sessao nº 41

Câmara filunitipat be Ztmambat 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 41/2025 
Aos oito dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, reuniram-se os 
vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado 
de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência do Senhor 
Vereador Darci José da Silva, auxiliado pela Vice-Presidente. Vereadora Rosa Linda Rodrigues, pela 
Primeira Secretária, Vereadora Talyta- scobar da Silva Dias e Segundo Secretário, Vereador Runes 
de Oliveira, para realizarem a Quadragésima Primeira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e 
cinco, com a presença dos Senhores Vereadores: Brasília Aparecida Neves Farias, Cassiano Dutra 
Cardozo, Éder Paulo Pinzan Mendonça, Joanir Martins. José Roberto dos Santos, Lígia da Silva 
Machado, Paulo Sérgio Gomes da-Silva, Roberto Peres e Siiizana Ulisses da Silva. O Presidente 
declarou aberta a presente Sessão Ordinária na forma Regimental. Expediente: Iniciou a Sessão com 
a leitura bíblica de um Salmo. A seguir, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária n° 
40/2025. realizada no dia 01 de dezembro de 2025, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, 
foram lidas as correspondências recebidas do Poder Executivo Municipal: OF/GP/CAM. N° 
055/2025, que encaminha o Projeto de Lei GP n° 042/2025, que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênios com o Conselho Municipal da Comunidade de Amambai/MS, e dá 
outras providénciqs", para apreciação desta Casa de Leis. O Presidente colocou em discussão e 
votação o pedido do Poder Executivo, para que o Projeto de Lei GP n° 042/2025, tramitasse em 
Regime de Urgência Especial. Não havendo discussão, o Presidente colocou em votação, o pedido de 
Regime de Urgência Especial, solicitado pelo Executivo Municipal, sendo aprovado por 
unanimidade. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus 
Pareceres, que retomará na Ordem do Dia. A seguir, foi feita a leitura do OF/GP/CAM. N° 056/2025, 
que encaminha o Projeto de Lei n° 043/2025, que -Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóveis de sua propriedade para beneficiários selecionados em programas habitacionais de 
interesse social de qualquer esfera de governo ou à Entidade Organizadora vencedora de certame 
público, destinados à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas de habitação de 
interesse social, e dá outras providências", para apreciação desta Casa de Leis. O Projeto de Lei foi 
encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres. Logo após, procedeu a leitura 
das correspondências recebidas de diversos, dentre elas o Ofício PRES n° 082/2025, do Fundo de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Amambai - PREVIBAI. Na sequência, o 
Presidente convidou o Contador desta Casa de Leis e também Presidente do Conselho Previdenciário, 
Ronaldo Luiz Vanzin, para fazer a explanação técnica sobre o assunto. Em seguida, foi lido o Parecer 
Jurídico da Câmara Municipal e logo após, o Presidente abriu a palavra aos vereadores para 
discutirem sobre o assunto em pauta. Discutiram os vereadores: Darei José da Silva, Lígia Borges, 
Jota Roberto, Runes Sabão, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Talyta Escobar, Suzana Ulisses, Roberto 
Sangue Bom e Paulo Sérgio Locutor. "Pela Ordem" a vereadora Cida Farias solicitou à Mesa 
Diretora, que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares da servidora pública municipal, Janete 
Benites, pelo seu falecimento ocorrido no dia 08 de dezembro de 2025. A moção será encaminhada. 
"Pela Ordem" o vereador Éder Pinzan, solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de 
Congratulação ao CTG Sentinela de Amambai e a Invemada Juvenil, pela brilhante participação no 
FEGAMS na Cidade de Rio Brilhante MS, onde, com muita dedicação, talento e profundo respeito a 
tradição gaúcha, conquistaram diversas medalhas e, de forma especial o primeiro lugar na categoria 
Rua Sete de Setembro. 3359- Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br - CEP 79.990-000 - AMAMBAI - MS 
Câmara fflunttipat be alcunhai 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Danças tradicionais, tornando-se campeões do FEGAMS 2025. Em discussão a moção, não havendo 
discussão, a moção foi aprovada por unanimidade e será encaminhada. "Pela Ordem" o vereador 
Paulo Sérgio Locutor, solicitou à Mesa Diretora, que enviasse Moção de Pesar aos familiares da Sra. 
Arcilia Dutra dos Santos, pelo seu falecimento ocorrido no dia 28 de novembro de 2025. A moção 
será encaminhada. "Pela Ordem" ao vereador Dr. Cassiano Cardozo solicitou à Mesa Diretora, que 
encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do Sr. Isidro da Rosa Lopes, pelo seu falecimento 
ocorrido no dia 06 de dezembro de 2025. A moção será encaminhada. "Pela Ordem" o vereador 
Darci José da-Silva. solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de Congratulação ao Sr. 
Marco Aurélio Sangueza e à sua esposa Sra. Nataly Luna de Oliveira Sangueza, em reconhecimento 
aos trabalhos que realizam como missionários na África. Em discussão a moção, não havendo 
discussão, a moção foi aprovada por unanimidade e será encaminhada. Não havendo hábil para o 
Pequeno Expediente, o Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos para reunião das 
Comissões, retornando a Sessão. o Presidente realizou a entrega de Moção de Congratulação, 
aprovada em Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 2025, ao Sr. Marco Aurélio Sangueza e à 
sua esposa Sra. Nataly Luna de Oliveira Sangueza, Missionários na África. Os homenageados fizeram 
o uso da palavra para agradecimentos, conforme o § 2° do Art. 136 do Regimento Interno. Dando 
prosseguimento, passou para a Ordem do Dia: foi feita a leitura do Parecer das Comissões 
Competentes, referente ao Projeto de Lei GP n° 042/2025, que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênios com o Conselho Municipal da Comunidade de Amambai/MS, e dá 
outras providências". O Presidente colocou em Discussão o Parecer das Comissões Competentes. 
Não havendo discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente colocou 
em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP n° 042/2025. Não havendo discussão, 
em votação o Mérito do Projeto, sendo aprovado por unanimidade. Em ato continuo, foi feita a leitura 
do Parecer das Comissões Competentes, referente ao Projeto de Resolução n° 04/2025, que "Cria a 
Comissão Especial para Acompanhamento de Processos Licitatórios e Execução de Obras Públicas 
do Poder Executivo Municipal". O Presidente colocou em Discussão o Parecer das Comissões 
Competentes. Não havendo discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Logo após, o 
Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Resolução n° 
04/2025. Discutiram os vereadores: Jota Roberto e Runes Sabão. Não havendo mais discussão, em 
votação o Mérito do Projeto de Resolução, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, foi lido 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei 
Complementar n° 006/2025, que "Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n°058/2018 - 
Estatuto do Magistério Público Municipal de Amambai". O Presidente colocou em Discussão o 
Parecer da Comissão Competente. Não havendo discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 
Posteriormente, foi feita a leitura do Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 
referente ao Projeto de Lei Complementar N° 006/2025, que "Dispõe sobre aulas excedentes na Rede 
Municipal de Ensino e dá outras providências". O Presidente colocou em discussão, o Parecer com 
a Emenda Modificativa ao projeto. Art. 2° O artigo 30, da Lei Complementar Municipal n°058/2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação: "(...) Art. 30 Preferencialmente deverão ser atribuídas 
aulas excedentes ao professor ocupante de cargo efetivo, sempre que houver interesse deste e 
da Administração, para ajuste de carga horária em conformidade com a matriz curricular, 
distribuídas em horas/aula em sala e horas/aula de atividade, respeitada a habilitação exigida 
para o cargo. (...)". Discutiram os vereadores: Cida Farias e Talyta Escobar. Não havendo mais 
discussão, o Parecer com a Emenda Modificativa foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi feita)
Rua Sete de Setembro. 3359 - Fone-Fax. (67) 3481-1551 - E-mail: admmistratIvo@amambal.ms.leg.br - CEP 79.990-000 - AMAMBAI - MS 
Cântara Sfiunittpal be gmandiat 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar‘ 
n° 006/2025, que "Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 058/2018 — Estatuto do 
Magistério Público Municipal de Amambai". O Presidente colocou em Discussão o Parecer da 
Comissão Competente. Não havendo discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Logo após, 
o Presidente colocou em Primeira Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei Complementar n° 
006/2025. "Pela Ordem" a vereadora Cida Farias, solicitou a Mesa Diretora para que o Projeto de 
Complementar n° 006/2025 e os Projetos de Lei CM n° 14, 15, 16 e 17 fossem apreciados em Primeira 
e Única Disussã e Votação. ci Presidente consultou o plenário e o pedido da vereadora foi aprovado 
por unanimi e. Após. o Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do 
Projeto de Lêt Complementar n° 006/2025. Não havendo discussão. o projeto foi aprovado por 
, 
unanimidade. Na sequência, foi lido o Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
referente ao Projeto de Lei CM n° 14/2025, que "Institui o Dia Municipal da Pessoa com Diabetes e 
a Semana Municipal de Prevenção, Combate e C'apacitação sobre o Diabetes". O Presidente colocou 
em discussão, o Parecer com a Emenda Modificativa ao projeto. Art. 1°, passa a vigorar com a 
seguinte redação: "Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Amambai/MS, o Dia 
Municipal da Pessoa com Diabetes, destinado à promoção de ações educativas, informativas e 
de apoio às pessoas com diabetes, celebrado anualmente no dia 14 de novembro, em 
consonância com o Dia Mundial do Diabetes, instituído pela Organização Mundial da Saúde 
(OMS) e pela Federação Internacional de Diabetes (IDF)". Não havendo discussão, o Parecer com 
a Emenda Modificativa foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi feita a leitura do Parecer da 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei CM n° 14/2025, que 
"Institui o Dia Municipal da Pessoa com Diabetes e a Semana Municipal de Prevenção, Combate e 
Capacitação sobre o Diabetes". O Presidente colocou em Discussão o Parecer da Comissão 
Competente. Não havendo discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Logo após, foi feita a 
leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei CM n° 14/2025, 
que "Institui o Dia Municipal da Pessoa com Diabetes e a Semana Municipal de Prevenção, Combate 
e Capacitação sobre o Diabetes". O Presidente colocou em Discussão o Parecer da Comissão 
Competente. Não havendo discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Presidente 
colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei CM n° 14/2025. 
Discutiram os vereadores: Darci José da Silva, Lígia Borges, Dr. Cassiano Cardozo e Talyta Escobar. 
Não havendo mais discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, foi lido 
o Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei CM n° 
15/2025, que "Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para alunos com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na Rede Municipal de Ensino de Amambai/MS, 
e dá outras providências". O Presidente colocou em Discussão o Parecer da Comissão Competente. 
Não havendo discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Após, foi feita a leitura do Parecer 
da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei CM n° 15/2025, 
que "Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para alunos com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) matriculados na Rede Municipal de Ensino de Amambai/MS, e dá outras 
providências". O Presidente colocou em Discussão o Parecer da Comissão Competente. Não havendo 
discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi lido o Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei CM n° 15/2025, que "Dispõe sobre a dispensa do 
uso obrigatório de uniforme escolar para alunos com Transtorno do Espectro Autista (7EA) 
matriculados na Rede Municipal de Ensino de Amambai/MS, e dá outras providências". O Presidente 
Rua Sete de Setembro, 3359- Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: admmIstrativo@amambal ms leg br - CEP 79 990-000 - AMAINAI - MS 
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Câmara ffluntdpal he Ztinambat 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
colocou em Discussão o Parecer da Comissão Competente. Não havendo discussão, o Parecer foi 
aprovado por unanimidade. A seguir, o Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação 
o Mérito do Projeto de Lei CM n° 15/2025. Discutiu a vereadora Ligia Borges. Não havendo mais 
discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi lido o Parecer Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei CM n° 16/2025, que "Institui o 
Programa "Girassol" de Conscientização e Cuidados com Pessoas Portadoras de Doenças 
Invisíveis.residepte colocou em discussão, o Parecer com a Emenda Slupressiva, suprimindo 
integralm4te- o primeiro artigo 1 0, do Projeto de Lei CM n° 16/2025. Não havendo discussão, o 
Parecer coma Emenda Supressiva foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi feita a leitura do 
Parecer da Comissão de Educação. Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei CM n° 
16/2025, que -Institui o Programa "Girassol" de Conscientização e Cuidados com Pessoas 
Portadoras de p ,oenças Invisíveis -. O Presidente colocou em Discussão o Parecer da Comissão 
Competente. Não' havendo discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Após, foi lido o 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei CM n° 16/2025, que 
"Institui o Programa "Girassol" de Conscientização e Cuidados' com Pessoas Portadoras de 
Doenças Invisíveis". O Presidente colocou em Discussão o Parecer da Comissão Competente. Não 
havendo discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Presidente colocou em 
Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei CM n° 16/2025. Discutiram os 
vereadores: Talyta Escobar e Darci José da Silva. Não havendo mais discussão, o projeto foi aprovado 
por unanimidade. "Pela Ordem1 a vereadora Talyta Escobar solicitou a Mesa Diretora que retirasse 
o Projeto de Lei CM n° 17/2025 de pauta, e que fosse incluído na próxima sessão, tendo em vista não 
haver tempo hábil para votação. O Presidente consultou o plenário e o pedido da vereadora foi 
aprovado por unanimidade. Não havendo tempo hábil para o Grande Expediente, os vereadores 
ficarão automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme o § 5
0
do artigo 144 do Regimento 
Interno. E. nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, e a 
servidora Jucimara Barros Rodrigues lavrou a presente ata, que após lida, discutida e apro 
próxima Sessão Ordinária, será assinada pela Primeira Secretária e o Presidente. 
Rua Sete de Setembro, 3359 - Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br - CEP 79.990-000 - AMAMBAI - MS 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 08/12/2025 - 08:00
Encerramento: 08/12/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:: 
Sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente
sessão.
Leitura de um Trecho Bíblico:: 
Leitura de um salmo.
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior:: 
Leitura da ata nº 40/2025, sessão ordinária, realizada no dia 01 de dezembro de 2025.
Em discussão a ata nº 40/2025.
Em votação, quem for favorável permaneça como está, ao contrário se manifeste.
Está aprovada a ata nº 40/2025
Leitura das Correspondências Recebidas do Executivo:: 
OF/GP/CAM. n° 055/2025 - Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 042/2025. 
OF/GP/CAM. n" 056/2025 - Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 043/2025. 
Leitura das Correspondências Recebidas de Diversos:: 
OFÍCIO n° 509/2025/EPAM/AGEPEN/MS - ASSUNTO: Convite para Cerimônia de Entrega
de Certificação do Programa Teko
Porã. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 042/2025
"AUTORIZA O PODER EXCUTIVO
MUNICIPAL A FIRMA CONVÊNIO
COM O CONSELHO MUNICIPAL DE
CIDADANIA E SEGURANÇA PUBLICA
DE AMAMBAI - COMCISP E COM O
CONSELHO DA COMUNIDADE DE
Leitura e Deliberação
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/12/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
09/12/2025
Página 1
Processo 115/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/C45EE65F81C249209BA8F85B15B2121A
Matéria Ementa Situação
AMAMBAI MS, E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIA." 
2 - Projeto de Lei nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 043/2025
"AUTORIZA O PODER EXCUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMOVEIS DE
SUA PROPRIEDADE PARA
BENEFICIARIOS SELECIONADOS EM
PROGRAMAS HABOTACINAIS DE
INTERESSE SOCIA DE QUAQUER
ESFERA DE GOVERNO OU Á
ENTIDADE ORGANIZADADORAS
VENCEDORA DE CERTAME
PUBLICO, DESTINADA Á
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS VINCULADASA
PROGAMAS DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS". 
Leitura e Deliberação
3 - Moção de Congratulação nº 61 de
2025
Processo: -
Autor: Darci 
Solicito Moção de Congratulação: ao
senhor Marco Aurélio Sangueza e à
sua esposa Nataly Luna de Oliveira
Sangueza, em reconhecimento aos
trabalhos que realizam como
missionários na África. O casal dedica
seu tempo para ajudar comunidades
em situação de vulnerabilidade,
levando apoio social, orientação,
cuidado e esperança para muitas
famílias. Esse compromisso merece
ser reconhecido publicamente pela
Câmara Municipal. 
Leitura e Deliberação
4 - Moção de Congratulação nº 62 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
Ao CTG Sentinela de Amambai e a
Invernada Juvenil pela brilhante
participação no FEGAMS na Cidade
de Rio Brilhante MS, onde, com muita
dedicação, talento e profundo respeito
a tradição gaúcha, conquistaram
diversas medalhas e, de forma
especial o primeiro lugar na categoria
Danças tradicionais, tornando-se
campeões do FEGAMS 2025 
Leitura e Deliberação
5 - Moção Pesar nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Sergio Locutor 
MOÇÃO DE PESAR Pelo falecimento
da Sra. Arcilia Dutra dos Santos O
Vereador Paulo Sérgio Locutor, no uso
de suas atribuições legais, manifesta,
por meio desta Moção de Pesar, o mais
profundo sentimento de condolências
pelo falecimento da Senhora Arcilia
Dutra dos Santos, ocorrido no dia 28
de novembro do corrente ano. 
Leitura e Deliberação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer de Comissão nº 102 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
Parecer de Comissão nº 102/2025, da
CLJRF, CSPT e CFO em conjunto,
referente ao Projeto de Lei GP nº
042/2025. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 42 de 2025
Processo: -
PROJETO DE LEI Nº 042/2025
"AUTORIZA O PODER EXCUTIVO
MUNICIPAL A FIRMA CONVÊNIO
Leitura e Deliberação
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/12/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
09/12/2025
Página 2
Processo 115/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/C45EE65F81C249209BA8F85B15B2121A
Matéria Ementa Situação
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
COM O CONSELHO MUNICIPAL DE
CIDADANIA E SEGURANÇA PUBLICA
DE AMAMBAI - COMCISP E COM O
CONSELHO DA COMUNIDADE DE
AMAMBAI MS, E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIA." 
3 - Parecer de Comissão nº 83 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
Parecer de Comissão nº 83/2025, da
CLJRF, COSP e CFO, referente ao
Projeto de Resolução nº 04/2025. 
Leitura e Deliberação
4 - Projeto de Resolução nº 4 de
2025
Processo: -
Autores: Jota Roberto, Darci, Éder
Pinzan, Rosa Linda Rodrigues, Suzana
Ulisses, Talyta Escobar 
SÚMULA: “Cria a Comissão Especial
para Acompanhamento de Processos
Licitatórios e Execução de Obras
Públicas do Poder Executivo Municipal
e dá outras providências.” 
Leitura e Deliberação
5 - Parecer de Comissão nº 81 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
Parecer de Comissão nº 81/2025, da
CLJRF, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 006/2025. 
Leitura e Deliberação
6 - Parecer de Comissão nº 91 de
2025
Processo: -
Autor: CESAS - Comissão de
Educação,Saúde e Assistência Social 
Parecer de Comissão nº 91, da CESAS,
referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 006/2025. 
Leitura e Deliberação
7 - Parecer de Comissão nº 97 de
2025
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
Parecer de Comissão nº 97/2025, da
CFO, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 006/2025. 
Leitura e Deliberação
8 - Projeto de Lei Complementar nº
6 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
OF/GP/CAM. nº052/2025
ENCAMINHA PROJETO DE LEI
COMPLENTAR nº 006/2025 QUE
DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVO DA LEI COMPLENTAR
MUNICIPAL Nº 058/2018 DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS "PARA APRECIAÇÃO
DESTA CASA DE LEI 
Leitura e Deliberação
9 - Parecer de Comissão nº 96 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
Parecer de Comissão nº 96/2025,
conjunto da CLJRF e CFO, referente
ao Projeto de Lei GP nº 040/2025. 
Leitura e Deliberação
10 - Projeto de Lei nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
OF/GP/CAM. nº 053/2025
ENCAMINHA PROJETO DE LEI nº
040/2025 O PROJETO DE LEI Nº
040/2025 QUE INSTITUI NOVO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
DO PODER EXCUTIVO DO
MUNICIPIO DE AMAMBAI , DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO ,
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
DA CONTRALODORIA - GERAL DO
MUNICIPIO . 
Leitura e Deliberação
11 - Parecer de Comissão nº 84 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
Parecer de Comissão nº 84/2025, da
CLJRF, referente ao Projeto de Lei CM
nº 14/2025. 
Leitura e Deliberação
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/12/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
09/12/2025
Página 3
Processo 115/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/C45EE65F81C249209BA8F85B15B2121A
Matéria Ementa Situação
12 - Parecer de Comissão nº 92 de
2025
Processo: -
Autor: CESAS - Comissão de
Educação,Saúde e Assistência Social 
Parecer de Comissão nº 92/2025, da
CESAS, referente ao Projeto de Lei
CM nº 14/2025. 
Leitura e Deliberação
13 - Parecer de Comissão nº 98 de
2025
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
Parecer de Comissão nº 98/2025, da
CFO, referente ao Projeto de Lei CM
nº 14/2025. 
Leitura e Deliberação
14 - Projeto de Lei Câmara nº 14 de
2025
Processo: -
Autores: Darci, Éder Pinzan, Jota
Roberto, Rosa Linda Rodrigues,
Suzana Ulisses, Talyta Escobar 
SÚMULA: “Institui o Dia Municipal da
Pessoa com Diabetes, a ser celebrado
anualmente no dia 14 de novembro, e
cria a Semana Municipal de
Prevenção, Combate e Capacitação
sobre o Diabetes, no âmbito do
Município de Amambai/MS, e dá
outras providências.”.. 
Leitura e Deliberação
15 - Parecer de Comissão nº 85 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
Parecer de Comissão nº 85/2025, da
CLJRF, referente ao Projeto de Lei CM
nº 15/2025. 
Leitura e Deliberação
16 - Parecer de Comissão nº 93 de
2025
Processo: -
Autor: CESAS - Comissão de
Educação,Saúde e Assistência Social 
Parecer de Comissão nº 93/2025, da
CESAS, referente ao Projeto de Lei
CM nº 15/2025. 
Leitura e Deliberação
17 - Parecer de Comissão nº 99 de
2025
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
Parecer de Comissão nº 99/2025, da
CFO, referente ao Projeto de Lei CM
nº 15/2025. 
Leitura e Deliberação
18 - Projeto de Lei Câmara nº 15 de
2025
Processo: -
Autores: Ligia Borges, Cida Farias,
Dr. Cassiano Cardozo, Joanir Martins,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Runes de Oliveira 
SUMULA – “Dispõe sobre a dispensa
do uso obrigatório de uniforme escolar
para alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) matriculados
na Rede Municipal de Ensino de
Amambai- MS, e dá outras
providências.” 
Leitura e Deliberação
19 - Parecer de Comissão nº 86 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
Parecer de Comissão nº 86/2025, da
CLJRF, referente ao Projeto de Lei CM
nº 16/2025. 
Leitura e Deliberação
20 - Parecer de Comissão nº 94 de
2025
Processo: -
Autor: CESAS - Comissão de
Educação,Saúde e Assistência Social 
Parecer de Comissão nº 94/2025, da
CESAS, referente ao Projeto de Lei
CM nº 16/2025. 
Leitura e Deliberação
21 - Parecer de Comissão nº 100 de
2025
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
Parecer de Comissão nº 100/2025, da
CFO, referente ao Projeto de Lei CM
nº 16/2025. 
Leitura e Deliberação
22 - Projeto de Lei Câmara nº 16 de
2025
Processo: -
Autor: Talyta Escobar 
SÚMULA: “Institui o Programa
“Girassol” de Conscientização e
Cuidados com as Pessoas Portadoras
de Doenças Invisíveis no Município de
Amambai/MS."SÚMULA: “Institui o
Leitura e Deliberação
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/12/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
09/12/2025
Página 4
Processo 115/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/C45EE65F81C249209BA8F85B15B2121A
Matéria Ementa Situação
Programa “Girassol” de
Conscientização e Cuidados com as
Pessoas Portadoras de Doenças
Invisíveis no Município de Amambai/
MS." 
23 - Parecer de Comissão nº 88 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
Parecer de Comissão nº 88/2025, da
CLJRF, referente ao Projeto de Lei CM
nº 17/2025. 
Leitura e Deliberação
24 - Parecer de Comissão nº 95 de
2025
Processo: -
Autor: CESAS - Comissão de
Educação,Saúde e Assistência Social 
Parecer de Comissão nº 95/2025, da
CESAS, referente ao Projeto de Lei
CM nº 17/2025. 
Leitura e Deliberação
25 - Parecer de Comissão nº 101 de
2025
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
Parecer de Comissão nº 101/2025, da
CFO, referente ao Projeto de Lei CM
nº 17/2025. 
Leitura e Deliberação
26 - Projeto de Lei Câmara nº 17 de
2025
Processo: -
Autores: Ligia Borges, Cida Farias,
Dr. Cassiano Cardozo, Joanir Martins,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Runes de Oliveira 
SÚMULA: “Institui e Inclui no
Calendário Oficial de Comemorações
do Município de Amambai/MS o Dia
do Policial Penal, o Dia do Policial
Militar, o Dia do Policial Civil, o Dia do
Bombeiro Militar e o Dia do Perito
Oficial da Polícia Científica”. 
Leitura e Deliberação
___________________________________________ 
Darci
Presidente 
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/12/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
09/12/2025
Página 5
Processo 115/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/C45EE65F81C249209BA8F85B15B2121A