Oliveira 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sergio
Diozébio Barbosa, a possibilidade a
possibilidade de realizar a extensão da
rede de energia elétrica da Rua Duque
de Caxias, interligando-a ao Conjunto
Habitacional Pôr do Sol II. 
Leitura e Deliberação
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Processo 100/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 348 de 2025
Processo: -
Autores: Darci, Éder Pinzan, Jota
Roberto, Rosa Linda Rodrigues, Runes
de Oliveira, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Indicamos na forma regimental depois
de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a
necessidade de implantar pomares
comunitários com diversas espécies de
frutas nas Aldeias Amambaí, Jaguari e
Limão Verde, no município de
Amambaí. 
Leitura e Deliberação
8 - Indicação nº 349 de 2025
Processo: -
Autor: Roberto Sangue Bom 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Deputado Estadual, Marcio
Fernandes, a destinação de emenda
parlamentar no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), a ser destinada ao
Instituto Histórico e Geográfico de
Amambai – Museu Municipal, para
fins de reforma e melhorias na
estrutura física do local. 
Leitura e Deliberação
9 - Indicação nº 350 de 2025
Processo: -
Autores: Rosa Linda Rodrigues,
Darci, Éder Pinzan, Jota Roberto,
Suzana Ulisses, Talyta Escobar 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a
necessidade de realizar a revitalização
do parquinho da Praça Central
Coronel Valêncio de Brum, com a
troca total da areia existente, bem
como a instalação de um cercado
adequado ao redor do espaço
destinado às crianças. 
Leitura e Deliberação
10 - Indicação nº 351 de 2025
Processo: -
Autor: Dr. Cassiano Cardozo 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Sérgio
Diozébio Barbosa e ao Grupo
ENERGISA, que seja feito o
rebaixamento da rede elétrica e
melhoria da iluminação pública no
seguinte trecho, Rodovia Amambai/
Caarapó Km 2, trecho onde se
constata atualmente encontra-se sem
iluminação pública. 
Leitura e Deliberação
11 - Indicação nº 352 de 2025
Processo: -
Autor: Joanir Martins 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, a
possibilidade de viabilizar a
construção de um Centro Cultural
Indígena na Aldeia Limão Verde, com
espaço destinado à realização de
atividade tradicionais, apresentações
culturais, oficinas de artesanato,
encontros comunitário e valorização
da língua indígena e dos costumes
indígena 
Leitura e Deliberação
12 - Indicação nº 353 de 2025
Processo: -
Autores: Talyta Escobar, Darci, Éder
Pinzan, Jota Roberto, Rosa Linda
Rodrigues, Runes de Oliveira, Suzana
Ulisses 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sergio Diozébio Barbosa, que, por
meio da Secretaria de Infraestrutura e
Detrat, a instalação de redutor de
velocidade (quebra-molas) no
prolongamento da Rua Marechal
Deodoro, próximo ao (Parque da
Cidade), entre as ruas Tamarindo
Leitura e Deliberação
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Processo 100/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
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Matéria Ementa Situação
Pimentel e Moacir Pimentel, neste
município. 
13 - Indicação nº 354 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Sergio Locutor 
Indico, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sérgio
Diozébio Barbosa, e ao Engenheiro
Civil Gilson Marcos da Cruz Filho,
Gerente da 11ª Regional da AGESUL –
Agência Estadual de Gestão de
Empreendimentos, que seja
viabilizada a recuperação da estrada
do Bila e das cabeceiras da ponte do
Boca Rica, localizada nas
proximidades da Fazenda Mangueira
Velha, neste município de Amambai￾MS. 
Leitura e Deliberação
14 - Indicação nº 355 de 2025
Processo: -
Autor: Jota Roberto 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Deputado Federal, Rodolfo
Nogueira, a necessidade de instalação
de um sistema de hidrante nas
dependências da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE de
Amambai. 
Leitura e Deliberação
15 - Indicação nº 356 de 2025
Processo: -
Autor: Suzana Ulisses 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa,
que seja realizado estudo técnico,
jurídico e orçamentário com vistas à
regulamentação do pagamento de
gratificação de plantão ou horas
extras aos conselheiros tutelares do
município, conforme preconiza o
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e as normativas do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA). 
Leitura e Deliberação
16 - Indicação nº 357 de 2025
Processo: -
Autores: Cida Farias, Dr. Cassiano
Cardozo, Joanir Martins, Ligia Borges,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Runes de Oliveira 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário ao Excelentíssimo
Sr. Sérgio Diozébio Barbosa MD
Prefeito de Amambai, o estudo técnico
para alteração da Lei Complementar
099/2024 – Plano Diretor: TÍTULO III -
DA POLÍTICA URBANA DO
MUNICÍPIO DE AMAMBAI CAPÍTULO
II - DO MACROZONEAMENTO
URBANO 
Leitura e Deliberação
17 - Moção de Congratulação nº 51 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
Solicito Moção de Congratulação: A
Sra. Adriana Gaedicke coordenadora
municipal da Pastoral da Criança,
pelos excelentes serviços prestados,
reconhecendo seu compromisso,
dedicação e amor no cuidado e
acompanhamento das crianças e
famílias da comunidade. 
Leitura e Deliberação
18 - Moção de Congratulação nº 52 de
2025
Processo: -
Autor: Suzana Ulisses 
Moção de Congratulação: À senhora
Alba Regina dos Santos, ao senhor
Jhonatan Antunes, à senhora Márcia
Lima , ao senhor Anderson Martines e
ao senhor Tiago Moreira Marques,
membros do Conselho Tutelar de
Amambai, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade, pelo trabalho
exemplar, dedicado e incansável na
Leitura e Deliberação
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Processo 100/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
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Matéria Ementa Situação
proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente em nosso
município. 
19 - Moção de Congratulação nº 53 de
2025
Processo: -
Autor: Jota Roberto 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO A
Câmara Municipal de Amambai-MS
vem, por meio desta, externar votos
de congratulações e reconhecimento à
equipe de Voleibol Feminino –
Categoria 12 a 14 anos, pela conquista
do 1º lugar no 33º Jogos Intercolegiais
de Amambai – 2025. 
Leitura e Deliberação
20 - Moção de Congratulação nº 54 de
2025
Processo: -
Autor: Suzana Ulisses 
Moção de Congratulação ao Senhor
Marcos Sorce Correia, motorista da
empresa Anjos Tur, pelos relevantes
serviços prestados à AUNAD
(Associação dos Universitários de
Amambai a Dourados), destacando-se
pela seriedade, comprometimento,
coragem, habilidade e experiência
demonstradas no exercício de sua
função. 
Leitura e Deliberação
21 - Moção de Congratulação nº 55 de
2025
Processo: -
Autor: Paulo Sergio Locutor 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Ao
atleta Luiz Solon – destaque em
competições de Tiro Prático (IPSC) O
Vereador Paulo Sérgio Locutor, no uso
de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta à consideração
desta Casa de Leis a presente Moção
de Congratulação ao atleta Luiz Solon,
pelo excelente desempenho e
conquistas nas etapas estaduais de
IPSC – Fuzil Optics, representando
com orgulho o município de Amambai￾MS. 
Leitura e Deliberação
22 - Moção Pesar nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Ligia Borges 
Solicito Moção de Pesar: Pelo
falecimento da senhora Hermínia
Alvarenga Nunes, ocorrido
29/10/2025. Neste momento de dor,
prestamos nossos mais sinceros
sentimentos à sua filha Neide
Alvarenga e aos demais familiares.
Dona Hermínia deixa um legado de
amor, dedicação e exemplo de vida,
sendo lembrada com carinho por
todos que tiveram o privilégio de
conhecê-la. Sua partida entristece a
todos, rogamos a Deus que conforte os
corações e traga paz e consolação
familiares e amigos. 
Leitura e Deliberação
23 - Moção de Repúdio nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Ligia Borges 
SOLICITAÇÃO DE MOÇÃO DE
REPÚDIO AO DECRETO Nº
12.686/2025 Ao: Excelentíssimo
Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Amambai – MS, Darci
José da Silva A Vereadora LÍGIA
BORGES, no uso de suas atribuições
regimentais, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência solicitar
o encaminhamento de MOÇÃO DE
REPÚDIO ao Decreto nº 12.686, de 20
de outubro de 2025, que institui a
Política Nacional de Educação
Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede
Nacional de Educação Especial
Inclusiva. 
Não informada
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
04/11/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
04/11/2025
Página 5
Processo 100/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/2E27F11E30654A6691BC8A17208B6DBB
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
___________________________________________ 
Darci
Presidente 
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
04/11/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
04/11/2025
Página 6
Processo 100/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/2E27F11E30654A6691BC8A17208B6DBB