sessao nº 1

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01/2025 
Aos quinze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, reuniram￾se os vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, 
Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência do Senhor 
Vereador Darei José da Silva, auxiliado pela Vice-Presidente, Vereadora Rosa Linda Rodrigues, pela 
Primeira Secretária, Vereadora Talyta Escobar da Silva Dias e Segundo Secretário, Vereador Runes 
de Oliveira, para realizarem a Primeira Sessão Extraordinária do ano de dois mil e vinte e cinco, com 
a presença dos Senhores Vereadores: Brasília Aparecida Neves Farias, Cassiano Dutra Cardozo, Éder 
Paulo Pinzan Mendonça, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Lígia da Silva Machado, Paulo 
Sérgio Gomes da Silva, Roberto Peres e Suzana Ulisses da Silva. O Presidente declarou aberta a 
presente Sessão na forma Regimental. Expediente: Iniciou a sessão com a leitura de um salmo. Em 
seguida, foi feita a leitura da Convocação para a presente Sessão Extraordinária. Na sequência, o 
Presidente passou para a Ordem do Dia: foi feita a leitura do Parecer das Comissões Competentes, 
referente ao Projeto de Lei Complementar GP n° 005/2025, que "Dá nova redação ao Código de 
Obras e Edificações do Município de Amambai-MS, e dá outras providências". O Presidente colocou 
em Discussão o Parecer das Comissões Competentes. Discutiram os vereadores: Talyta Escobar, 
Darci José da Silva, Éder Pinzan, Jota Roberto e Runes Sabão. Não havendo mais discussão, o Parecer 
foi aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente solicitou a leitura das Emendas apresentadas 
pelas Comissões Competentes, referente ao Projeto de Lei Complementar GP O 005/2025. Após, o 
Presidente colocou em discussão as Emendas Aditivas e Modificativas ao Projeto. Não havendo 
discussão, o Presidente colocou em votação as Emendas Aditivas e Modificativas ao Projeto de Lei 
Complementar GP n° 005/2025. Sendo as emendas aprovadas por unanimidade. Na sequência, o 
Presidente colocou em Primeira Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei Complementar GP 
n° 005/2025. "Pela Ordem" a vereadora Talyta Escobar, solicitou a Mesa Diretora para que o Projeto 
de Lei Complementar GPn° 005/2025, fosse apreciado em Primeira e Única Discussão e Votação. O 
Presidente consultou o plenário e o pedido da vereadora foi aprovado por unanimidade. A seguir, o 
Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de L i 
Complementar GP n° 005/2025. Não havendo discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade. 
Em seguida, foi feita a leitura do Parecer das Comissões Competentes, referente ao Projeto de Lei GP 
n° 035/2025, que "Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Amambai-MS, e dá 
outras providências". O Presidente colocou em discussão o Parecer das Comissões Competentes. 
Não havendo discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em Discussão 
o Parecer das Comissões Competentes. Discutiu a vereadora Talyta Escobar. Não havendo mais 
discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente solicitou a leitura das 
Emendas apresentadas pelas Comissões Competentes, referente ao Projeto de Lei GP n° 035/2025. 
Após, o Presidente colocou em discussão as Emendas Aditivas e Modificativas ao Projeto. Não 
havendo discussão, o Presidente colocou em votação as Emendas Aditivas e Modificativas ao Projeto 
de Lei GP n° 035/2025. Sendo as emendas aprovadas por unanimidade. Na sequência, o Presidente 
colocou em Primeira Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP n° 035/2025. "Pela Ordem" 
a vereadora Talyta Escobar, solicitou a Mesa Diretora para que o Projeto de Lei GP n° 035/2025, 
fosse apreciado em Primeira e Única Discussão e Votação. O Presidente consultou o plenário e o 
Rua Sete de Setembro, 3359 - Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br - CEP 79.990-000 - AMARAI - MS 
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
pedido da vereadora foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Presidente colocou em Primeira e 
Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP n° 035/2025. Não havendo discussão, o 
projeto foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, foi lido o Parecer das Comissões 
Competentes, referente ao Projeto de Lei GP n° 036/2025, que "Dispõe sobre o Parcelamento do 
Solo Urbano do Município de Amambai-MS, e dá outras providências". O Presidente colocou em 
discussão o Parecer das Comissões Competentes. Discutiu a vereadora Talyta Escobar. Não havendo 
mais discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Presidente solicitou a leitura das 
Emendas apresentadas pelas Comissões Competentes, referente ao Projeto de Lei GP n° 036/2025. 
Após, o Presidente colocou em discussão as Emendas Aditivas e Modificativas ao Projeto. Não 
havendo discussão, o Presidente colocou em votação as Emendas Aditivas e Modificativas ao Projeto 
de Lei GP n° 036/2025. Sendo as emendas aprovadas por unanimidade. Na sequência, o Presidente 
colocou em Primeira Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP n° 036/2025. "Pela Ordem" 
a vereadora Talyta Escobar, solicitou a Mesa Diretora para que o Projeto de Lei GP n° 036/2025, 
fosse apreciado em Primeira e Única Discussão e Votação. O Presidente consultou o plenário e o 
pedido da vereadora foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Presidente colocou em Primeira e 
Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP n° 036/2025. Não havendo discussão, o 
projeto foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Presidente passou para o Grande Expediente: Os 
vereadores dispensaram o uso da palavra de 07 (sete) minutos. E, nada mais a ser tratado, o Presidente 
declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária, e a servidora Jucimara Barros Rodrigues lavrou 
a presente ata, que após lida, discutida e rovada, n -o Extraordinária, será assinada 
pela Primeira Secretária e o Presidente. 
Rua Sete de Setembro, 3359 - Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br. -CEP 79.990-000 - AMAMBAI - MS 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 15/12/2025 - 19:00
Encerramento: 15/12/2025 - 21:00
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:: 
Sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente
sessão.
Leitura de um Trecho Bíblico:: 
Leitura de um salmo.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer de Comissão nº 104 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DE COMISSÃO Nº
104/2025 REF. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 005/2025
SÚMULA: “Altera a redação do caput
do art. 1º da Lei Municipal n° 2.474,
de 09 de novembro de 2015”. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Complementar nº
5 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 005/2025 - CÓDICO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES DE AMAMBAI-MS 
Encaminhado
3 - Parecer de Comissão nº 105 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DE COMISSÃO Nº
105/2025 REF. PROJETO DE LEI GP
Nº 035/2025 SÚMULA: “"Dispõe
sobre o Uso e Ocupação do Solo no
Município de Amambai-MS, e dá
outras providências”. 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 035/2025- USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO DE AMAMBAI￾MS 
Encaminhado
5 - Parecer de Comissão nº 106 de
2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DE COMISSÃO Nº
106/2025 REF. PROJETO DE LEI GP
Nº 036/2025 SÚMULA: “"Dispõe
sobre o Uso e Ocupação do Solo no
Não informada
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
16/12/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
16/12/2025
Página 1
Processo 116/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/3E2C0547E16D465FA5680FB0E269D575
Matéria Ementa Situação
Município de Amambai-MS, e dá
outras providências”. 
6 - Projeto de Lei nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 036/2025 -
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
DE AMAMBAI- MS 
Encaminhado
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
16/12/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
16/12/2025
Página 2
Processo 116/2025. Assinado por 1 pessoa: DARCI JOSE DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/3E2C0547E16D465FA5680FB0E269D575