sessao nº 20

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 20/2025
Aos dezesseis dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, reuniram-se os
vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai. Estado
de Mato Grosso do Sul. situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor
Vereador Darci José da Silva, auxiliado pela Vice-Presidente, Vereadora Rosa Linda Rodrigues, pela
Primeira Secretária, Vereadora Talyta Escobar da Silva Dias e Segundo Secretário, Vereador Runes
de Oliveira, para realizarem a Vigésima Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e cinco, com a
presença dos Senhores Vereadores: Brasília Aparecida Neves Farias, Cassiano Dutra Cardozo, Éder
Paulo Pinzan Mendonça, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Lígia da Silva Machado, Paulo
Sérgio Gomes da Silva, Roberto Peres e Suzana Ulisses da Silva. Na sequência, declarou aberta a
presente Sessão Ordinária na forma Regimental. Expediente: Iniciou a Sessão com a leitura bíblica
de um Salmo. A seguir, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 19/2025,
realizada no dia 09 de junho de 2025, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, foram lidas as
correspondências recebidas do Poder Executivo” Municipal: OF/GP/CAM. Nº 029/2025, que
encaminha o Projeto de Lei nº 021/2025, que'**Abre'no orçamento vigente crédito adicional
suplementar, e dá outras providências". O Presidente colocou em discussão e votação o pedido do
Poder Executivo, para que o Projeto de Lei GP nº 021/2025, tramitasse em Regime de Urgência
Especial. Discutiram o pedido de Regime de Urgência Especial, os vereadores: Cida Farias, Jota
Roberto. Suzana Ulisses e Darci José da Silva. Não havendo mais discussão, o Presidente colocou
em votação o pedido do Executivo Municipal para que o projeto tramitasse em Regime de Urgência
Especial. não havendo discussão o pedido foi aprovado. O Presidente encaminhou o projeto às
Comissões Competentes para exararem seus Pareceres, que retornará na Ordem do Dia. A seguir,
foram lidas as correspondências recebidas de diversos, dentre elas o Ofício nº 2/2025/SEEBPPMS,
do Sindicato dos Bancários de Ponta Porã e Região, requerendo o uso da Tribuna Livre desta Casa
de Leis. Após a leitura o Presidente encaminhou o ofício à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final para exarar seu Parecer. A seguir, foram lidas as correspondências expedidas pela Câmara
Municipal de Amambai. Logo após, o Presidente solicitou a leitura do Projeto de Resolução nº
01/2025. que “Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Honraria e Representação da
Câmara Municipal de Amambai, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Após a
leitura o Presidente encaminhou o projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Na
sequência, o Presidente passou para o Pequeno Expediente, para o uso da palavra de 05 (cinco)
minutos. manifestando a vereadora Thalyta Escobar, para a entrega de Moção de Congratulação.
aprovada em sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2025, a Diretoria do Movimento Legendários
Sub Sede Amambai, Presidente: Raphael Delgado. Em seguida, o vereador Paulo Sérgio Locutor fez
a entrega da Moção de Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária do dia 02 de junho de 2025, ao
Departamento de Operações da Fronteira - DOF. O vereador Paulo Sérgio Locutor também. realizou 7?
a entrega de Moção de Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2025, aos
atletas de hipismo de Amambai, Paulo Ricardo Pereira, Vaniely da Silva Sousa, Elisa Antonini Bassi
e ao treinador Jair Gomes da Silva. Logo após, manifestou para fazer uso da palavra o vereador Joanir
Martins. Dando prosseguimento, o vereador Dr. Cassiano Cardozo, realizou a entrega da Moção de
Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2025, ao Sr. Edmilson Ferreira
da Silva. O vereador também realizou a entrega da Moção de Congratulação, aprovada em Sessão
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Neide Siqueira Dutra, nt Fonssos, Notar Cesar de Oliveira Batista Duarte, Nilda Garcia
Dourisboure, Aline Gonçalves Puks, Pamela Fernandes de Oliveira Marafon, Sonia Rocker Albino
Ana Paula Berno e Edenir Vaz. A seguir, usou da palavra a vereadora Lígia Borges, para realizar a
entrega de Moção de Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2025, aos
Srs. Martinho Lopes. e Ramiro Franco Machado. Após, o Presidente Darci José da Silva passou os
trabalhos para a Vice-Presidente, para realizar a entrega de Moção de Congratulação, aprovada e
Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2025, a Igreja Presbiteriana Independente de Amambai, através
do Pastor Tiago Paulo dos Santos Silva. Manifestou a vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde) que fe
uso da palavra, para realizar a entrega de Moção de Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária do)
dia 26 de maio de 2025, aos Apóstolos Cleber Tayrone Bitencourt da Silva e Cristiane Nunes da
Silva. Após. a vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde), entregou a Moção de Congratulação, aprovada
em Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2025, ao Sr. Carlos Alberto dos Santos. Também realizou
a entrega da Moção de Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2025. ao
Grupo Garotos do Balanço, formado pelos integrantes Raul Padilha, Reinaldo Benites, João Carlos
Padilha é Regina Souza. Logo após, a vereadora Cida Farias, realizou a entrega de Moção del
Congratulação. aprovada em Sessão Ordinária do dia 28 abril de março de 2025, a Maria Caroline,
Dutra Oliveira. Dando continuidade, o vereador Runes Sabão, realizou a entrega de Moção de
Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2025, à Sra. Soldado BM Thayne
Dackan Di Baptista, ao Sr. Soldado BM Lucas Valério Caldorin e ao Sr. Sargento BM Marconielson
Barros da Silva, do 16º Subgrupamento de Bombeiros Militar de Amambai e, Dr. Eduardo Vinícius
Crepusculi de Souza e Sras. Alynne Batista Maldonado, Maria Gabriela dos Prazeres Silva e Luci
Santos, profissionais do Hospital Divina Providência. A vereadora Suzana Ulisses, usou da palavra
para realizar à entrega de Moção de Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária do dia 12 de maio
de 2025, ao Sr. Wilson José de Assis. Em seguida a vereadora Suzana Ulisses fez a entrega da Moção
de Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2025. ao Paulo Roberto
Brescovit. Também. realizou a entrega da Moção de Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária
do dia 14 de abril de 2025, ao Sr. Diogo Brescovit Maciel. Após, a vereadora fez a entrega da Moção
de Congratulação, aprovada em Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2025, ao Sr. Edilson
Valençuela. Os homenageados fizeram o uso da palavra para agradecimentos, conforme o $ 2º do
Art. 136 do Regimento Interno. Os demais vereadores dispensaram o uso da palavra no Pequeno
Expediente. O Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos para reunião das Comissões,
retornando a Sessão. o Presidente passou para a Ordem do Dia: foi feita a leitura do Parecer das
Comissões Competentes, referente ao Projeto de Lei GP Nº 021/2025. O Presidente colocou em
Discussão o Parecer das Comissões Competentes. Não havendo discussão, o Parecer das Comissões
foi aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente colocou em Regime de Urgência Especial o
Mérito do Projeto de Lei GP Nº 021/2025, que “Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar, e dá outras providências'”. Não havendo discussão, em votação o Mérito do Projeto.
sendo aprovado por unanimidade. A seguir, foi feita a leitura do Parecer com Emendas das Comissões
Competentes. referente ao Projeto de Lei GP Nº 018/2025, que “Dispõe sobre doação de lotes e/ou
construção de moradias para pessoas em vulnerabilidade, substituição de moradias situadas em
áreas de risco, áreas de preservação permanente e em situações precárias, cria o programa!
habitacional CASA VIVA, e dá outras providências”. O Presidente colocou em Discussão o Parece
com Emendas Modificativas ao Projeto, alterando o Art. 8º e o $ 1º deste, passando a vigorar com
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dispor do Papa pelo prazo de 10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outros programas de
habitação de interesse social. E, & 1º. Fica o Beneficiário desta Lei obrigado a utilizar o imóvel doado
exclusivamente para moradia própria e de seu núcleo familiar, cadastrado no sistema AGEHAB-MS,
no momento da seleção. sendo vedado vender, alugar, transferir, ceder, dar em comodato, emprestar
no todo ou em parte. abandonar, propiciar que o imóvel fique vago ou abandonado, pelo prazo exigido
no caput deste artigo. Não havendo discussão, o Presidente colocou em Votação o Parecer das
Comissões com as Emendas Modificativas, o parecer foi aprovado por unanimidade. Após. o
Presidente colocou em Regime de Urgência Simples o Mérito com as Emendas Modificativas ao
Projeto de Lei GP nº 018/2024. Não havendo discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade. Em
seguida, foi lido o Parecer em conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e
Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar GP Nº 002/2025. que “Dispõe
sobre a alteração e inclusão de dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 002/2003, e dá outras
providências”. O Presidente colocou em Discussão o Parecer das Comissões Competentes. Não
havendo discussão, o Parecer das Comissões foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente
colocou em Primeira Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei Complementar GP Nº.
002/2025. “Pela Ordem” a vereadora Thalyta Escobar solicitou a Mesa Diretora para que o Projeto
de Lei Complementar GP Nº 002/2025 e os Projetos de Leis GP Nºs 012, 016 e 019/2025 e CM Nº
09/025, tramitassem em Primeira e Única Discussão e Votação. O Presidente consultou o Plenário e
o pedido da vereadora foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente colocou
em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei Complementar GP Nº.
002/2025, sendo o projeto aprovado por unanimidade. Na sequência, foi lido o Parecer das Comissões
Competentes. referente ao Projeto de Lei GP Nº 012/2025, que “Dispõe sobre a ratificação da
Primeira Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da
Região Sul de Mato Grosso do Sul - CONISUL, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril
de 2005, e dá outras providências". O Presidente colocou em Discussão o Parecer das Comissões
Competentes. Não havendo discussão, o Parecer das Comissões foi aprovado por unanimidade. Em
seguida, o Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei
GP Nº 012/2025, sendo o projeto aprovado por unanimidade. Após. foi feita a leitura do Parecer das
Comissões Competentes, referente ao Projeto de Lei GP Nº 016/2025, que “Altera dispositivo da Lei
Municipal nº 2.898/2024, e dá outras providências”. O Presidente colocou em Discussão o Parecer
das Comissões Competentes. Não havendo discussão, o Parecer das Comissões foi aprovado por
unanimidade. A seguir. o Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do
Projeto de Lei GP Nº 016/2025, sendo o projeto aprovado por unanimidade. Em seguida, foi lido o| 5
Parecer das Comissões Competentes, referente ao Projeto de Lei GP Nº 019/2025, que “Institui o
Fundo Municipal para Execução do Contorno Viário de Amambai/MS, e dá outras providências”.
O Presidente colocou em Discussão o Parecer das Comissões Competentes. Não havendo discussão,
o Parecer das Comissões foi aprovado por unanimidade. “Pela Ordem” a vereadora Cida Farias
solicitou a Mesa Diretora, a prorrogação da Sessão Ordinária, para término da votação dos projetos
em pauta, conforme Art. 131, $1º do Regimento Interno desta Casa de Leis. A seguir, o Presidente
colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP Nº 019/2025, sendo
o projeto aprovado por unanimidade. Logo após, foi feita a leitura do Parecer das Comissões
Competentes. referente ao Projeto de Lei CM Nº 09/2025, que “Institui a Campanha Municipal de
Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico e Tabagismo no Ambiente Escolar
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Parecer das Comissões Competentes. Não havendo discussão, o Parecer das Comissões foi aprovado
por unanimidade. A seguir. o Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito
do Projeto de Lei CM Nº 09/2025, sendo o projeto aprovado por unanimidade. Não havendo mais
tempo hábil para o uso da palavra de 07 (sete) minutos, no Grande Expediente, os vereadores
ficaram automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme o $ 5º do artigo 144 do
Regimento Interno. E, nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a presente Sessão
Ordinária, e a servidora Jucimara Barros Rodrigues lavrou a presente ata, que após lida, discutida &
aprovada, na próxima Sessão Ordinária, será assinada pela Primeira Secretária e o Presidente Sig
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 16/06/2025 - 08:00
Encerramento: 16/06/2025 - 12:03
Correspondências
(Recebida) OFC Nº 029/2025 - Oficio
Data: 13/06/2025 - Interessado: Darci Jose da Silva
Assunto: OF/GP/CAM. nº 029/2025 ENCAMINHA PROJETO DE LEI nº
021/2025. 
(Recebida) PL Nº 021/2025 - Projeto de Lei
Data: 13/06/2025 - Interessado: Darci Jose da Silva
Assunto: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e da
outras providências. 
Expedientes
Abertura da Sessão:: 
SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, EM NOME DA LIBERDADE E DA DEMOCRACIA, DECLARO
ABERTA A PRESENTE SESSÃO. 
Leitura de um Trecho Bíblico:: 
LEITURA DE UM SALMO.
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior:: 
LEITURA DA ATA Nº 19/2025 DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 09 DE JUNHO
DE 2025.
EM DISCUSSÃO A ATA Nº 19/2025
NÃO HAVENDO DISCUSSÃO.
EM VOTAÇÃO, QUEM FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ, AO CONTRÁRIO SE
MANIFESTE.
ESTÁ APROVADA A ATA Nº 19/2025. 
Leitura das Correspondências Recebidas do Executivo:: 
OF/GP/CAM. nº 029/2025 ENCAMINHA PROJETO DE LEI nº 021/2025;
PL Nº 021/2025 - PROJETO DE LEI QUE ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura das Correspondências Recebidas de Diversos:: 
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
05/08/2025
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05/08/2025
Página 1
OFICIO Nº 2/2025/SEEBPPMS – SOLICITAÇÃO DE USO DA TRIBUNA;
OFICIO SMS Nº 338/2025 RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 010/2025.
CONVITE FEIRA DE CIÊNCIAS 2025 DA ESCOLA CELQ.
Leitura das Correspondências Expedidas:: 
OFICIO Nº 52/2025 ENCAMINHA CÓPIA DO PROJETO DE LEI GP Nº 20/2025.
OFICIO Nº 53/2025 ENCAMINHA CÓPIA DO PROJETO DE LEI GM Nº 08/2025.
Palavra Livre de 05(cinco) minutos. (Matérias Apresentadas):: 
MANIFESTANDO A VEREADORA THALYTA ESCOBAR, PARA A ENTREGA DE MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2025, A
DIRETORIA DO MOVIMENTO LEGENDÁRIOS SUB SEDE AMAMBAI, PRESIDENTE:
RAPHAEL DELGADO. EM SEGUIDA, O VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR FEZ A
ENTREGA DA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 02 DE JUNHO DE 2025, AO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DA FRONTEIRA – DOF.
O VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR TAMBÉM, REALIZOU A ENTREGA DE MOÇÃO
DE CONGRATULAÇÃO, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO DE
2025, AOS ATLETAS DE HIPISMO DE AMAMBAI, PAULO RICARDO PEREIRA, VANIELY DA
SILVA SOUSA, ELISA ANTONINI BASSI E AO TREINADOR JAIR GOMES DA SILVA. LOGO
APÓS, MANIFESTOU PARA FAZER USO DA PALAVRA O VEREADOR JOANIR MARTINS.
DANDO PROSSEGUIMENTO, O VEREADOR DR. CASSIANO CARDOZO, REALIZOU A
ENTREGA DA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 19 DE MAIO DE 2025, AO SR. EDMILSON FERREIRA DA SILVA. O VEREADOR
TAMBÉM REALIZOU A ENTREGA DA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, APROVADA EM
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2025, AO SR. CLAUDEMIR LIMA NETO E
SRAS. SIMONY SOUZA DA SILVA, NEIDE SIQUEIRA DUTRA, RENATA FONSECA, WYHARA
CESAR DE OLIVEIRA BATISTA DUARTE, NILDA GARCIA DOURISBOURE, ALINE
GONÇALVES PUKS, PAMELA FERNANDES DE OLIVEIRA MARAFON, SONIA ROCKER
ALBINO, ANA PAULA BERNO E EDENIR VAZ. A SEGUIR, USOU DA PALAVRA A
VEREADORA LÍGIA BORGES, PARA REALIZAR A ENTREGA DE MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2025,
AOS SRS. MARTINHO LOPES, E RAMIRO FRANCO MACHADO. APÓS, O PRESIDENTE
DARCI JOSÉ DA SILVA PASSOU OS TRABALHOS PARA A VICE-PRESIDENTE, PARA
REALIZAR A ENTREGA DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, APROVADA EM SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2025, A IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE
DE AMAMBAI, ATRAVÉS DO PASTOR TIAGO PAULO DOS SANTOS SILVA. MANIFESTOU A
VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) QUE FEZ USO DA PALAVRA, PARA
REALIZAR A ENTREGA DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, APROVADA EM SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2025, AOS APÓSTOLOS CLEBER TAYRONE
BITENCOURT DA SILVA E CRISTIANE NUNES DA SILVA. APÓS, A VEREADORA ROSA
LINDA (ROSA DA SAÚDE), ENTREGOU A MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, APROVADA EM
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2025, AO SR. CARLOS ALBERTO DOS
SANTOS. TAMBÉM REALIZOU A ENTREGA DA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO,
APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2025, AO GRUPO GAROTOS
DO BALANÇO, FORMADO PELOS INTEGRANTES RAUL PADILHA, REINALDO BENITES,
JOÃO CARLOS PADILHA E REGINA SOUZA. LOGO APÓS, A VEREADORA CIDA FARIAS,
REALIZOU A ENTREGA DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, APROVADA EM SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 28 ABRIL DE MARÇO DE 2025, A MARIA CAROLINE DUTRA
OLIVEIRA. DANDO CONTINUIDADE, O VEREADOR RUNES SABÃO, REALIZOU A
ENTREGA DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO
Câmara Municipal de Amambai - MS
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Pauta da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
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05/08/2025
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05/08/2025
Página 2
DIA 19 DE MAIO DE 2025, À SRA. SOLDADO BM THAYNE DACKAN DI BAPTISTA, AO SR.
SOLDADO BM LUCAS VALÉRIO CALDORIN E AO SR. SARGENTO BM MARCONIELSON
BARROS DA SILVA, DO 16º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DE AMAMBAI E,
AO MÉDICO DR. EDUARDO VINÍCIUS CREPUSCULI DE SOUZA, TÉCNICA DE
ENFERMAGEM, SRA. ALYNNE BATISTA MALDONADO, ENFERMEIRA SRA. MARIA
GABRIELA DOS PRAZERES SILVA E RECEPCIONISTA LUCI SANTOS, DO HOSPITAL
DIVINA PROVIDÊNCIA. A VEREADORA SUZANA ULISSES, USOU DA PALAVRA PARA
REALIZAR A ENTREGA DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, APROVADA EM SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO DE 2025, AO SR. WILSON JOSÉ DE ASSIS. EM SEGUIDA
A VEREADORA SUZANA ULISSES FEZ A ENTREGA DA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO,
APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2025, AO PAULO ROBERTO
BRESCOVIT. TAMBÉM, REALIZOU A ENTREGA DA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO,
APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2025, AO SR. DIOGO
BRESCOVIT MACIEL. APÓS, A VEREADORA FEZ A ENTREGA DA MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2025,
AO SR. EDILSON VALENÇUELA. OS HOMENAGEADOS FIZERAM O USO DA PALAVRA
PARA AGRADECIMENTOS, CONFORME O § 2º DO ART. 136 DO REGIMENTO INTERNO.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providencias 
Não informada
2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Darci 
Dispõe sobre a constituição da
Comissão Especial de Honraria e
Representação da Câmara Municipal
de Amambai e dá outras
providências”. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer de Comissão nº 31 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
PARECER DAS COMISSÕES EM
CONJUNTO COM EMENDAS,
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº
018/2025 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
‘Dispõe sobre doação de lotes e/ou
construção de moradias para pessoas
em vulnerabilidade, substituição de
moradias situadas em áreas de risco,
áreas de preservação permanente e
em situações precárias, cria o
programa habitacional CASA VIVA, e
dá outras providências’ 
Não informada
3 - Parecer de Comissão nº 32 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
PARECER DAS COMISSÕES EM
CONJUNTO, REFERENTE AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 002/2025 
Não informada
4 - Projeto de Lei Complementar nº
2 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a alteração e inclusão de
dispositivos na Lei Complementar
Municipal n° 002/2003, e dá outras
providências 
Não informada
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
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05/08/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
5 - Parecer de Comissão nº 33 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
PARECER DAS COMISSÕES EM
CONJUNTO, REFERENTE AO
PROJETO DE LEI Nº 012/2025 
Não informada
6 - Projeto de Lei nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a ratificação da Primeira
Alteração do Protocolo de Intenções
do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento da Região Sul de
Mato Grosso do Sul – CONISUL, nos
termos da Lei Federal nº 11.107, de 6
de abril de 2005, e dá outras
providências. 
Não informada
7 - Parecer de Comissão nº 34 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
PARECER DAS COMISSÕES EM
CONJUNTO, REFERENTE AO
PROJETO DE LEI Nº 016/2025 
Não informada
8 - Projeto de Lei nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
Altera dispositivo da Lei Municipal n°
2.898/2024, e dá outras providências. 
Não informada
9 - Parecer de Comissão nº 35 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
PARECER DAS COMISSÕES EM
CONJUNTO, REFERENTE AO
PROJETO DE LEI Nº 019/2025 
Não informada
10 - Projeto de Lei nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
Institui o Fundo Municipal para
Execução do Contorno Viário de
Amambai/MS, e dá outras
providências. 
Não informada
11 - Parecer de Comissão nº 36 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
PARECER DAS COMISSÕES EM
CONJUNTO, REFERENTE AO
PROJETO DE LEI CM Nº 09/2025 
Não informada
12 - Projeto de Lei Câmara nº 9 de
2025
Processo: -
Autor: Suzana Ulisses 
Institui a Campanha Municipal de
Conscientização e Combate ao
Consumo de Cigarro Eletrônico e
Tabagismo no Ambiente Escolar no
Município de Amambai/MS, e dá
outras providências. 
Não informada
13 - Projeto de Lei nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providencias 
Não informada
14 - Parecer de Comissão nº 37 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
PARECER DE COMISSÃO Nº 37/2025
REFERENTE AO PROJETO DE LEI GP
Nº 021/2025 
Não informada
___________________________________________ 
Darci
Presidente 
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
05/08/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
05/08/2025
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
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