sessao nº 42

\\‘-1 lig Câmara fnunitipat be Rmanthat 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 42/2025 
Aos quinze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, reuniram-se 
os vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado 
de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência do Senhor 
Vereador Darci José da Silva, auxiliado pela Vice-Presidente. Verêãdora Rosa Linda Rodrigues, pela 
Primeira Sçcretária, Vereadora Talyta Escobar da Silva-Dias e Segundo Secretário, Vereador Runes 
de Oliveira,\para realizarem a Quadragésima Segunda Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e 
cinco, com a presença dos Senhores Vereadores: Brasília Aparecida Neves Farias, Cassiano Dutra 
Cardozo, Éder Paulo Pinzan Mendonça, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Lígia da Silva 
Machado, Paulo Sérgio Gomes da Silva, Robertp Per e Suzana Ulisses da Silva. O Presidente 
declarou aberta a presente Sessão Ordinária na forma Regimental. Expediente: Iniciou a Sessão com 
a leitura bíblica de um Salmo. A seguir, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária n° 
41/2025, realizada no dia 08 de dezembro de 2025, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, 
foram lidas as correspondências recebidas do Poder Executivo Municipal: OF/GP/CAM. N° 
057/2025, que encaminha o Projeto de Lei GP n° 044/2025, que "Altera a redação do caput do art. 
1° da Lei Municipal n. 2.474, de 09 de novembro de 2015", para apreciação desta Casa de Leis. "Pela 
Ordem" a vereadora Cida Farias, solicitou a Mesa Diretora que o Projeto de Lei GP n° 044/2025, 
fosse tramitado em Regime de Urgência Especial. O pedido da vereadora foi colocado em discussão. 
Discutiu o vereador Jota Roberto, não havendo mais discussão, o pedido foi aprovado por 
unanimidade, e o Projeto foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres, 
que retornará na Ordem do Dia. Logo após, foi lido OF/GP/CAM. n° 058/2025, que encaminha 
resposta ao Requerimento n° 29/2025, de autoria do vereador Talyta Escobar. A seguir, foram lidas 
as correspondências recebidas de diversos, bem como as correspondências expedidas pela Câmara 
Municipal de Amambai. "Pela Ordem" o vereador Éder Pinzan, solicitou à Mesa Diretora, que 
encaminhasse Moção de Congratulação ao CTG Sentinela de Amambai, pela brilhante participação 
no 110 ENATCHÉ — Encontro Nacional da Cultura Tradicionalista Gaúcha, realizado nos dias 5, 6 e 
7 de dezembro de 2025, no CTG Sinuelo da Saudade, em Brasília/DF, Destacando-se os seguintes 
resultados: 1° lugar — Invernada Juvenil (Danças Tradicionais); 1° lugar — Danças Tradicionais de 
Salão (Mirim); 2° lugar — Danças Tradicionais de Salão (Adulto); Declamação — Categoria Juvenil: 
1° lugar — Luís Henrique Viana Lopes; 3° lugar — Gabriel Sousa Marques; 2° lugar —Ana Victoria 
Gaedicke Pinto. Tais conquistas reforçam o trabalho dedicado de seus instrutores, pais, apoiadores e, 
especialmente, de cada participante que se empenhou para levar o nome de Amambai ainda mais 
longe. Em discussão a moção, não havendo discussão, a moção foi aprovada por unanimidade e será 
encaminhada. Dando continuidade, o Presidente passou para o Pequeno Expediente, para o uso da 
palavra de 05 (cinco) minutos, os vereadores dispensaram o uso da palavra e na sequência o 
Presidente autorizou a entrega de Moção em Plenário. Manifestando a vereadora Suzana Ulisses, pará 
a entrega da Moção de Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2025, 
ao Sensei Diogo Furtado Fernandes. Em seguida, o vereador Paulo Sérgio Locutor, realizou a entrega 
da Moção de Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária do dia 13 de novembro de 2025, ao atleta 
Luiz Solon. Os homenageados fizeram o uso da palavra para agradecimentos, conforme o § 2° do Art. 
136 do Regimento Interno. Logo após, o Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos para 
reunião das Comissões, retornando a Sessão, o Presidente passou para a Ordem do Dia: foi feita a 
Rua Sete de Setembro, 3359 - Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br. -CEP 79.990-000 - AMAMBAI - MS 
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leitura do Parecer das Comissões Competentes, referente ao Projeto de Lei GP n° 044/2025, que 
"Altera a redação do caput do art. 1
0
da Lei Municipal n. 2.474, de 09 de novembro de 2015". O 
Presidente colocou em Discussão o Parecer das Comissões Competentes. Não havendo discussão, o 
Parecer foi aprovado por unanimidade. Após, o Presidente colocou em Regime de Urgência Especial 
o Mérito do Projeto de Lei GP n° 044/2025. Não havendo discussão, em votação o Mérito do Projeto, 
sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, foi feita a leitura do Parecer e das Emendas Aditivas 
das Comissões de Legislação, Justiça e edação Final e de Finanças e Orçamergo, referente ao Projeto 
de Lei n° 040/2025, que "Institui o novo Sidra de Controle Interno do Poder Executivo do 
Município de Amambai, dispõe sobre a organização, estrutura e 'funcionamento da Controladoria￾Geral do Município e dá outras providências". O Presidente colocou em discussão o Parecer das 
Comissões Competçntes. Não havendo discussão. o Parecer foi aprovado por unanimidade. 
Manifestou a vereador ã" çida FariaT'svgerindo ao Prelidente/ a votação em bloco das emendas. O 
Presidente acatou o pedido da vereadora. Logo após, o Presidente colocou em discussão e votação as 
Emendas Aditivas, 01, 02 e 03, ao Projeto de Lei n°040/2025, o seguinte Artigo 8-A, com a seguinte 
redação: "Art. 8-A. O Controlador-Geral do Município exercerá suas funções com autonomia 
funcional, sem subordinação técnica a quaisquer órgãos ou autoridades da Administração, 
respondendo exclusivamente pelos atos praticados no desempenho de suas atribuições legais". 
Parágrafo único. A autonomia funcional será exercida nos limites da legislação aplicável, sem 
prejuízo da observância das diretrizes gerais de governo no âmbito administrativo. Emenda 
Aditiva 02, ao Projeto de Lei n° 040/2025, o seguinte Artigo 8-B, com a seguinte redação: "Art. 8-
B. A Controladoria-Geral do Município participará da elaboração e definição de sua proposta 
orçamentária anual, no âmbito da programação do Poder Executivo Municipal, garantindo-se 
recursos financeiros mínimos necessários para o cumprimento de suas atribuições". § 1°. A 
proposta orçamentária da Controladoria-Geral será consolidada pelo Chefe do Poder 
Executivo, observadas as disposições da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Plano Plurianual. § 2°. A autonomia orçamentária de que trata este artigo não 
implica desvinculação da estrutura administrativa do Poder Executivo, nem criação de unidade 
orçamentária própria, preservada a compatibilidade com o organograma municipal. Emenda 
Aditiva 03, ao Projeto de Lei n° 040/2025, o seguinte Artigo 8-C, com a seguinte redação: "Art. 8-
C. O Controlador-Geral do Município terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma 
recondução por igual período". § 1". A nomeação e a eventual exoneração do Controlador-Geral 
permanecem como ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, especialmente no início de 
cada mandato eletivo. § 2°. O término do mandato não gera direito adquirido à permanência 
no cargo, devendo o Controlador-Geral permanecer no exercício de suas funções até a 
nomeação do sucessor, se for o caso. O Presidente colocou em discussão e votação as Emendas 
Aditivas. Discutiram os vereadores: Cida Farias, Talyta Escobar, Lígia Borges, Runes Sabão, Jota 
Roberto, Éder Pinzan, Paulo Sérgio Locutor e Rosa Linda (Rosa da Saúde). Não havendo mais 
discussão, o Presidente colocou em votação as Emendas Aditivas ao Projeto de Lei GP n° 040/2025. 
Manifestaram-se contrários as Emendas, os vereadores: Runes Sabão, Dr. Cassiano Cardozo, Joanir 
Martins, Roberto Sangue Bom, Paulo Sérgio Locutor, Cida Farias e Lígia Borges. E, votos favoráveis'
dos vereadores: Suzana Ulisses, Éder Pinzan, Rosa Linda (Rosa da Saúde, Talyta Escobar e Jota 
Roberto. A Emendas Aditivas foram reprovadas, por 7 votos contrários e 5 favoráveis. Justificaram 
o voto, os vereadores: Cida Farias, Jota Roberto, Lígia Borges, Paulo Sérgio Locutor e Éder Pinzan. 
Logo após, o Presidente colocou em Primeira Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP n° 
Rua Sete de Setembro 3359 - Fone-Fax (67) 3481-1551 - E-mail:administrativo@amambai ms leg.br - CEP 79.990-000 - AMAINAI - MS 
Câmara ftiuntripat be Ztmantbat 
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040/2025. "Pela Ordem a vereadora Cida Farias, solicitou a Mesa Diretora para que o Projeto de 
Lei GP n° 040/2025, fosse apreciado em Primeira e Única Discussão e Votação. O Presidente 
consultou o plenário e o pedido da vereadora foi aprovado por unanimidade. Após, o Presidente 
colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP n° 040/2025. Não 
havendo discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi lido o Parecer 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei CM n° 17/2025, que 
"Institui e inclui no Calendário Oficiat de Comemoraçõe o unicípio de Amambai/MS o Dia do 
\ ! 
Policial Penal. o Dia do Palicial Militar, o Dia do Pvlici/d * -I /e o Dia d? Bombeiro Militar". O 
Presidente colocou em Discussão o- Parecer da Comissão Competente. Não havendo discussão, o 
Parecer foi aprovado por unanimidade. Após, foi feita a leitura do Parecer da Comissão de Educação, 
_... 
Saúde e Assist\ ^nciarocial, , referente ao Projeto de Lei CM n° 1 7/202 , que "Institui e inclui no 
Calendário Ofic l NComemorições do Muniu.* de i4rtiamMi/AÍS o Dia do Policial Penal, o Dia 
do Policial Milita, o Dia do Policial Civil e o Dia do Éombeíro Militar. ". O Presidente colocou em 
Discussão o Parecer da Comissão Competente. Não havendo discussão, o Parecer foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida, foi lido o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao 
Projeto de Lei CM n° 17/2025, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Comemorações do 
Município de Amambai/MS o Dia do Policial Penal, o Dia do Policial Militar, o Dia do Policial Civil 
e o Dia do Bombeiro Militar". O Presidente colocou em Discussão o Parecer da Comissão 
Competente. Não havendo discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Presidente 
colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei CM n° 17/2025. 
Discutiu a vereadora Lígia Borges. Não havendo mais discussão, o projeto foi aprovado por 
unanimidade. A seguir, o Presidente passou para o Grande Expediente: Manifestaram-se pelo tempo 
regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores: Jota Roberto, Ligia Borges, Rosa Linda 
(Rosa da Saúde), Cida Farias, Suzana Ulisses, Talyta Escobar, Runes Sabão, Éder Pinzan, Joanir 
Martins, Roberto Sangue Bom, Darci José da Silva, Paulo Sérgio Locutor e Dr. Cassiano Cardozo. 
E, nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, e a servidora 
Jucimara Barros Rodrigues lavrou a presente ata, que após lis e . „, a prese te 
Sessão Ordinária, será assinada pela Primeira Secretária e o Presi•
Rua Sete de Setembro, 3359 - Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: admimstrativo@amambai.ms.leg.br - CEP 79.990-000 - AMAMBAI - MS 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 15/12/2025 - 08:00
Encerramento: 15/12/2025 - 12:16
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:: 
Sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente
sessão.
Leitura de um Trecho Bíblico:: 
Leitura de um salmo.
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior:: 
Leitura da ata nº 41/2025, sessão ordinária, realizada no dia 08 de dezembro de 2025.
Em discussão a ata nº 41/2025.
Em votação, quem for favorável permaneça como está, ao contrário se manifeste.
Está aprovada a ata nº 41/2025
Leitura das Correspondências Recebidas do Executivo:: 
OF/GP/CAM. n° 057/2025- Encaminha Projeto de Lei n° 044/2025..
OF/GP/CAM. n° 058/2025 - Devolutiva — Requerimento n° 29/2025. 
Leitura das Correspondências Recebidas de Diversos:: 
Ofício N° 008/2025 - Convite para 2° Confraternização do Clube Anos Dourados.
Leitura das Correspondências Expedidas:: 
Oficio n° 120/2025 - Encaminha, cópia do Projeto de Lei GP nº 042/2025;
Oficio n° 121/2025 - Encaminha, cópia do Projeto de Lei Complementar n" 006/2025;
Oficio n° 122/2025 - Encaminha, cópia do Projeto de Lei CM nº 14/2025;
Oficio n° 123/2025 - Encaminha, cópia do Projeto de Lei CM nº 15/2025;
Oficio n° 124/2025 - Encaminha, cópia do Projeto de Lei CM nº 16/2025;
Oficio n° 125/2025 - Encaminha, cópia do Projeto de Lei GP n° 038/2025;
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
16/12/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
16/12/2025
Página 1
Processo 116/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/AFA6D371EA784249923F126B401C12F3
Oficio n° 126/2025 - Encaminha, cópia do Projeto de Lei GP n° 039/2025.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 044/2025
"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO
ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.474,
DE NOVEMBRO DE 2015" 
Leitura e Deliberação
2 - Moção de Congratulação nº 63 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
Moção de Congratulação ao CTG
Sentinela de Amambai, pela brilhante
participação no 11º ENATCHÊ –
Encontro Nacional da Cultura
Tradicionalista Gaúcha, realizado nos
dias 5, 6 e 7 de dezembro de 2025, no
CTG Sinuelo da Saudade, no Distrito
Federal. 
Leitura e Deliberação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer de Comissão nº 103 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
Parecer de Comissão nº 103/2025, da
CLJRF, COSP e CFO em conjunto,
referente ao PL GP nº 044/2025. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 044/2025
"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO
ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.474,
DE NOVEMBRO DE 2015" 
Leitura e Deliberação
3 - Parecer de Comissão nº 96 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
Parecer de Comissão nº 96/2025,
conjunto da CLJRF e CFO, referente
ao Projeto de Lei GP nº 040/2025. 
Leitura e Deliberação
4 - EMENDAS nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
EMENDA ADITIVA Nº 01.2025 ao PL
GP 040.2025, proposta pela CLJRF e
CFO. 
Leitura e Deliberação
5 - EMENDAS nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
EMENDA ADITIVA Nº 02.2025 ao PL
GP 040.2025, proposta pela CLJRF e
CFO. 
Leitura e Deliberação
6 - EMENDAS nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
EMENDA ADITIVA Nº 03.2025 ao PL
GP 040.2025, proposta pela CLJRF e
CFO. 
Leitura e Deliberação
7 - Projeto de Lei nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
OF/GP/CAM. nº 053/2025
ENCAMINHA PROJETO DE LEI nº
040/2025 O PROJETO DE LEI Nº
040/2025 QUE INSTITUI NOVO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
DO PODER EXCUTIVO DO
MUNICIPIO DE AMAMBAI , DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO ,
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
DA CONTRALODORIA - GERAL DO
MUNICIPIO . 
Leitura e Deliberação
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
16/12/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
16/12/2025
Página 2
Processo 116/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/AFA6D371EA784249923F126B401C12F3
Matéria Ementa Situação
8 - Parecer de Comissão nº 88 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
Parecer de Comissão nº 88/2025, da
CLJRF, referente ao Projeto de Lei CM
nº 17/2025. 
Leitura e Deliberação
9 - Parecer de Comissão nº 95 de
2025
Processo: -
Autor: CESAS - Comissão de
Educação,Saúde e Assistência Social 
Parecer de Comissão nº 95/2025, da
CESAS, referente ao Projeto de Lei
CM nº 17/2025. 
Leitura e Deliberação
10 - Parecer de Comissão nº 101 de
2025
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
Parecer de Comissão nº 101/2025, da
CFO, referente ao Projeto de Lei CM
nº 17/2025. 
Leitura e Deliberação
11 - Projeto de Lei Câmara nº 17 de
2025
Processo: -
Autores: Ligia Borges, Cida Farias,
Dr. Cassiano Cardozo, Joanir Martins,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Runes de Oliveira 
SÚMULA: “Institui e Inclui no
Calendário Oficial de Comemorações
do Município de Amambai/MS o Dia
do Policial Penal, o Dia do Policial
Militar, o Dia do Policial Civil, o Dia do
Bombeiro Militar e o Dia do Perito
Oficial da Polícia Científica”. 
Leitura e Deliberação
___________________________________________ 
Darci
Presidente 
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
16/12/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
16/12/2025
Página 3
Processo 116/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/AFA6D371EA784249923F126B401C12F3