sessao nº 37

Câmara ftlunitipat be Rmaintiat 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 37/2025 
Aos dez dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, reuniram-se os 
vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado 
de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência do Senhor 
Vereador Darci José da Silva, auxiliado pela Vice-Presidente, Vereadora Rosa Linda Rodrigues, pela 
Primeira Secretária, Vereadora Talyta Escobar da Silva Dias e Segundo Secretário, Vereador Runes 
de Oliveira, para realizarem a Trigésima Sétima Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e cinco, 
com a presença dos Senhores Vereadores: Brasília Aparecida Neves Farias, Cassiano Dutra Cardozo, 
Éder Paulo Pinzan Mendonça, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Lígia da Silva Machado, 
Paulo Sérgio Gomes da Silva, Roberto Peres e Suziana Ulisses pa Silva. O Presidente declarou aberta 
a presente Sessão Ordinária na forma Regimental. Expediente: Iniciou a Sessão com a leitura bíblica 
de um Salmo. A seguir, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária n° 36/2025, 
realizada no dia 03 de novembro de 2025, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, foram lidas 
as correspondências recebidas de diversos, bem como as correspondências expedidas pela Câmara 
Municipal de Amambai. Logo após, foram lidas as correspondências expedidas pela Câmara 
Municipal de Amambai. Dando continuidade, o Presidente passou a palavra aos Vereadores, para 
apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas e votações: foi feita a leitura do Projeto 
de Resolução n° 04/2025, que "Cria a Comissão Especial para Acompanhamento de Processos 
Licitatórios e Execução de Obras Públicas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências". 
O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres. A seguir, 
o Presidente Darei José da Silva passou os trabalhos para a Vice-Presidente, para apresentar o Projeto 
de Lei CM IV 14/2025, de sua autoria, que "Institui o Dia Municipal da Pessoa com Diabetes e cria 
a Semana Municipal de Prevenção, Combate e Capacitaç'ão sobre o Diabetes, e dá outras 
providências" . O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus 
Pareceres. Na sequência, foi lido o Projeto de Lei CM n° 15/2025, de autoria da vereadora Lígia 
Borges, que "Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para alunos com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na Rede Municipal de Ensino de Amambai-MS, 
e dá outras providências". O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões Competentes para 
exararem seus Pareceres. Prosseguindo, foi lido o Requerimento n° 029/2025, de autoria da vereadora 
Talyta Escobar. Em Discussão o Requerimento, discutiram os vereadores: Darci José da Silva e Rosa 
Linda (Rosa da Saúde). Não havendo mais discussão, pelas conclusões. O Requerimento foi aprovado 
por unanimidade e será encaminhado. Indicação n° 358/2025, de autoria do vereador Paulo Sérgio 
Locutor. Indicação n° 359/2025, de autoria da vereadora Suzana Ulisses. Indicação n° 360/2025, de 
autoria do vereador Roberto Sangue Bom. Indicação n° 361/2025, de autoria da vereadora Cida 
Farias. Indicação n° 362/2025, de autoria do vereador Runes Sabão. Indicação n° 363/2025, de autoria 
da vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde). Indicação n° 364/2025, de autoria do vereador Joanir 
Martins. Indicação n° 365/2025, de autoria do vereador Dr. Cassiano Cardozo. "Pela Ordem" o 
vereador solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de Congratulação ao Sr. Roni César da 
Silva, idealizador e coordenador do projeto "Vinde a Mim quem Tem Fome", pela relevante ação 
social desenvolvida em favor das famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade em nosso 
município. Em discussão a moção, não havendo, a moção foi aprovada por unanimidade e será 
encaminhada. Indicação n° 366/2025, de autoria do vereador Éder Pinzan. "Pela Ordem" a vereadora 
Rua Sete de Setembro, 3359- Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: admirustrativo@amambai.ms.leg.br - CEP 79.990-000 - AMAINAI - MS 
Câmara faunitipat be Ztnianitiat 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Talyta Escobar solicitou à Mesa Diretora, que enviasse Moção de Pesar aos familiares da Sra. Miguela 
Escobar Tobias, pelo seu falecimento ocorrido do dia 10 de novembro de 2025. A moção será 
encaminhada. Todas Indicações apresentadas serão encaminhadas via oficio. Na sequência, o 
Presidente passou para o Pequeno Expediente, para o uso da palavra de 05 (cinco) minutos, os 
vereadores dispensaram o uso da palavra e na sequência o Presidente autorizou a entrega de Moção 
em Plenário. Manifestando o vereador Jota Roberto, para a entrega da Moção de Congratulação, 
aprovada em Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2025, as alunas da equipe de Voleibol 
Feminino da Essola Estadual Dom Pffluino Corrêa- Emanuelle Becker Cnistrano, Isabella dos 
Santos, Amelie Uiveirà Maier Rotilli, 'Yasrnin Franco Martins Ramires, Mariáh Grochevis Lhopes, 
Lavinia Grochevis Lhopes, Lorena Pinheiro Rebechi, Isabella Cardoso Espíndola, Fernanda Kaory 
Ainda, Laura Vilhalba do Amaral e Professores: Maristela Kuhn e André Felipe Santana. Em seguida, 
a vereadora Lígie Borges, realizou a entrega da Moção de Congratiflação, aprovada em Sessão 
Ordinária do dia à0 de junho de 2025, à Equipe do Capítulo 18 de Março Chow Chow n° 855, do 
Município de Amambai, pela participação nos XI Jogos DeMolay do Estado de MS. Dando 
prosseguimento, o wereador Dr. Cassiano Cardozo, realizou a entrega de Moção de Congratulação, 
aprovada em Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2025, ao Sr. ao Sr. Leandro Ricardo Ribeiro. 
Manifestou também, o vereador Paulo Sérgio Locutor, para a entrega de Moção de Congratulação, 
aprovada em Sessão Ordinária do di4 06 de outubro de 2025, à Rainha da Expobai 2025, Karla Lopes 
de Almeida e à Princesa da Expobà1 2025, Tafiny Martins. Logo após, a vereadora Cida Farias, 
realizou a entrega de Moção de Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária do dia 01 de setembro 
de 2025, a Sra. Aucleia Nunes de Souza. Também, realizou a entrega de Moção de Congratulação, 
aprovada em Sessão Ordinária do dia 06 de outubro de 2025, a Sra. Geslaine Aparecida Alves. Em 
seguida, o vereador Roberto Sangue Bom, realizou a entrega de moção de Congratulação, aprovada 
em Sessão Ordinária do dia 06 de outubro de 2025, ao Sr. Ramon Venceslau Batista Moreira. A 
seguir, manifestou a vereadora Suzana Ulisses, para a entrega da Moção de Congratulação, aprovada 
em Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2025, ao Sr. Marcos Sorce Correia. Na sequência, o 
Presidente passou para a Ordem do Dia: foi feita a leitura do Parecer com Emenda Aditiva da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei n° 030/2025, que 
"Dispõe sobre a limpeza de imóveis no Município de Amambai/MS, estabelece normas de 
fiscalização, sanções e procedimentos administrativos, e dá outras providências". O Presidente 
colocou em discussão, o Parecer com a Emenda Aditiva ao projeto, adicionando o § 1° no Art. 40
, 
com esta emenda aditiva, o parágrafo único do Art. 4° automaticamente será renumerado como § 2°, 
ficando da seguinte forma: "Art. 4
0— III — § 10 O notificado terá o prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da notificação, para apresentar impugnação. § 2° ...". Não havendo discussão, 
o Parecer com a Emenda Aditiva foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi lido o Parecer, com 
Emendas Modificativa e Aditiva, em conjunto das Comissões de Obras e Serviços Públicos, Indústria, 
Comércio, Agricultura e Meio Ambiente, Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP n° 
030/2025, que "Dispõe sobre a limpeza de imóveis no Município de Amambai/MS, estabelece normas 
de fiscalização, sanções e procedimentos administrativos, e dá outras providências". O Presidente 
colocou em discussão, o Parecer com a Emenda Modificativa ao Art. 7°, conferindo-lhe a seguinte 
redação: "Art. 7
0 Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, 
revogando disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 2.469, de 27 de outubro de 
2015". E, Emenda Aditiva ao Art. 3°, incluindo o §7°, com a seguinte redação: "Art. 3°... § 7° Os 
valores arrecadados pela aplicação das multas previstas neste artigo serão divididos na 
Rua Sete de Setembro, 3359 - Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: admimstrativo@amambai.ms.leg br - CEP 79.990-000 - ANIAMBAI - MS 
Câmara fnuntripal be Ztniambat 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
proporção de 70% (setenta pontos percentuais) para a Função de Saneamento e 30% (trinta 
pontos percentuais) para a Função de Gestão Ambiental, conforme Lei Orçamentária Anual". 
Não havendo discussão, o Parecer com as Emendas Modificativa e Aditiva foi aprovado por 
unanimidade. O Presidente colocou o Mérito do Projeto de Lei em Primeira Discussão e Votação. 
"Pela Ordem" a vereadora Cida Farias solicitou a Mesa Diretora que os Projetos GP n° 030 e n° 
033/2025, tramitassem em Primeira e Única Discussão e Votação. O Presidente consultou o plenário 
e o pedido da-Nyereadora—foi aprovado. Logo após, o President,. colocou ym Primeira e Única 
Discussão e Votação o Mérito do Projeto de hei GP n° 030/2025. Não havenâo discussão, o projeto 
com as emedas foi aprovado por unanimidade. Na sequência, foi feita a leitura do Parecer, com 
Emenda Modificativa, em conjunto das Comissões de Legislação, Justjsse Redação Final, Obras e 
Serviços Públièys, Educação, Saúde e Assistênci4 Socifl, Indústria, Coráércio, Agricultura e Meio 
Ambiente e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto cle Lei GP n° 033/2025, que "Dispõe sobre a 
Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Amambai, estabelece procedimentos, 
define competêncicfs e dá outras providências". O Presidente colocou em discussão, o Parecer com a 
Emenda Modificativa ao Art. 14, §1°, ficando com a seguinte redação: "Art. 14... §1°. A notificação 
será feita prefere ' cialmente de forma pessoal, no endereço que constar da matrícula do imóvel 
ou da transcriçã ; , ou no local do imóvel ou onde o notificado for encontrado". Não havendo 
discussão, o Pareger com a Emenda Modificativa foi aprovado por unanimidade. Logo após, o 
Presidente colocoú em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP n° 
033/2025. Não hafendo discussão, o projeto com a emeda foi aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade, o Presidente passou para o Grande Expediente: Manifestaram-se pelo tempo 
regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores: Darci José da Silva, Paulo Sérgio Locutor, 
Roberto Sangue I3om e Joanir Matins. Os vereadores: Dr. Cassiano Cardoso, Jota Roberto, Ligia 
Borges, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Cida Farias, Suzana Ulisses, Talyta Escobar e Éder Pinzan, não 
fizeram uso da palavra no Grande Expediente, por falta de tempo, ficando automaticamente inscritos 
para a próxima sessão, conforme o § 5° do artigo 144 do Regimento Interno. E, nada mais a ser 
tratado, o Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, e a servidora Jucimara Barros 
Rodrigues lavrou a presente ata, que após lida, discutida e apr•vada n•. i : . ima Sessão Ordinária, 
'4 • - . Vá ~EL, 
3!•••• ii h dar dea.- . 7. ...•-• será assinada pela Primeira Secretária e o Presidente. .,:e. 
. -4111 I I kW 
Rua Sete de Setembro, 3359 - Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br - CEP 79.990-000 - AMAINAI - 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/11/2025 - 08:00
Encerramento: 10/11/2025 - 11:58
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:: 
Sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente
sessão.
Leitura de um Trecho Bíblico:: 
Leitura de um salmo.
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior:: 
Leitura da ata nº 36/2025, sessão ordinária, realizada no dia 20 de outubro de 2025.
Em discussão a ata nº 36/2025.
Em votação, quem for favorável permaneça como está, ao contrário se manifeste.
Está aprovada a ata nº 36/2025
Leitura das Correspondências Recebidas de Diversos:: 
Convite - A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, por proposição da
Deputada Gleice Jane, convida para a Audiência Pública "Políticas de ações afirmativas para
as populações negras, indígenas e quilombolas: avanços e desafios no Mato Grosso do Sul".
Convite: 5º Encontro Regional Formativo
Leitura das Correspondências Expedidas:: 
Ofício nº 466/2025 - Encaminha, cópias das Indicações apresentadas em sessão ordinária do
dia 03 de novembro de 2025, nesta Casa de Leis, conforme segue: Indicação nº 347/2025,
Indicação nº 348/2025, Indicação nº 350/2025; Indicação nº 351/2025, Indicação nº
353/2025, e Indicação nº 357/2025;
Ofício nº 467/2025 - Encaminha, cópias das Indicações apresentadas em sessão ordinária do
dia 03 de novembro de 2025, nesta Casa de Leis, conforme segue: Indicação nº 348/2025 e
Indicação nº 357/2025;
Ofício nº 468/2025 – Encaminha, cópia da Indicação nº 348/2025;
Ofício nº 469/2025 – Encaminha, cópia da Indicação nº 349/2025;
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
11/11/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
11/11/2025
Página 1
Processo 106/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/782C1D83A6464A24BB734C4075486297
Ofício nº 470/2025– Encaminha, cópia da Indicação nº 351/2025;
Ofício nº 471/2025 – Encaminha, cópia da Indicação nº 353/2025;
Ofício nº 472/2025 – Encaminha, cópia da Indicação nº 354/2025;
Ofício nº 473/2025– Encaminha, cópia da Indicação nº 354/2025;
Ofício nº 474/2025 – Encaminha, cópia da Indicação nº 354/2025;
Ofício nº 475/2025 - Encaminha, cópia da Indicação nº 355/2025;
Ofício nº 476/2025- Encaminha, cópia da Indicação nº 355/2025;
Ofício nº 107/2025 - Encaminha, cópia do Requerimento nº 028/2025;
Ofício nº 108/2025 - Encaminha , cópia das Indicações apresentadas em sessão ordinária
realizada no dia 03 de novembro de 2025, nesta Casa de Leis, conforme segue:Indicação nº
347/2025, Indicação nº 349/2025, Indicação nº 350/2025, Indicação nº 351/2025; Indicação
nº 352/2025; Indicação nº 353/2025; Indicação nº 354/2025; Indicação nº 356/2025 e
Indicação nº 357/2025
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Processo: -
Autores: Jota Roberto, Darci, Éder
Pinzan, Rosa Linda Rodrigues, Suzana
Ulisses, Talyta Escobar 
SÚMULA: “Cria a Comissão Especial
para Acompanhamento de Processos
Licitatórios e Execução de Obras
Públicas do Poder Executivo Municipal
e dá outras providências.” 
Leitura e Deliberação
2 - Projeto de Lei Câmara nº 14 de
2025
Processo: -
Autores: Darci, Éder Pinzan, Jota
Roberto, Rosa Linda Rodrigues,
Suzana Ulisses, Talyta Escobar 
SÚMULA: “Institui o Dia Municipal da
Pessoa com Diabetes, a ser celebrado
anualmente no dia 14 de novembro, e
cria a Semana Municipal de
Prevenção, Combate e Capacitação
sobre o Diabetes, no âmbito do
Município de Amambai/MS, e dá
outras providências.”.. 
Leitura e Deliberação
3 - Projeto de Lei Câmara nº 15 de
2025
Processo: -
Autores: Ligia Borges, Cida Farias,
Dr. Cassiano Cardozo, Joanir Martins,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Runes de Oliveira 
SUMULA – “Dispõe sobre a dispensa
do uso obrigatório de uniforme escolar
para alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) matriculados
na Rede Municipal de Ensino de
Amambai- MS, e dá outras
providências.” 
Leitura e Deliberação
4 - Requerimento nº 29 de 2025
Processo: -
Autores: Talyta Escobar, Darci, Éder
Pinzan, Jota Roberto, Rosa Linda
Rodrigues, Suzana Ulisses 
Requeremos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
desta Casa de Leis, Darci José da
Silva, para que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa,
que envie a esta Casa de Leis,
informações e providências quanto à
situação dos cabos e fiações instalados
nas vias públicas pelas empresas
prestadoras de serviços de internet e
telefonia que atuam neste município. 
Leitura e Deliberação
5 - Indicação nº 358 de 2025
Processo: -
Indico, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo
Leitura e Deliberação
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
11/11/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
11/11/2025
Página 2
Processo 106/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/782C1D83A6464A24BB734C4075486297
Matéria Ementa Situação
Autores: Paulo Sergio Locutor, Cida
Farias, Dr. Cassiano Cardozo, Joanir
Martins, Ligia Borges, Roberto
Sangue Bom, Runes de Oliveira 
Senhor Prefeito Municipal, Sérgio
Diozébio Barbosa, com cópia à
Agência Estadual de Regulação de
Serviços Públicos de Mato Grosso do
Sul (AGEMS) e à Secretaria Estadual
de Infraestrutura e Logística
(SEILOG), que sejam adotadas as
devidas providências junto às
empresas de transporte rodoviário,
especialmente Expresso Umuarama
Transportes e Cruzeiro do Sul,
visando o restabelecimento da linha
intermunicipal entre Amambai e Ponta
Porã, com saída no período da manhã
e retorno à tarde. Justificativa: 
6 - Indicação nº 359 de 2025
Processo: -
Autores: Suzana Ulisses, Cida Farias,
Darci, Dr. Cassiano Cardozo, Éder
Pinzan, Joanir Martins, Jota Roberto,
Ligia Borges, Paulo Sergio Locutor,
Roberto Sangue Bom, Rosa Linda
Rodrigues, Runes de Oliveira, Talyta
Escobar 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sérgio
Diozébio Barbosa, a necessidade de
interceder junto ao Governo do Estado
de Mato Grosso do Sul, por meio da
Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública (SEJUSP) e da
Coordenadoria- Geral de Perícias,
para que sejam adotadas as
providências cabíveis visando à
realização de concurso público e
provimento das vagas de Médico
Legista para a URPI de Amambai. 
Leitura e Deliberação
7 - Indicação nº 360 de 2025
Processo: -
Autor: Roberto Sangue Bom 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sérgio
Diozébio Barbosa, para que dentro das
possibilidades legais e orçamentárias,
estudem uma forma de construir uma
pista para a prática de caminhada e
corrida na Vila Limeira. 
Leitura e Deliberação
8 - Indicação nº 361 de 2025
Processo: -
Autores: Cida Farias, Dr. Cassiano
Cardozo, Joanir Martins, Ligia Borges,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Runes de Oliveira 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário ao Excelentíssimo
Sr. Sérgio Diozébio Barbosa MD
Prefeito de Amambai, o estudo técnico
para a elaboração de Projeto de Lei,
concedendo incentivos financeiros aos
servidores lotados na Cozinha
Municipal, estatutários e contratados
(nutricionistas, serviços gerais,
motoristas, merendeiras 
Leitura e Deliberação
9 - Indicação nº 362 de 2025
Processo: -
Autores: Runes de Oliveira, Cida
Farias, Dr. Cassiano Cardozo, Joanir
Martins, Ligia Borges, Paulo Sergio
Locutor, Roberto Sangue Bom 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sergio
Diozébio Barbosa, a possibilidade de
construção de uma rampa de
acessibilidade para cadeirantes na
Praça São José, localizada na vila
Estrela. 
Leitura e Deliberação
10 - Indicação nº 363 de 2025
Processo: -
Autores: Rosa Linda Rodrigues,
Darci, Éder Pinzan, Jota Roberto,
Suzana Ulisses, Talyta Escobar 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa,
que viabilize a construção de uma
passarela para pedestres na extensão
do córrego localizado na Rua Rio
Banco na vila crepúsculo. 
Leitura e Deliberação
11 - Indicação nº 364 de 2025
Processo: -
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Leitura e Deliberação
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
11/11/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
11/11/2025
Página 3
Processo 106/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/782C1D83A6464A24BB734C4075486297
Matéria Ementa Situação
Autores: Joanir Martins, Cida Farias,
Darci, Dr. Cassiano Cardozo, Éder
Pinzan, Jota Roberto, Ligia Borges,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Rosa Linda Rodrigues, Runes de
Oliveira, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, a
possibilidade de fiscalizar a data para
comemoração do aniversario da Aldeia
Limão Verde, a ser realizar
anualmente no final do mês de
novembro, com programação cultural
organizada pela própria comunidade. 
12 - Indicação nº 365 de 2025
Processo: -
Autores: Dr. Cassiano Cardozo, Cida
Farias, Joanir Martins, Ligia Borges,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Runes de Oliveira 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Sérgio
Diozébio Barbosa, que seja a
substituição das lâmpadas comuns por
lâmpadas de LED e manutenção da
rede de iluminação pública na Rodovia
Amambai/Tacuru até a Aldeia Limão
Verde. 
Leitura e Deliberação
13 - Indicação nº 366 de 2025
Processo: -
Autores: Éder Pinzan, Darci, Jota
Roberto, Rosa Linda Rodrigues,
Suzana Ulisses, Talyta Escobar 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Sergio Barbosa, a
necessidade de realizar a manutenção,
(patrolamento e cascalhamento) das
ruas do Residencial Bonito. 
Leitura e Deliberação
14 - Moção de Congratulação nº 56 de
2025
Processo: -
Autor: Dr. Cassiano Cardozo 
Ao Senhor RONI CÉSAR DA SILVA,
idealizador e coordenador do projeto
“Vinde a Mim quem Tem Fome, pela
relevante ação social desenvolvida em
favor das famílias e pessoas em
situação de vulnerabilidade em nosso
município. 
Leitura e Deliberação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer de Comissão nº 76 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
Parecer de Comissão nº 76/2025, da
CLJRF, referente ao Projeto de Lei nº
030/2025. 
Leitura e Deliberação
2 - Parecer de Comissão nº 77 de
2025
Processo: -
Autor: COSP - Comissão de Obras e
Serviços Publicos 
Parecer de Comissão nº 77/2025, da
Comissão de Obras e Serviços
Públicos, Comissão de Indústria,
Comércio, Agricultura e Pecuária e
Meio Ambiente e Comissão de
Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei GP nº 030/2025. 
Leitura e Deliberação
3 - Projeto de Lei nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI nº030/2025-
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE
IMOVEIS NO MUNICIPIO DE
AMAMBAI/MS ESTABELECE
NORMAS DE FISCALIZAÇÃO
SANÇÕES E PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS , E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Aguardando parecer da comissão
4 - Parecer de Comissão nº 78 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
Parecer de Comissão nº 78/2025, da
Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, Comissão de Obras e
Serviços Públicos, Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social,
Comissão de Indústria, Comércio,
Leitura e Deliberação
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
11/11/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
11/11/2025
Página 4
Processo 106/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/782C1D83A6464A24BB734C4075486297
Matéria Ementa Situação
Agricultura e Pecuária e Meio
Ambiente e Comissão de Finanças e
Orçamento, referente ao Projeto de
Lei GP nº 033/2025. 
5 - Projeto de Lei nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
Projeto de lei nº 033/2025. Dispõe
sobre a regularização fundiária
urbana (REURB) no Município de
Amambai, estabelece procedimentos,
define competências e dá outras
providências. 
Encaminhado
___________________________________________ 
Darci
Presidente 
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
11/11/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
11/11/2025
Página 5
Processo 106/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/782C1D83A6464A24BB734C4075486297