sessao nº 38

Cântara fflunitipat be amanifiat 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 38/2025 
Aos dezessete dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, reuniram￾se os vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, 
Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência do Senhor 
Vereador Darei -José da Silva uxiliado pela Vice-Presidente, Vereadora Rosa Linda Rodrigues, pela 
Primeira Secretária, Vereadora Talyta Escobar da Silva Dias e Segundo Secretário, Vereador Runes 
de Oliveira, para realizarem a Trigésima Oitava Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e cinco, 
com a presença dos Senhores Vereadores: Brasília Aparecida Neves Farias, Cassiano Dutra Cardozo, 
Éder Paulo Pinzan Mendonça, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Lígia da Silva Machado, 
Paulo Sérgio Gomes da Silva, Roberto Peres e Suzana Ulisses da Silva. O Presidente declarou aberta 
a presente Sessão Ordinária na forma Regimental. Expediente: Iniciou a Sessão com a leitura bíblica 
de um Salmo. A seguir, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária n° 37/2025, 
realizada no dia 10 de novembro de 2025, sendo aprovada por unanimidade-. Em seguida, foram lidas 
as correspondências recebidas do Poder Executivo Municipal: OF/GP/CAM. N° 052/2025, que 
encaminha o Projeto de Lei Complementar n° 006/2025, que "Dispõe sobre a alteração de 
dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 058/2018, e dá outras providências". "Pela Ordem" 
a vereadora (ida Farias solicitou a Mesa Diretora a dispensa da leitura do projeto em pauta, tendo em 
vista que o projeto é extenso e terá sua tramitação normal na Comissão. O pedido da vereadora foi 
colocado em discussão, não havendo discussão, o pedido foi aprovado por unanimidade, e o Projeto 
foi encaminhado às Comissões Competentes. Logo após, foi lido OF/GP/CAM. N° 053/2025, que 
encaminha o Projeto de Lei n° 040/2025, que "Institui o novo Sistema de Controle Interno do Poder 
Executivo do Município de Amambai, dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da 
Controladoria-Geral do Município e dá outras providências". O Projeto de Lei foi encaminhado às 
Comissões Competentes para exararem seus Pareceres. Dando continuidade às correspondências 
recebidas do Executivo Municipal, foi lido OF/GAB N° 233/2025, que encaminha resposta ao 
Requerimento n° 026/2025, de autoria da vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde). A seguir, foram 
lidas as correspondências recebidas de diversos, bem como as correspondências expedidas pela 
Câmara Municipal de Amambai. Na sequência, o Presidente passou a palavra aos Vereadores, para 
apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas e votações: foi feita a leitura do Projeto 
de Lei n° 16/2025, que "Institui o Programa "Girassol" de Conscientização e Cuidados com as 
Pessoas Portadoras de Doenças Invisíveis no Município de Amambai/MS e dá outras providências". 
O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres. "Pela 
Ordem" a vereadora Talyta Escobar solicitou à Mesa Diretora, que enviasse Moção de Pesar aos 
familiares do Sr. Primo Dalberto, pelo seu falecimento ocorrido do dia 10 de novembro de 2025. A 
moção será encaminhada. Prosseguindo, foi lido o Requerimento n° 030/2025, de autoria do vereador 
Éder Pinzan. Em Discussão o Requerimento, discutiram os vereadores: Darci José da Silva e Cida 
Farias. Não havendo mais discussão, pelas conclusões. O Requerimento foi aprovado por 
unanimidade e será encaminhado. Indicação n° 367/2025, de autoria do vereador Paulo Sérgio 
Locutor. Indicação n° 368/2025, de autoria do vereador Roberto Sangue Bom. "Pela Ordem" o 
vereador solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de Congratulação à Sra. Rosemeire 
Medeiros Charão Barrizon (Professora Rosinha), Secretária Municipal de Educação, pela realização 
do 5° Encontro Regional Formativo e de Socialização de Vivências das Políticas Educacionais nos 
Rua Sete de Setembro. 3359- Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br. -CEP 79.990-000- AMAMBAI - MS 
Câmara fflunittpat be 2Intambai 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Municípios de Mato Grosso do Sul, ocorrido nos dias 13 e 14 de novembro de 2025. Em discussão á 
moção, não havendo discussão, a moção foi aprovada por unanimidade e será encaminhada. Indicação 
n° 369/2025, de autoria da vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde). A seguir, o Presidente Darci José 
da Silva passou os trabalhos para a Vice-Presidente, para apresentar a Indicação n° 370/2025, de sua 
autoria. Indicação n°371/2025, de autoria do vereador Jota Roberto. Indicação n°372/2025, de autoria 
da vereadora Cida Farias. "Pela Ordem" a vereadora solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse 
Moção de Congratulação—mio Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, comemorado 
anualmente no dia 19 de novembro, às Sras. Alana Amabele, Keila Drebes, Eliane Camargo, Luciana 
Berlitz, Arlene I4errig, Mery Andreia, Sirlene Rossi, Claci Perius, Cristiane Haussler, Fabiana, Ivone 
Tavares, Fabiana Amaral, Edna Bampi, Milene Martins, Patricia Selhorst, Ana Luisa Castilho, Elaine 
Teixeira, Samara Barbosa, Taís Regina Beuren. Lourdes Guerra. Laiza Karoline, Solange Silva, 
Berenice Signori, Michelle Fetter, Rafaela Miglio, Angeluci Córdoba, Lucilene Almeida Dorneles, 
Elaine Costa Machado. Vania Costa Machado Berlitz e Camila Dutra. Em discussão a moção, não 
havendo discussão, a moção foi aprovada por unanimidade e será encaminhada. Também, "Pela 
Ordem" a vereadora solicitou à Mesa Diretora, que enviasse Moção de Pesar aos familiares do Sr. 
Darlan Arnaldo Sarmento Ramos, pelo seu falecimento ocorrido do dia 10 de novembro de 2025. A 
moção será encaminhada. Indicação n° 373/2025, de autoria do vereador Runes Sabão. Indicação n° 
374/2025, de autoria do vereador Dr. Cassiano Cardozo. "Pela Ordem" o vereador solicitou à Mesa 
Diretora, que enviasse Moção de Pesar aos familiares do Sr. Rui Carlos Habitzreuter, pelo seu 
falecimento ocorrido do dia 16 de novembro de 2025. A moção será encaminhada. Indicação n° 
375/2025, de autoria do vereador Joanir Martins. Indicação n° 376/2025, de autoria da vereadora 
Suzana Ulisses. "Pela Ordem" a vereadora solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de 
Congratulação ao Instituto Eduardo Dutra Lescano — IEDL pela realização da 3' Festa do Carneiro, 
ocorrida no dia 09 de novembro de 2025, no Parque de Exposições de Amambai. Em discussão a 
moção, não havendo discussão, a moção foi aprovada por unanimidade e será encaminhada. Também, 
"Pela Ordem" a vereadora solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de Congratulação ao 
Sensei Diogo Furtado Fernandes, pelos relevantes serviços prestados ao esporte e à formação de 
cidadãos por meio do Judô e do Jiu-Jitsu no município de Amambai. Em discussão a moção, não 
havendo discussão, a moção foi aprovada por unanimidade e será encaminhada. Indicação n° 
377/2025, de autoria da vereadora Lígia Borges. "Pela Ordem" a vereadora solicitou à Mesa 
Diretora, que enviasse Moção de Pesar aos familiares do Cabo Luiz Gustavo Cavanha, pelo seu 
falecimento ocorrido do dia 12 de novembro de 2025. A moção será encaminhada. Todas as 
Indicações apresentadas serão encaminhadas via oficio. Em seguida, o Presidente passou para o 
Pequeno Expediente, para o uso da palavra de 05 (cinco) minutos, os vereadores dispensaram o uso 
da palavra. Na sequência, o Presidente passou para a Ordem do Dia: foi feita a leitura do Parecer 
das Comissões Competentes, referente ao Projeto de Lei GP 037/2025, "Altera dispositivo da Lei 
Municipal n° 1.765/2003 e dá outras providências". O Presidente colocou em discussão, o Parecer 
com as Emendas Modificativas ao projeto, modificando o Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: "Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a GERMANO DIOMAR 
POTT, CPF n° 160.347.839-68, a fração de terras com área de 15,1394 ha (quinze hectares, mil 
trezentos e noventa e quatro metros quadrados), extraída do imóvel sem denominação, de 
propriedade do Município de Amambai/MS, matriculado sob o n° 15.632, conforme os seguintes 
limites e confrontações". E, também, modificando a Súmula do projeto, passando a constar: 
SÚMULA: "Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1.765/2003". Não havendo discussão, o 
fA, 
Rua Sete de Setembro, 3359 - Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: administrativo@amambains.leg.br - CEP 79.990-000 - AMAMBAI - MS 
Câmara Afiunicipal be Ztniandiat 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Parecer com as Emendas Modificativas foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Presidente colocou 
o Mérito do Projeto de Lei em Primeira Discussão e Votação. "Pela Ordem" o vereador Éder Pinzan 
solicitou a Mesa Diretora que os Projetos GP n° 037 e CM n° 13/2025, tramitassem em Primeira e 
Única Discussão e Votação. O Presidente consultou o plenário e o pedido do vereador foi aprovado. 
Logo após, o Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de 
Lei GP n° 037/2025. Não havendo discussão, o projeto com as emedas foi aprovado por unanimidade. 
Em seguida, foi feita a leitura do Parecer das Comissões Vompetentes, referente ao Projeto de Lei 
CM n° 13/2025-, que "Declara de Utilidade Pública a Associação Guapoy e dá outras providências". 
O Presidente colocou em discussão, o Parecer com a Emenda Modificativa na Súmula do projeto, 
ficando da seguinte forma: SÚMULA: "Declara de Utilidade Pública a Associação Guapoy". 
Discutiu a vereadora Cida Farias, solicitando ao Presiden/e da Comissão que informasse ou anexasse, 
no parecer, o porquê da alteração da súmula, retirarido onde está escrito 'e dá outras providências'. 
Solicitando que fosse acrescentado no relatório das comissões o porquê da emenda modificativa na 
ementa do projeto. Não havendo mais discussão, o Parecer com a Emenda Modificativa foi aprovado 
por unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou o Mérito do Projeto de Lei em Primeira e Única 
Discussão e Votação. Não havendo discussão, o projeto com a emenda foi aprovado por unanimidade. 
Logo após, a vereadora Ligia Borges solicitou "Questão de Ordem", fundamentada no artigo 79 do 
Regimento Interno desta Casa de Lis, a vereadora solicita ao Presidente providências com relação a 
atitude do vereador Éder Pinzan, em Plenário. O Presidente acatou a solicitação da vereadora, 
advertindo os vereadores para a necessidade de manter a postura que o cargo exige. Dando 
prosseguimento, o Presidente passou para o Grande Expediente: Manifestaram-se pelo tempo 
regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores: Dr. Cassiano Cardoso, Jota Roberto, Ligia 
Borges, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Cida Farias, Suzana Ulisses, Talyta Escobar, Runes Sabão, 
Éder Pinzan, Joanir Martins, Roberto Sangue Bom e Darei José da Silva. O vereador Paulo Sérgio 
Locutor, não fez uso da palavra no Grande Expediente, por falta de tempo, ficando automaticamente 
inscrito para a próxima sessão, conforme o § 5° do artigo 144 do Regimento Interno. E, nada mais a 
ser tratado, o Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, e a servidora Jucimara 
Barros Rodrigues lavrou a presente ata, que após lida, discutida e aprovada,jia,póxjma Sessão 
Ordinária, será assinada pela Primeira Secretária e o Presidente. 
Rua Sete de Setembro, 3359- Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br - CEP 79.990-000 - AMAMBAI - MS 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/11/2025 - 08:00
Encerramento: 17/11/2025 - 12:01
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:: 
Sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente
sessão.
Leitura de um Trecho Bíblico:: 
Leitura de um salmo.
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior:: 
Leitura da ata nº 37/2025, sessão ordinária, realizada no dia 10 de novembro de 2025.
Em discussão a ata nº 37/2025.
Em votação, quem for favorável permaneça como está, ao contrário se manifeste.
Está aprovada a ata nº 37/2025
Leitura das Correspondências Recebidas do Executivo:: 
OF./GAB N° 233/2025 - Resposta ao Requerimento n° 026/2025
OF/GP/CAM. n° 052/2025 - Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 006/2025. 
OF/GP/CAM. n° 053/2025 - Encaminha Projeto de Lei n° 040/2025. 
Leitura das Correspondências Recebidas de Diversos:: 
Ofício n° 124/2025-RITDPJ - - Em observância ao Ofício 168/2025 — Requerimento
006/2025 — Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Amambai.
Oficio n° 01/2025 - Encaminhamento de Abaixo-Assinado e Proposta de Ajuste de Horário
de Atendimento ao Público;
Leitura das Correspondências Expedidas:: 
Ofício nº 480/2025 – Encaminha cópia da Indicação nº 358/2025
Ofício nº 481/2025 - Encaminha cópia da Indicação nº 358/2025
Ofício nº 482/2025 - Encaminha cópia da Indicação nº 359/2025
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/11/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
18/11/2025
Página 1
Ofício nº 483/2025 - Encaminha cópia da Indicação nº 359/2025
Ofício nº 484/2025- Encaminha cópia da Indicação nº 361/2025
Ofício nº 485/2025 - Encaminha cópia da Indicação nº 361/2025
Ofício nº 486/2025 - Encaminha cópia da Indicação nº 361/2025
Ofício nº 487/2025 - Encaminha cópias da Indicações nº 362/2025, 363/2025 e 366/2025.
Ofício nº 488/2025 - Encaminha cópia da Indicação nº 363/2025
Ofício nº 111/2025 - Encaminha cópia Requerimento nº 029/2025
Ofício nº 112/2025 - Encaminha cópias da Indicações nº 358/2025, 359/2025, 360/2025,
361/2025, 362/2025, 363/2025, 364/2025, 365/2025 e 366/2025;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 6
de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
OF/GP/CAM. nº052/2025
ENCAMINHA PROJETO DE LEI
COMPLENTAR nº 006/2025 QUE
DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVO DA LEI COMPLENTAR
MUNICIPAL Nº 058/2018 DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS "PARA APRECIAÇÃO
DESTA CASA DE LEI 
Leitura e Deliberação
2 - Projeto de Lei nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
OF/GP/CAM. nº 053/2025
ENCAMINHA PROJETO DE LEI nº
040/2025 O PROJETO DE LEI Nº
040/2025 QUE INSTITUI NOVO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
DO PODER EXCUTIVO DO
MUNICIPIO DE AMAMBAI , DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO ,
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
DA CONTRALODORIA - GERAL DO
MUNICIPIO . 
Leitura e Deliberação
3 - Projeto de Lei Câmara nº 16 de
2025
Processo: -
Autor: Talyta Escobar 
SÚMULA: “Institui o Programa
“Girassol” de Conscientização e
Cuidados com as Pessoas Portadoras
de Doenças Invisíveis no Município de
Amambai/MS."SÚMULA: “Institui o
Programa “Girassol” de
Conscientização e Cuidados com as
Pessoas Portadoras de Doenças
Invisíveis no Município de Amambai/
MS." 
Leitura e Deliberação
4 - Requerimento nº 30 de 2025
Processo: -
Autores: Éder Pinzan, Darci, Jota
Roberto, Rosa Linda Rodrigues,
Suzana Ulisses, Talyta Escobar 
Requeremos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
desta Casa de Leis, José Darci da silva
para que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Sergio
Barbosa, para que para que envie a
esta Casa de Leis, por meio da
Secretaria de Obras, Infraestrutura e
Serviços Urbanos, informações
referentes ao cumprimento da Lei
Municipal nº 2.670, de 30 de setembro
de 2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação, no site
Leitura e Deliberação
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18/11/2025
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Matéria Ementa Situação
oficial da Prefeitura de Amambai-MS,
de informações sobre obras públicas
paralisadas. 
5 - Indicação nº 367 de 2025
Processo: -
Autores: Paulo Sergio Locutor, Cida
Farias, Dr. Cassiano Cardozo, Joanir
Martins, Ligia Borges, Roberto
Sangue Bom, Runes de Oliveira 
Indicamos, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sérgio
Diozébio Barbosa, que sejam adotadas
providências junto aos Governos
Estadual e Federal, por meio de seus
respectivos órgãos competentes, uma
posição sobre o início das obras de
construção da sede do Instituto
Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS)
no município de Amambai-MS. 
Leitura e Deliberação
6 - Indicação nº 368 de 2025
Processo: -
Autores: Roberto Sangue Bom, Cida
Farias, Dr. Cassiano Cardozo, Joanir
Martins, Ligia Borges, Paulo Sergio
Locutor, Runes de Oliveira 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sérgio
Diozébio Barbosa, que possa ser
providenciado uma placa de horários
nos pontos de ônibus circular. 
Leitura e Deliberação
7 - Indicação nº 369 de 2025
Processo: -
Autores: Rosa Linda Rodrigues,
Darci, Éder Pinzan, Jota Roberto,
Suzana Ulisses, Talyta Escobar 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa,
que seja disponibilizada, com a
máxima urgência, uma equipe volante
especializada para execução contínua
de manutenção e reparos nas vias
públicas do município de Amambai,
com atuação integrada nas seguintes
frentes: •Reparação de buracos e
remendo asfáltico nas ruas e avenidas; 
Leitura e Deliberação
8 - Indicação nº 370 de 2025
Processo: -
Autores: Darci, Éder Pinzan, Jota
Roberto, Rosa Linda Rodrigues,
Suzana Ulisses, Talyta Escobar 
Indicamos na forma regimental depois
de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa,
que seja providenciada, a reforma da
Unidade Básica de Saúde (UBS)
Central, localizada na região central
do município. 
Leitura e Deliberação
9 - Indicação nº 371 de 2025
Processo: -
Autores: Jota Roberto, Darci, Éder
Pinzan, Rosa Linda Rodrigues, Runes
de Oliveira, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Nos termos regimentais e após ouvido
o plenário, indicamos ao
Excelentíssimo Senhor Sérgio
Diozébio Barbosa, Prefeito Municipal
de Amambai-MS, que seja estudada a
possibilidade de aquisição de alevinos
de diversas espécies para distribuição
gratuita ou subsidiada aos
piscicultores do município. 
Leitura e Deliberação
10 - Indicação nº 372 de 2025
Processo: -
Autores: Cida Farias, Dr. Cassiano
Cardozo, Joanir Martins, Ligia Borges,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Runes de Oliveira 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário ao Excelentissimo
Sr. Prefeito Sérgio Diozébio Barbosa e
ao Ilustríssimo Senhor Secretário de
Serviços Urbanos Fernando Fischer a
realização de um mutirão de limpeza a
ser realizado, iniciando pelo Conjunto
Habitacional Adolpho Raymundo do
Amaral, mais conhecido como
Residencial dos Ipês, contemplando: 
Leitura e Deliberação
11 - Indicação nº 373 de 2025
Processo: -
Autores: Runes de Oliveira, Cida
Farias, Dr. Cassiano Cardozo, Joanir
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sergio
Diozébio Barbosa, a possibilidade de
abertura da via situada na Rua Ari
Leitura e Deliberação
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Matéria Ementa Situação
Martins, Ligia Borges, Paulo Sergio
Locutor, Roberto Sangue Bom 
Nunes da Silva, localizada nas
proximidades da empresa Intech
Telecom. 
12 - Indicação nº 374 de 2025
Processo: -
Autores: Dr. Cassiano Cardozo, Cida
Farias, Joanir Martins, Ligia Borges,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Runes de Oliveira 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Governador do Estado de Mato Grosso
do Sul, Senhor Eduardo Riedel, e ao
Ilustríssimo Secretário de Estado de
Infraestrutura e Logística, Senhor
Guilherme Alcântara, que seja
realizado a Operação Tapa Buraco da
Rodovia MS-386, antecipando o
recapeamento asfáltico no trecho que
liga o município de Amambai a Ponta
Porã. 
Leitura e Deliberação
13 - Indicação nº 375 de 2025
Processo: -
Autores: Joanir Martins, Cida Farias,
Darci, Dr. Cassiano Cardozo, Éder
Pinzan, Jota Roberto, Ligia Borges,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Rosa Linda Rodrigues, Runes de
Oliveira, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, a
possibilidade de implantar um Espaço
Sensorial destinado ao público adulto
no Barracão de Eventos da Aldeia
Limão Verde, bem como criar
pequenos Espaços Sensoriais voltados
às crianças nas Escolas Municipal Polo
Indigenas Mbo’erenda Tupa’i Ñandeva
e Brilho do Sol, ambas localizadas na
Aldeia Limão Verde 
Leitura e Deliberação
14 - Indicação nº 376 de 2025
Processo: -
Autores: Suzana Ulisses, Cida Farias,
Darci, Dr. Cassiano Cardozo, Éder
Pinzan, Joanir Martins, Jota Roberto,
Ligia Borges, Paulo Sergio Locutor,
Roberto Sangue Bom, Rosa Linda
Rodrigues, Runes de Oliveira, Talyta
Escobar 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa,
que ao Secretário de Serviços
Urbanos para que se estabeleça a
implantação de um cronograma
trimestral de serviços de limpeza e
manutenção entorno das Escolas do
Município e Centros de Educação
Infantil (CEIs), realizando: 
Leitura e Deliberação
15 - Indicação nº 377 de 2025
Processo: -
Autores: Ligia Borges, Cida Farias,
Dr. Cassiano Cardozo, Joanir Martins,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Runes de Oliveira 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sérgio
Diozébio Barbosa, a implantação de
um Espaço Sensorial na Praça Coronel
Valencio de Brum, bem como a
realização de melhorias nas
instalações existentes, incluindo
reforma dos bancos, revitalização do
paisagismo e melhoria da iluminação
pública 
Leitura e Deliberação
16 - Moção de Congratulação nº 57 de
2025
Processo: -
Autor: Suzana Ulisses 
ao Instituto Eduardo Dutra Lescado –
IEDL pela realização da 3ª Festa do
Carneiro, ocorrida no dia 09 de
novembro de 2025, no Parque de
Exposições de Amambai. Este evento,
marcado por mais de quatro horas de
churrasco servido no estilo festival,
proporcionou momentos de
confraternização, boa música e alegria
para toda a família, fortalecendo os
laços comunitários. Ressaltamos que
as edições anteriores já contribuíram
significativamente para o avanço das
obras de construção da sede do
Instituto, evidenciando que a Festa do
Carneiro é mais que um evento
Leitura e Deliberação
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gastronômico, representando uma
celebração solidária com propósito
transformador, reunindo comunidade,
parceiros e voluntários em prol de um
objetivo nobre. Durante a festividade,
o comprometimento e talento dos
participantes do Instituto foram
evidenciados por apresentações
culturais que encantaram o público
presente, reforçando o papel social e
cultural do IEDL em nossa região.
Desta forma, cumprimentamos toda a
equipe, colaboradores e voluntários do
Instituto Eduardo Dutra Lescado –
IEDL pela brilhante organização,
dedicação e pelo exemplo de
solidariedade. 
17 - Moção de Congratulação nº 58 de
2025
Processo: -
Autor: Suzana Ulisses 
Sensei Diogo Furtado Fernandes,
pelos relevantes serviços prestados ao
esporte e à formação de cidadãos por
meio do Judô e do Jiu-Jitsu no
município de Amambai. Nascido em
Santos (SP), Diogo Furtado Fernandes
iniciou sua trajetória esportiva no Judô
aos 6 anos de idade e ingressou no Jiu￾Jitsu aos 14 anos. Aos 17 anos
conquistou sua primeira faixa preta,
encerrando sua carreira competitiva
em 2004, aos 22 anos. Em 2015,
mudou-se para Amambai com sua
esposa Nara e, após uma semana de
treinos na Academia N1 Team, foi
convidado a ministrar aulas de Jiu￾Jitsu. No ano seguinte, deu início à
primeira turma de Judô na cidade,
com apenas 6 alunos. Ao longo dos
últimos 10 anos, o Sensei Diogo tem
se dedicado intensamente ao esporte e
à comunidade amambaiense,
formando campeões e cidadãos
exemplares. Gradou 6 faixas pretas de
Jiu-Jitsu, 1 faixa preta de Judô, e
mantém em formação mais 2 faixas
pretas de Judô. Seu empenho
reascendeu a chama do Judô e Jiu￾Jitsu em Amambai, comandando
aproximadamente 300 praticantes
entre projetos sociais e turmas
particulares, distribuídos entre: Judô
Ganbatte Dojo – Academia N1 Team
(Sensei Diogo)Judô Projeto Social
Casa da Sopa Irmã Sheila – Sensei
Diogo e Instrutor Tiago Paulo Judô
Projeto Social Vila Cristina – Instrutor
Tiago Carlos Judô Projeto Social
Instituto Eduardo Dutra Lescano –
Instrutor Tiago Paulo Judô Apae
Amambai – Instrutor Tiago Carlos Jiu￾Jitsu N1 Team – Professores Diogo
Furtado Fernandes e Gabriel Aguileira
Jiu-Jitsu Juvenil N1 Team – Professor
Izaias VareiroJiu-Jitsu Projeto
Florestinha da PMA – Professor Diego
Davalo Diante da dedicação, empenho
e relevante contribuição para o
desenvolvimento esportivo e social do
município, esta Casa de Leis presta
esta Moção de Congratulação,
reconhecendo sua trajetória exemplar,
compromisso com a formação de
Leitura e Deliberação
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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atletas e cidadãos, e seu papel na
valorização do esporte como
instrumento de transformação social. 
18 - Moção de Congratulação nº 59 de
2025
Processo: -
Autor: Cida Farias 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Considerando que o dia 19 de
novembro é reconhecido
internacionalmente como o Dia
Mundial do Empreendedorismo
Feminino data estabelecida pela
Organização das Nações Unidas
(ONU) desde 2014 para fomentar e
celebrar a contribuição das mulheres
na economia global; 
Leitura e Deliberação
19 - Moção de Congratulação nº 60 de
2025
Processo: -
Autor: Roberto Sangue Bom 
Solicito à Mesa Diretora o
encaminhamento de Moção de
Congratulação para a Secretária de
Educação, Rosemeire Medeiros
Charão Barrizon (Professora Rosinha),
pelo 5° Encontro Regional Formativo e
de Socialização e Vivências das
Políticas Públicas, realizado no dia 13
de novembro de 2025. A Secretária
Rosinha, junto de sua equipe, tem
realizado um trabalho dedicado e de
grande qualidade, contribuindo para o
avanço da educação em Amambai. Por
isso, reconhecemos e parabenizamos
seu empenho, organização e
compromisso com o serviço público. 
Leitura e Deliberação
20 - Moção Pesar nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Talyta Escobar 
MOÇÃO DE PESAR à família do Sr.
Primo Dalberto, pelo seu falecimento
ocorrido no dia 10 de novembro de
2025. 
Leitura e Deliberação
21 - Moção Pesar nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Cida Farias 
Solicito a moção de pesar aos
familiares da senhor Darlan Arnaldo
Sarmento Ramos, pelo seu
falecimento ocorrido no dia
10/11/2025. 
Leitura e Deliberação
22 - Moção Pesar nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Ligia Borges 
Solicito Moção de Pesar: Pelo
falecimento do Cabo Luiz Gustavo
Cavanha, ocorrido no dia 12 de
novembro de 2025. Luiz Gustavo
Cavanha era Cabo da Polícia militar de
Amambai, profissional dedicado e
comprometido com a segurança e o
bem-estar da população. Sua partida
precoce causa profunda dor e
consternação entre familiares, amigos
e colegas de farda, deixando um vazio
imensurável em nossa comunidade 
Leitura e Deliberação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer de Comissão nº 79 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
Parecer de Comissão nº 79/2025, em
conjunto, da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final e Comissão de
Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei GP nº 037/2025. 
Leitura e Deliberação
2 - Projeto de Lei nº 37 de 2025
Processo: -
Leitura e Deliberação
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Matéria Ementa Situação
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL nº 1.765/2003 E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS 
3 - Parecer de Comissão nº 80 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
Parecer de Comissão nº 80/2025, em
conjunto, da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social
e Comissão de Finanças e Orçamento,
referente ao Projeto de Lei CM nº
13/2025. 
Leitura e Deliberação
4 - Projeto de Lei Câmara nº 13 de
2025
Processo: -
Autores: Ligia Borges, Cida Farias,
Dr. Cassiano Cardozo, Joanir Martins,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Runes de Oliveira 
PROJETO DE LEI CM Declara de
utilidade pública municipal a
Associação Guapoy e dá outras
providências. 
Leitura e Deliberação
___________________________________________ 
Darci
Presidente 
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